Mover Lapa

E vem aí a Operação Urbana Água Branca .... Atenção!!

2010-09-19T11:10:00.003-03:00

Reunião CADES/SVMA, em 22 de setembro (quarta-feira) - apresentação do EIA-RIMA da OU Água Branca pelo Empreendedor (Emurb) e empresa responsável pelo trabalho: Walm Engenharia.

A reunião é aberta e o local: Parque Ibirapuera, UMAPAZ, portão 7, ao lado do viveiro Manequinho Gomes.

Compareçam!!

Ros Mari - Conselheira CADES SVMA - Região Macro Oeste 1

Parque da Água Branca - precisamos garantir sua sustentabilidade!!

2010-09-19T11:04:00.003-03:00

E vamos a mais um capítulo de desrespeito à sustentabilidade de nossa cidade e à qualidade de vida de seus moradores...

Precisamos do apoio de todos e todas!!
Informo que estive presente, como Conselheira do Cades/SVMA Região Macro Oeste 1, na reunião da ASSAMAPAB - Associação dos Ambientalistas e Amigos do Parque da Água Branca, no último sábado (18/09).
Toda a história do que vem acontecendo no parque, por conta de uma intervenção desastrosa do Governo do Estado, capitaneada pela Primeira-Dama (esposa do Governador), vem sendo divulgada pela mídia.
Informações, documentos, comentários, fotos, estão nos blog´s alimentados pelaassociaçãofrequentadores:
http://amigosdoparqueaguabranca.blogspot.com
http://parquedaaguabranca.blogspot.com
Um abaixo-assinado (ver texto abaixo) está correndo para obtenção de apoio e para inserção no Inquérito Civil instaurado pela 3a. Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital - peço que todos e todas o divulgue amplamente. Neste mesmo sábado, passamos o abaixo-assinado no evento de comemoração dos 31 anos do Parque da Previdência que vem lutando contra a proposição de se passar um túnel sob o parque (mais um descalabro), solicitando amplo apoio às demais lutas travadas na cidade, vítima de um "tsunami" de ações de parte do poder público (várias propostas "jogadas" ao mesmo tempo, o que me parece proposital: Operações Urbanas: Vila Sonia, Lapa/Bras, Água Branca dentre outras, monotrilhos, "reformas" de parques, proposição de parques tecnológicos, estádios de futebol e quetais tudo desconexo e sem a preocupação com um Plano Diretor Municipal e Metropolitano) que deixam a cidadania perplexa com o nível de irresponsabilidade no trato do espaço urbano de São Paulo, de sua sustentabilidade e da qualidade de vida de seus moradores.
Como assiná-lo?
1) No Parque da Água Branca, com vários frequentadores;
2) Você pode imprimir o formulário e coletar assinaturas. Solicite seu formulário pelo e-mail abaixoassinadoparqueaguabranca@gmail.com
3) No site abaixoassinado.org, onde foi criado um abaixo-assinado eletrônico, pelo link http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/6956
Pedimos para quem já assinou o abaixo-assinado em papel não assinar o eletrônico e vice-versa.

Abaixo-assinado em defesa do Parque da Água Branca

Os abaixo-assinados, frequentadores e amigos do Parque da Água Branca, considerando que:
- Em 1996 o Parque foi tombado pelo CONDEPHAAT, como bem cultural, histórico, arquitetônico-urbanístico, tecnológico e paisagístico, e o tombamento determina que, além de manter a vegetação original, fica proibida a diminuição dos atuais espaços cobertos por vegetação, e deve ser incentivada a ampliação dos espaços permeáveis. -O Parque da Água Branca tem uma característica singular, que o difere de todos os outros parques da capital, que é justamente a paisagem rural, meio mata/floresta urbana, meio fazenda, com frondosas árvores e belos e agradáveis jardins que se desenvolveram naturalmente e muitas aves soltas e alguns mamíferos convivendo livremente há anos com os frequentadores. -No Parque existem nascentes de grande importância ecológica que correm o risco de desaparecerem devido às condições do entorno. -Estão sendo realizadas obras em todo o Parque, pelo Governo do Estado, que impactarão no equilíbrio ecológico e o descaracterizarão.-Está previsto privatizar novas áreas do Parque, para estacionamento e praça de alimentação. -Algumas obras já estão sendo executadas, sem um planejamento amplo e integrado. -Até o presente momento, apesar de reiteradas solicitações aos gestores do Parque, não tivemos acesso ao detalhamento dos projetos, avaliações e laudos de impacto ambiental, conforme exigência explicitada no tombamento pelo CONDEPHAAT. -As alterações certamente vão influenciar o equilíbrio do ecossistema do Parque, com graves consequências para a fauna e flora.
Exigem: -Suspensão imediata das obras e ações interventoras, até que seja devidamente publicada a comprovação, por meio de laudos técnicos, de que não haverá impactos ambientais e descaracterização do Parque, sob pena de serem irreversíveis e sem possibilidades de soluções futuras. -Que seja sempre garantida a integridade dos animais que vivem no Parque. -Que os amigos e frequentadores do Parque participem efetivamente das decisões que o afetem, e possam colaborar com propostas e ações para a manutenção e conservação, necessárias e desejadas por todos.

Texto da Setença que invalidou o PL 671/07 - Plano Diretor

2010-08-15T10:42:00.002-03:00

Entidades responsáveis pela Ação Civil Pública: Movimento Defenda São Paulo, Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo - Facesp, Centro Gaspar Dias de Direitos Humanos e Instituto Pólis.

Processo nº: 053.08.111161-0 Classe - Assunto Ação Civil Pública - Atos Administrativos Requerente: União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior e outros Requerido: Municipalidade de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcos de Lima Porta
VISTOS.

UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR e outros, qualificados nos autos, movem ação civil pública em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO.
Alegam, em síntese, que o requerido deixou de observar na elaboração do anteprojeto de revisão do Plano Diretor do Município de São Paulo os princípios urbanísticos da gestão democrática da Cidade e da participação popular. Por isso, querem: i) a invalidação do projeto de Lei 01-067/2007; e, ii) a condenação do requerido na obrigação de realizar pelo Poder Executivo Municipal o efetivo processo de tramitação do anteprojeto, com a observância do direito de participação popular consistente nos itens descritos à fl. 21.
A Municipalidade foi intimada para se manifestar sobre o pedido liminar, nos moldes do artigo 2º da Lei 8.437/92, e prestou as informações.
Em preliminar, alega a existência de conexão entre esta ação e o processo que tramita perante a 10ª Vara Fazendária, eis que ambos questionam a falta de participação democrática no anteprojeto legislativo.
No mérito, considera que a medida liminar deve ser indeferida por conta da ampla participação popular que envolveu o projeto.
Inicialmente, alega que a Municipalidade partiu o projeto em dois por vontade própria, uma vez que não haveria sentença nos autos do processo da 10ª Vara Fazendária. Desta feita, após a obtenção de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto contra a medida liminar que ordenou o desmembramento dos projetos (do Plano Diretor e Regionais) a Municipalidade teria realizado a divisão dos projetos. Pondera que após a denegação da medida liminar em sede de cautelar preparatória e da denegação da tutela antecipada na ação civil pública (principal) realizou 4 (quatro) audiências públicas.
Quanto ao prazo de convocação, considera que os 15 (quinze) dias de antecedência superaram o exigido pelo Decreto nº 43.300/03, e que esta foi realizada tanto por veículos oficiais quanto por veículos extra-oficiais Folha de São Paulo e Estado de São Paulo.
Alega que todos os documentos foram disponibilizados na Secretaria de Planejamento (SEMPLA) e em cada uma das Subprefeituras, além dos veículos digitais.
Quanto ao número de audiências, pondera que foram realizadas 4 (quatro) audiências públicas (zonas norte, sul, leste e oeste), 31 audiências regionais em cada uma das subprefeituras, além de outras 5 (cinco) reuniões extraordinárias da Comissão Municipal de Política Urbana (CMPU).
Diante da alegação de ausência de efetiva incorporação de idéias colhidas nas audiências públicas, a Prefeitura alegou que as propostas foram sucessivamente divulgadas, sendo certo que a encaminhada ao PL adotou inúmeras críticas e sugestões dos munícipes.
No que tange ao período de tempo para manifestação popular nas audiências, pondera que sob o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, os 2 (dois) minutos disponibilizados são plenamente adequados.
Ademais, ponderam que as pessoas tornavam a falar após o fim de seu período previsto do edital, até porque a Municipalidade não teria feito uma rígida fiscalização junto aos participantes.
Em ataque ao argumentado pelas requerentes, considera que o pretendido é incutir no Juízo uma substituição de uma discricionariedade tipicamente administrativa por um juízo subjetivo das associações proponentes.
Em contraposição ao argumentado curto período de existência do anteprojeto, a Municipalidade pondera que, em realidade, a discussão e os debates sobre a Revisão do Plano Diretor, os Planos Regionais e a Lei de Uso e Ocupação do solo remontam o ano de 2005, explanando sobre todo o procedimento técnico realizado. Salienta, ademais, que todos os documentos relativos aos debates estavam disponíveis na sede do SEMPLA e nas 31 subprefeituras, além do acesso digital, de modo que inexistiu qualquer violação ao princípio da publicidade.
Explicita que o atual Plano Diretor em seus artigos 284 e 285 dispõe sobre a organização da CMPU, o que foi devidamente respeitada e garantida sobremaneira a participação popular no projeto.
Ao fim, considera que a Lei Orgânica do Município somente impõe à Administração a convocação de 2 audiências públicas para o fim de democratizar o Plano Diretor, o que foi de todo ultrapassado pela Municipalidade. Quer, por isso, o indeferimento da medida liminar.
A Defensoria Pública requereu sua participação no feito como litisconsorte ativo facultativo.
A requerente litisconsorcial manifestou-se sobre a preliminar de conexão, por considerar que o pedido mediato, assim como as causas de pedir, remota e próxima, divergem substancialmente, o que impediria qualquer identidade de objetos. Com isso, o resultado lógico é o de que a causa de pedir também seria por completo divorciada do feito que tramita perante a 10ª Vara da Fazenda Pública.
Remetidos os autos ao Ministério Público, este apresentou manifestação. Primeiramente, manifestou-se contrariamente a legitimidade ativa da Defensoria Pública, requerendo o indeferimento de seu pedido de participação no pólo ativo da ação. Em relação a conexão, requereu pelo seu indeferimento, por conta da diferença de objeto das ações. Já no que tange à medida liminar pleiteada, pugna pelo deferimento.
Intimada, a Defensoria Pública argumentou que a ação versa sobre direitos difusos, no que se estariam insertas, inclusive, a população menos abastada do Município. Afora isso, após uma ponderação sobre a substância dos direitos metaindividuais e sobre a sua representatividade em Juízo, considera que a legitimação ativa desta ação é concorrente e disjuntiva.
Às fls. 885 e 886, a preliminar de conexão foi afastada, a Defensoria Pública foi admitida no pólo ativo da ação, restando a medida liminar indeferida.
Citada, a Municipalidade apresentou contestação. Em preliminar, alegou novamente a conexão desta ação com a que corre perante a 10ª Vara Fazendária, sob o número 1927/2007.
No mérito, alega que foram realizadas 4 (quatro) audiências públicas após a divisão do anteprojeto de lei, com convocação com prazo de 15 dias, sendo certo que todos os documentos relativos ao novo anteprojeto, nos moldes do edital de convocação, estavam disponíveis no SEMPLA e nas 31 subprefeituras, além de restarem publicados na própria internet. Esta convocação teria sido através de veículo extra-oficial exemplos: jornais Folha de São Paulo e Estado de São Paulo além do próprio Diário Oficial do Município.
As quatro audiências foram realizadas nas regiões norte, sul, leste e oeste, o que terminaria por caracterizar o escopo de abranger de maneira eficiente todas as regiões das cidades.
Quanto ao período de 2 (dois) minutos, torna a salientar sua suficiência e a ausência de fiscalização rígida dos munícipes, que freqüentemente extravasavam a limitação editalícia. Ademais, considera que pelo número de pessoas que desejavam falar, a proporcionalidade imperou de modo que todos tiveram a oportunidade de se pronunciar, o que não ocorreria se inexistisse limitação temporal ou se esta fosse maior.
Salienta, ainda, que a participação popular será ainda maior por conta das outras duas audiências públicas que serão realizadas pelo Poder Legislativo, nos moldes do artigo 41 da Lei Orgânica do Município.
Quanto ao esposado da inicial, imputando ao anteprojeto de lei um curto período de análise, argumenta que o início real do anteprojeto se deu ainda em 2005. Este procedimento teria como marco inicial a portaria 2.395, de 9 de março de 2005, onde foi inaugurado um grupo de trabalho, que contou em 2005 com 19 reuniões técnicas. Em dezembro do mesmo ano teria sido criada uma comissão na CMPU para assessorar a revisão, sendo que até meados de 2006 teriam sido realizadas 10 reuniões técnicas da comissão. Posteriormente, mais 12 reuniões teriam tomado existência no segundo semestre de 2006, com a participação da Secretaria de Planejamento, Secretaria do Verde e Meio Ambiente, dos Transportes, da Habitação, da Infra-estrutura Urbana, tal como de representantes de cada uma das subprefeituras. Com base nisso, desde agosto do ano de 2006 ocorreram 3 reuniões técnicas, em referência as redes estruturais da Cidade. Em setembro, ainda teria ocorrido reunião extraordinária do CMPU para permitir a Secretaria Municipal dos Transportes expor especificamente sobre a mobilidade. Prorrogado o prazo de revisão até 2007, através a Lei nº 14.253/06, em abril de 2007 a Secretaria do Planejamento teria concluído as análises de todas as propostas de alterações realizadas pelas assembléias regionais e subprefeituras. Ainda em abril o anteprojeto teria sido apresentado pela primeira vez pela Câmara Técnica de Legislação Urbana.
Em maio o anteprojeto foi apresentado através de reunião com todos os envolvidos e agendadas as audiências públicas com o escopo de apresentar o anteprojeto à população.
Antes, contudo, ocorreu o desmembramento do anteprojeto, e então teriam sido realizadas as 4 (quatro) audiências públicas, tãosomente no tocante à Revisão do Plano Diretor. Especificamente quanto ao princípio da gestão democrática da cidade, considera que, não houve desrespeito, tanto por conta da publicidade realizada, pelas audiências públicas convocadas, pelos projetos disponibilizados de modo completo, como também pelo resultado obtido, que comprova que o meio foi adequado para a publicidade que se esperava, uma vez que evidente a adesão da população às audiências realizadas. Quer, por isso, a improcedência da pretensão inicial.
Intimadas para réplica, as requerentes argumentaram que é incabível a conexão, uma vez que os objetos das demandas são frontalmente diferentes, além de também o ser a causa de pedir.
No mérito, alegam que muito embora tenha a D.
Procuradoria Municipal afirmado que as sugestões e críticas da população foram inseridas no anteprojeto, nos autos inexiste qualquer prova nesse sentido, de modo que incabível a tese de que a finalidade legal foi atingida. Ademais, considera que a exemplo da audiência pública realizada no auditório da CETESB, estas audiências não possuíram a formatação necessária para permitir à população, a compreensão daquilo que era discutido. Também, salienta que a Municipalidade deixou de apresentar os estudos que justificassem ou motivassem as propostas de alterações para o Plano. Em não se sabendo os motivos, tal como em inexistindo qualquer sistematização daquilo que se expôs pelos cidadãos durante as audiências, é incabível considerar que de fato existiu a participação democrática. Ressaltaram outros pontos da inicial e pugnaram, pois, pela procedência da pretensão inicial.
Em manifestação, a Defensoria Pública se opôs a preliminar de conexão, por vislumbrar que a causa de pedir e o pedido são diferentes. Em se tratando da citação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a Defensoria considerou válida uma vez que a Câmara possui capacidade para estar em Juízo, de acordo com a figura da equiparação da pessoa jurídica. No mérito, inicia por alegar que a Municipalidade jamais regulamentou o artigo 143, §4º, da Lei Orgânica de São Paulo, que impõe a criação de lei para reger o processo administrativo específico de elaboração do Plano Diretor, sendo certo que o Decreto 43.300/2003 é insuficiente quando confrontado com a reserva legal que circunscreve a disciplina.
Quanto ao decreto, ainda considera que também fere as recomendações do Conselho das Cidades, de modo que inviável considerá-lo proporcional e razoável, sendo que aqui a presunção de legalidade dos atos administrativos se inverteria e caberia ao Município a prova de que é fiel às recomendações.
Em confrontando o processo ocorrido com as resoluções do Conselho, sustenta, em síntese, que a direção do processo ficou a cargo da Secretaria de Planejamento, sendo a CMPU apenas uma participante, o que afronta o estipulado pela Resolução 13/2004, não sendo equiparável ao Conselho das Cidades Municipal; também, que inexistiu a ampla comunicação pública, em que se descumpre a Resolução 25/2005, já que a mídia impressa não tem o condão de atingir toda a população paulistana; inocorreu divulgação dos resultados dos debates e propostas apresentadas nas audiências públicas, o que permitiria uma participação popular simulada, salientando, ainda, que não se pode identificar qualquer sugestão ou crítica acolhida, nem os motivos dos desacolhimentos; as audiências teriam sido realizadas tão-somente em uma rodada, e tão-somente por zonas, o que impediu a pluridade de debates; inexistiu integração do projeto de revisão com o processo participativo do sistema de planejamento orçamentário, o que torna inseguro o cumprimento do artigo 40, §1º do Estatuto das Cidades; e restou ausente qualquer capacitação para a população ter maior compreensão do plano, além de inexistir campanhas publicitárias que sensibilizassem a população para participar, muito menos elaborado um sistema que tornasse fácil a mobilidade dos que pretendiam participar. Salienta, por fim, sobre a importância da participação democrática na gestão das cidades, que houve desrespeito às previsões de revisão do Plano Diretor atual, requerendo, enfim, a procedência da pretensão inicial.
Novamente remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou. Considerou inexistente a conexão e, no mérito, que as 4 (quatro) audiências públicas realizadas foram insuficientes para um Município do tamanho de São Paulo, explicitando que tão-somente o Conselho das Cidades poderia estabelecer parâmetros para verificar se a participação popular de fato ocorreu. Em outro momento, argumenta que o processo que segue desde 2005 não se presta a conferir a participação popular que se alega ter existido. Isso porque o Plano Diretor e os Planos Regionais deveriam ser produzidos separadamente, o que não ocorreu até a separação dos planos, em 2007. Neste ínterim, as questões locais, debatidas nas audiências regionais antes realizadas, sobrepujaram as questões gerais por serem mais palpáveis aos olhos da população. Ademais, quando do desmembramento do anteprojeto guerreado perante a 10ª Vara Fazendária, todo o processo administrativo anterior de qualquer forma não teria validade, uma vez que voltado para outro anteprojeto. Ao final, ponderando sobre a importância da participação popular e ressaltando o desvirtuamento das leis regentes, além dos temores de ver o Plano Diretor se transformar em mera carta programática, uma vez que os instrumentos previstos no Plano Diretor de 2002 não foram criados a exemplo do parcelamento ou utilização compulsório do solo ou edificação, sob pena de IPTU progressivo opina pela procedência da pretensão inicial.
A Câmara Municipal requereu sua citação para o processo entendendo que tem pertinência subjetiva para a causa.
Remetidos os autos mais uma vez ao Ministério Público, este se manifestou contrariamente a citação da Câmara Municipal, por considerar que é esta somente tem legitimidade jurídica para defesa de suas prerrogativas, o que não é o caso.
Requereu o julgamento antecipado do feito.
É o relatório.
DECIDO.
A preliminar da conexão já foi apreciada e diante da inexistência de recurso tornou-se definitiva.
De fato, a Câmara Municipal não detém pertinência subjetiva para esta causa porque se trata de um órgão público sem personalidade jurídica e pertencente ao Município de São Paulo que já faz parte do processo.
Consolida este entendimento o fato de que este caso não se trata de defesa de prerrogativas institucionais o que, em tese, justificaria a intervenção.
Nesse sentido é a manifestação ministerial de fls. 1112 e 1113 que aqui é adotada como parte integrante desta decisão.
A lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que diz respeito tão-somente à matéria jurídica.
A pretensão inicial é em parte procedente.
Isso porque ao se fazer uma analise de legalidade e de legitimidade sobre o processo administrativo municipal que teve por fim a expedição de ato administrativo específico e final, qual seja, de definir o conteúdo para elaboração do projeto de lei a ser remetido à Câmara Municipal de Vereadores, conclui-se pela existência de incompatibilidades dele com sistema jurídico em vigor, em especial, com a Constituição Federal, com o Estatuto da Cidade e com a Lei Orgânica Municipal.
DO DIREITO A PROPRIEDADE E DA SUA FUNÇÃO SOCIAL EM INTERRELAÇÃO COM O PLANO DIRETOR O art. 182, par. 1º., da Constituição Federal prevê a necessidade do Plano Diretor e com a edição do Estatuto da Cidade, elementos importantes foram adicionados à sua definição jurídica, surgindo um novo texto e um novo contexto.
Esta nova atmosfera jurídica deu uma nova feição ao direito de propriedade que passou a abranger a relação entre um sujeito ativo determinado e uma infinita gama de sujeitos passivos potenciais. Isso ocorre por conta do reconhecimento da propriedade como direito fundamental (natural positivado) do direito do titular.
A propósito, Nelson e Rosa Nery bem explicitam: “A CF 5.°, XXII, garantindo o direito de propriedade, celebra o princípio do respeito à propriedade que consiste em reconhecer a cada um o direito ao respeito de seus bens. Duas vertentes principais decorrem daí, imediatamente: a) a primeira, que ressalta a natureza de direito fundamental do homem, que o direito de propriedade revela; b) a segunda, o caráter da obrigação positiva do Estado, no sentido de adotar as medidas necessárias para assegurar ao proprietário o gozo efetivo de seu direito de propriedade (CF 5.°, XLI).” (Nery Junior, Nelson, e outros. Código Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 732) Previsto em essência no artigo 5°, caput e inciso XXII, CR, e disciplinado no título III, desde o artigo 1.228 do Código Civil pátrio, é assegurado a todo indivíduo a faculdade de uso, gozo e disposição da coisa.
Isso, todavia, não é novidade, já que desde a época em que não havia Estados, onde apenas se formavam agrupamentos humanos, a sociedade primitiva já detinha respeito pela ligação entre o homem e a coisa, oponíveis a todos os demais, estabelecendo a fruição sem limitações ou interferências.
Enquanto direito fundamental, o direito à propriedade faz parte dos direitos de primeira geração, assim, ao menos, identificam um dos grandes doutrinadores: “A primeira geração seria a dos direitos de liberdade, os direitos das revoluções francesas e americana; a segunda seria a dos direitos democráticos de participação política; a terceira seria a dos direitos sociais e dos trabalhadores; a quarta a dos direitos dos povos.” (Canotilho, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria das Constituições, 7ª ed., Coimbra: Editora Almedina, pág.
386) Tal classificação advém de seu reconhecimento como direito originário em face de um Estado de Direito nascente, seguido pelo controverso período de revolução social primordial francesa, que veio a estabelecer em face do Estado a garantia da existência de direitos individuais absolutos.
Entretanto, com a evolução do Direito, verificou-se que nenhum direito, nem mesmo os fundamentais, seriam de todo absolutos, e por conta disso, do caráter absoluto da fruição, restaram as restrições, para as exclusividades as servidões, e para a perpetuidade vieram as desapropriações.
Espalhados pelo ordenamento jurídico pátrio são casos em que o interesse público coletivo jurisdizado impõe limitações ao direito de propriedade, o que ocorre em essência, pois, no caso do Plano Diretor.
A noção do direito de propriedade, então, está redesenhada pelas imposições que o Plano Diretor estabelece para o seu exercício, através da limitação administrativa e aos meios com que se pretende interagir com os bens que são por direito da coletividade.
Dito de outro modo: o direito de propriedade, nas Cidades onde o Plano Diretor é exigido, só transparece nas formas permitidas pelo ordenamento local, e somente é exercitável através das vias técnico-jurídicas ali permitidas.
Graças a esse peculiar interesse regionalmente considerado, o direito de propriedade é único em cada Cidade do Estado, pois o exercício do bônus da propriedade se dá nas formas em que cada grupo comunitário considera ideal.
É isso que se depreende do seguinte trecho: “Em tais condições, cabe reconhecer que a cidade nao é uma entidade com vida própria, independente e separada do território sobre a qual se levanta. Pelo contrário, insere-se nele como em um tecido coerente cuja estruturação e funcionamento resultam inseparáveis da cidade moderna. O objeto do urbanísmo acresenta-se como a ciência do estabelecimento humano, preocupando-se substancialmente com a racional sistematização do território, como pressuposto essencial e inderrogável de uma convicência sã e ordenada dos grupos de indivíduos, que nele transcorre sua própria existência. Ou, em outras palavras, o urbanismo objetiva a organização dos espaços havitáveis visando à realização da qualidade de vida humana. (...) O planejamento é como diz Joseff Woff o princípio de toda atividade urbanística, pois quem impulsiona e exerce essa ação de ordenação precisa ter consciência do que quer alcançar com tal influxo. Deve ter uma idéia clara do que seja desejável para o lugar ou território em questão, mas também do que razoavelmente pode lograr com os meios de que dispõe” (José Afonso da Silva. Direito Urbanístico Brasileiro. 5ª, ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, págs. 31 a 33).
Nesse contexto, fica cristalina a importância para cada indivíduo da coletividade paulistana de que a criação do plano diretor se dê somente com a sua verdadeira participação, uma vez que a propriedade, na Municipalidade de São Paulo, somente será exercitável dentro dos limites constitucionais, e do jeito que seus próprios cidadãos considerarem necessário.
Em curtas linhas, essa preocupação com o Plano Diretor decorre da natureza jurídica desta norma. Quando conflitada com outras leis, nota-se a diferença pela concretude que ela assume.
Quanto a isso, José Afonso da Silva averba: “As idéias acima expostas já nos orientam a respeito do planejamento urbanístico perante o Direito. Sendo ele um aspecto do sistema geral de planejamento, estará sujeito àqueles princípios jurídicos enunciados nos tópicos anteriores. Todavia, há diferenças que justificam um tratamento especial de sua problemática. Basta dizer que, nele, já não há um imperativo indicativo. O que, em regra se verifica é que os planos urbanísticos podem ser gerais ou especiais (particularizados ou pormenorizados), e aqueles são menos vinculantes em relação aos particulares, porque são de caráter mais normativo e dependentes de instrumentos ulteriores de concreção, enquanto os outros vinculam mais concretamente a atividade dos particulares, mesmo nos regimes de economia de mercado. É que, aqui, não se trata de intervenção no domínio econômico propriamente dito, mas no domínio mais restrito do direito de propriedade, a respeito do qual a ordem constitucional permite a interferência imperativa do Poder Público por meio da atuação da atividade urbanística.” (Direito Urbanístico..., ob.cit., págs, 93 e 94).
Diferentemente de outras limitações legais, em muitos pontos, não é necessário o exercício de verificação de subsunção de uma propriedade ao exposto em lei, mas tão-somente a análise fria de que, independente do que for a dita propriedade, se esta estiver na área demarcada por conveniência, esta sofrerá uma limitação maior ou até mesmo única.
E isso ocorre justamente porque cada plexo comunitário possui necessidades específicas e somente através do Plano Diretor é que se busca dar instrumentos à Municipalidade para satisfazer até o menor dos anseios sociais.
Pelo exposto é que se impõe a participação direta com a máxima efetividade e isso não se trata de mero capricho ou letra sem sentido. O significado vai muito além. O Direito de Propriedade brasileiro inserido pelo constituinte originário no inciso XXIII, do art. 5º, da CR, constitui-se numa forma de fazer com que toda a proteção jurídica à propriedade, louvada e consagrada pelo mundo democrático padeça pelo seu desvirtuamento.
Nesse sentido, ainda o mesmo José Afonso da Silva, afirma: “(...) Conceito: não se confunde com os sistemas de limitação da propriedade; estes dizem respeito ao exercício do direito ao proprietário; aquela à estrutura do direito mesmo, à propriedade; a função social se modifica com as mudanças na relação de produção; a norma que contém o princípio da função social incide imediatamente, é de aplicabilidade imediata; a própria jurisprudência já o reconhece; o princípio transforma a propriedade capitalista, sem socializá-la constitui o regime jurídico da propriedade, não de limitações, obrigações e ônus que podem apoiar-se em outros títulos de intervenção, como a ordem pública ou a atividade de polícia; constitui um princípio ordenador da propriedade privada; não autoriza a suprimir por via legislativa, a instituição da propriedade privada. (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, Editores: São Paulo).
Como bem explicita a citação, não há risco de socialismo e erradicação da propriedade privada como um todo, mas há autorização constitucional para a máxima conseqüência à propriedade específica que descumprir seu fim social, ou seja, a Constituição abertamente deixará de acobertá-la sob o seu manto de segurança.
Evidente que nenhuma norma infra-legal poderia alterar o sentido da própria Constituição Republicana, de modo a fazer existir um fim social impossível de cumprir ou então fazer as propriedades todas se tornarem comunitárias.
Como se vê, é certo que todo aquele proprietário que deixa de adequar a sua propriedade à função social acaba por sofrer a conseqüência de perder o resguardo da Constituição Republicana.
Sem a força do Estado, que só faz aquilo que é constitucional por ser uma mera ficção jurídica, a própria propriedade, também ficção jurídica, desaparece aos olhos dos humanos que vivem sob a égide dessa virtualidade do Direito.
E é por isso que a Constituição volta seus mais ternos olhos para o Plano Diretor das Cidades. Ela sabe que esta sua cria pode vir a tolher o direito de propriedade se mal manuseada. E se bem manuseada, pode servir para diferenciar aquelas propriedades que são interessantes para a sociedade que o Poder Constituinte quis criar, separando, na parábola bíblica, o joio do trigo. E nisso interpretou bem o Estatuto das Cidades quando impôs a necessidade de participação direta do verdadeiro Poder, o Povo.
A propósito, Adilson de Abreu Dallari e Sérgio Ferraz afirmam o seguinte: “O Estatuto da Cidade está destinado a ser o instrumento pelo qual a Administração Pública Municipal, atendendo aos anseios da coletividade, finalmente poderá determinar quando, como e onde edificar de maneira a melhor satisfazer o interesse público, por razões estéticas, funcionais, econômicas, ambientais, etc, em lugar do puro e simples apetite dos especuladores imobiliários” (Estatuto da Cidade, prefácio, Malheiros Editores: São Paulo, 2002).
O que se está a dizer é que o Plano Diretor não estabelece somente limitações em regime quase equiparável ao de ato concreto, mas que ele tem o condão de definir em sede muito enfática a função social das propriedades em um dado território.
Esta função social, componente inexpugnável do próprio direito de propriedade fica aberto, como em raras ocasiões ocorre, à quase livre vontade do elaborador da lei.
Em repúblicas nitidamente liberais e democráticas isso é inaceitável a não ser que o próprio povo tome as régias da definição do que é para ele necessário sacrificar enquanto direito à propriedade, para permitir a continuidade da comunidade regional enquanto perseguidora do interesse público, ou seja, da própria capacidade humana de serem indivíduos bons e transcendentais de seus próprios e egoísticos motivos em prol de algo maior.
De modo a sustentar o defendido, Adilson de Abreu Dallari assevera: “(...) Anteriormente o plano diretor era exaltado como um instrumento técnico destinado a dar maior racionalidade, economicidade e eficiência à Administração local, como uma verdadeira panacéia, abrangendo todos os aspectos da Administração Municipal, indo, quanto ao conteúdo, muito além da simples ordenação física do espaço urbano, mas com escassa repercussão jurídica no tocante ao direito de propriedade.
Após o advento da Constituição Federal de 1988, essa concepção do plano diretor mudou radicalmente, diminuindo em abrangência (quanto aos assuntos ou setores que devem constar de seu conteúdo) mas ganhando enorme significado jurídico, trazendo substancial alteração ao conceito de propriedade imobiliária urbana.
O plano diretor, que deve ser aprovado por lei e tem força de lei, está centrado na organização conveniente dos espaços habitáveis, é o instrumento básico da política urbana municipal, deve ser elaborado de maneira participativa e deve servir como instrumento de realização da função social da propriedade. Ao organizar os espaços habitáveis, em toda a área do Município (urbana e rural), deve ter uma preocupação social, de justiça social, de realização do mandamento constitucional (art. 3º, III) no sentido da erradicação da pobreza e da marginalidade e redução de desigualdades sociais e regionais.” (Estatuto da Cidade..., ob.cit., pag. 77 a 78).
Os trechos ora colacionados, ademais, nada mais fazem se não ressaltar o disposto constitucionalmente pelo artigo 182, parágrafo 2°, da CR, que não deixa margem a duvidas, conquanto necessite apenas de interpretação literal, impondo, destarte, a importância que o poder constituinte deu ao plano diretor: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais da ordenação da cidade expressas no plano diretor.” Deixar este verdadeiro Poder em mãos de representantes edis ou prefeito seria uma irresponsabilidade para com a democracia, no que se faz necessário explanar que não se julga aqui os representantes eleitos de fato, mas os representantes enquanto abstratamente considerados.
Aqui palavras melhores expedidas por Carlos Ari Sundfeld cabem do que a deste Juiz para explicitar: “O direito urbanístico, justamente por decorrer de uma visão totalizante de mundo e de, muito coerentemente, tratar o urbanismo como função pública -, sujeita-se ao risco, nada desprezível, de descambar para o totalitarismo estatal. Isso em duas possíveis vertentes: a do Estado que se fecha à influência da sociedade, tanto na tomada de suas decisões como no desenvolvimento de suas ações materiais (isolamento estatal), e a do Estado que impede sistematicamente a ação individual (auto-suficiência estatal).
Contra esse risco, duas foram as reações das diretrizes gerais: a afirmação do princípio instrumental da gestão democrática (art. 2º, II) e o reconhecimento da ação privada (inciso III).
Historicamente, o princípio representativo surgiu como a primeira das repostas aos reclamos de controle democrático sobre a atuação estatal. Confiava-se que a combinação da legalidade (exigência de previa autorização legal para a ação do Poder Publico) com o caráter democrático da composição do Parlamento a isso somando-se a eleição direta do Chefe do Executivo seria suficiente para impedir que o Estado se fechasse em si mesmo.
Entretanto, não só a experiência mostraria que as coisas não seriam simples assim, como o fundamento da atuação estatal, inclusive normativa, viria a exigir novos mecanismos de abertura, incluindo-se a participação popular direta em decisões legais e administrativas, além da interferência de entidades representativas de segmentos da população. Para designar esse novo modelo, passou-se a falar em gestão democrática.” (Estatuto da Cidade..., ob. cit., págs. pag. 56 a 57).
Repita-se, não se está a imputar má-fé ou descaso aos servidores municipais. Mas não se pode neste Estado admitir que o Projeto de Revisão do Plano Diretor seja realizado em procedimento que cause a mínima insegurança nos administrados, nos cidadãos.
O que se está delimitado é que a função social da propriedade é um conceito jurídico indeterminado, que pode ser conceituado como um círculo que em seu centro possui uma zona de absoluta certeza, mas que conforme se acompanha uma linha radial que vai do centro a periferia, verifica-se uma crescente zona de incerteza em seu conteúdo até atingir a novamente uma certeza, mas desta vez, de se estar fora do círculo.
O próprio Plano Diretor também tem o condão de transmutar este conceito fluido em conceito rígido, ou ao menos mais próximo de sêlo, e que esse poder é inimaginável de ser utilizado em nosso Estado em sede de poder meramente representativo.
É sobre esse prisma de idéias e concepções que o conceito de gestão democrática da cidade vem à tona. O artigo 2°, inciso II, da Lei 10.257 de 2001 deve ser visto justamente como esse marco limitador do poder representativo concedido aos representantes do povo. In verbis: “A política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: gestão democrática por meio de participação popular e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.” Tal é a importância do instituto, ainda, eis que ela é capaz de, ao atender a função social, realizando a vontade da Constituição e da sociedade, de afastar as situações calamitosas em que se encontram os grandes conglomerados urbanos, cuidando para terminar com privilégios não salutares que se instituíram por razões de ausência normativa ou lacuna normativa anterior.
Também, é fonte de novas possibilidades e facilidades para os cidadãos, por meio de modificações que muitas vezes somente estes são realmente capazes de saber, por conta de peculiaridades das quais somente um ou um grupo de cidadãos participa em seu cotidiano ou vida profissional.
Neste sentido é a lição de Maria Paula Dallari Bucci: “A gestão democrática remete à idéia de um novo pacto territorial, em que o Direito não se distancie da Justiça, mas garanta que a cidade seja espaço de convivência de todos os seus habitantes, onde cada um possa desenvolver plenamente suas potencialidades.” (Estatuto da Cidade..,, ob. cit., págs.
pag. 337 a 338).
Nesse contexto, torna-se insuficiente qualquer argumento para a manutenção do projeto como está hoje, porque mesmo se quaisquer das razões que fundamentem esta sentença forem isoladamente insuficientes, somando-se tanto os atos das ilegalidades que se irá declarar quanto às legalidades na postura municipal que irão se admitir, a resenha demonstra que a gestão democrática foi ferida.
Mesmo se - e não cabe ao Poder Judiciário fazer juízo de mérito do teor do anteprojeto, hoje projeto este projeto realmente for o mais benéfico à sociedade, tem-se que para a Democracia ele não merece prosperar, por se tratar de precedente indesejável para uma jovem Constituição que acaba de completar a sua maioridade: o Direito posto, um grande projeto político que se tornou jurídico, deve prevalecer e ele hoje exige a observância da gestão democrática das Cidades com a participação popular, para que a política urbana se concretize segundo a ideologia plasmada na Lei das leis.
Como conseqüência, vê-se que o Conselho das Cidades, criado em meados de 2004, é órgão colegiado de natureza consultiva -- para alguns até mesmo de natureza deliberativa com âmbito nacional --, que funciona juntamente com o Ministério das Cidades, possuindo como fim a formulação, o desenvolvimento e a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Em que pesem a autoridade de suas deliberações, embasadas em conhecimento técnico, a verdade é que suas resoluções, no tocante à aplicabilidade por outros municípios, têm natureza pelo menos consultiva.
De tal forma, as resoluções citadas pelo Ministério Público, principalmente à fl. 1092 e seguintes, e pela Defensoria Pública, à fl. 963 e seguintes, não comportam análise deste Juízo para os fins de questionar a legalidade, a legitimidade ou a constitucionalidade do projeto de revisão do plano diretor.
Impor, destarte, à Municipalidade a utilização destes atos jurídicos seria subverter o princípio da legalidade, compelindo a Administração a fazer algo que não lhe é imposto por lei. Isso, per si, segundo o Direito Administrativo pátrio, seria contrariar o princípio da legalidade administrativa.
Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello: “Com efeito, enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídicoadministrativo, já que o Direito Administrativo (pelo menos aquilo que com tal se concebe) nasce com o Estado de Direito: é uma conseqüência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei.(...) Michel Stassinopoulos, em fórmula sintética e feliz, esclarece que, além de não poder atuar contra legem ou prater legem, a Administração só pode agir secundum legem.” (Bandeira de Mello, Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 25ª Edição, pág. 99, 100 e 101) Isso não quer dizer que as formas estabelecidas pelas resoluções do Conselho das Cidades sejam inúteis. Em realidade, servem, segundo o Regimento Interno deste órgão, para a proposição de normas urbanísticas, o acompanhamento da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, a emissão de orientações e recomendações sobre o Estatuto das Cidades, entre outras constantes do artigo 3º do Regimento, o que está em fiel cumprimento do artigo 43 do Estatuto das Cidades e do Decreto 5.031/2004 que deu gênese ao conselho.
O Conselho das Cidades detém, nesta esteira, a competência de elaborar proposições legislativas atribuídas à carteira do Ministro das Cidades, na órbita legislativa federal e, ainda, emitir pareceres sobre o Desenvolvimento da Política Urbana, de modo a permitir ao Ministério o melhor planejamento e a melhor compreensão dos impactos de sua política.
Desta via, descabe ao Poder Judiciário adentrar na questão sobre a conveniência da utilização destas sabias resoluções pela Administração Pública Municipal. Tratar-se-ia de interferência vedada pelo Direito Pátrio, uma vez que a Administração Pública é quem possui a competência, o poder e o conhecimento para solver a questão de conveniência ou aplicação de resolução consultiva para os fins de atender o interesse público local. Elas atuam como parâmetros para o próprio povo desta Cidade, mas não para o Poder Judiciário.
Em suma, este Poder não possui as condições técnicas e as atribuições constitucionais necessárias para avaliar a utilidade das resoluções, em especial, da resolução nº 25, de maio de 2005, para o fim de considerá-las convenientes à sociedade, por conta do caráter meramente consultivo que possuem em face dos Municípios, o que finda os debates sobre as irregularidades do projeto no tocante às ditas resoluções.
Todavia, como salientado nos autos, o Decreto Municipal 43.300/2003 visou regulamentar o processo administrativo de implementação, de revisão e de atualização dos planos integrantes do processo de planejamento urbano, em face do que determinou o artigo 143, §4º, da Lei Orgânica Municipal. E ele sem extrapolar os limites do ordenamento jurídico em vigor, apenas possibilitou a concretização dos ditames insertos nos comandos legais existentes. Atua no sentido de facilitar a melhor aplicação do direito posto e assim o faz no plano da infra-legalidade, dando fiel execução à lei, aplicando-a, pois, de ofício.
Nesse sentido, defende Celso Antônio Bandeira de Mello: “(...) Um deles tem lugar sempre que necessário um regramento procedimental para a regência da conduta que órgãos e agentes administrativos deverão observar e fazer observar, para cumprimento da lei, na efetivação das sobreditas relações. (...) Uma segunda hipótese ocorre quando a dicção legal, em sua generalidade e abstração, comporta, por ocasião da passagem deste plano para o plano concreto e específico dos múltiplos atos individuais a serem praticados para aplicar a lei, intelecções mais ou menos latas, mais ou menos compreensivas.” (Bandeira de Mello, Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo, 22ª Edição, pág. 345 e 346).
Como a Cidade é um organismo vivo em constante mutação, demandando do Plano Diretor uma constante linha de atualização para permitir o florescimento e prosperidade da comunidade paulistana, por intermédio do mencionado Decreto é possível na reserva específica da lei a sua edição e aplicabilidade. E os direitos e deveres conquanto à elaboração do projeto do plano diretor, encontram-se na Constituição Republicana, no Estatuto das Cidades e na Lei Orgânica Municipal.
Tal como estas deixaram escrito, tão-somente o procedimento deveria ser criado, o que é possível de ser feito em sede provisória pelo Poder Executivo.
Assim, a argumentação de ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto Municipal 43.300/2003, também não prospera, visto que guarda compatibilidade com o sistema jurídico em vigor.

DA SEARA DE ATUAÇÃO DO PROJETO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Muito forte nos autos, conforme o que foi exposto pela associação autora, a consideração de que o artigo 293 do atual Plano Diretor Estratégico prevê a abrangência da revisão que deveria ter sido realizada já em 2006.
A suposta ilegalidade do projeto de lei quanto ao artigo 293 do Plano atual deve ser vista segundo a liberdade política de criação de projetos de lei do Poder Executivo e se resolve segundo o princípio do conflito aparente de normas.
No primeiro enfoque, o que deve ser verificado é que lei nenhuma pode delimitar a vontade política criadora de projetos de lei ao Legislativo.
Esta liberdade é absoluta, o que não significa dizer que inexiste neste estado o Controle Preventivo e Corretivo das outras Funções do Poder Público. Existe neste sentido a discricionariedade legislativa por conta do ambiente jurídico atual no qual vivemos, sob o princípio do Estado Democrático de Direito.
Esta orientação em nada diverge pelo fato de que, para a elaboração deste projeto, se exige um procedimento especial, ficando, assim, a Administração, no uso de seu poder político criador de lei, em livre discricionariedade, para alcançar o que considerar mais salutar para o interesse público.
Desta forma, a orientação do artigo 293 possuía o condão de colocar o Poder Executivo em mora pela ausência de nova lei, uma vez que continuaria em vigor.
Mas uma vez feito o projeto, e se aprovado na Câmara Municipal com redação que discrepa da anterior, o que se terá é um conflito normativo de leis no tempo, que resulta, segundo os primados do Decreto-Lei 4.707/1942, na ab-rogação ou derrogação da lei mais antiga pela lei mais nova, seja essa revogação tácita ou expressa.
Desta forma também é a lição de Maria Helena Diniz: “A ordem jurídica prevê uma série de critérios para a solução de antinomias aparentes no direito interno, que são:(...) 2) O cronológico (lex posterior derogat legi priori), que remonta tempo em que as normas começaram a ter vigência, restringindo-se somente ao conflito de normas pertencentes ao mesmo escalão.” (Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, Editora Saraiva, 22ª Edição, pág. 88 e 89) Assim, de forma alguma é possível a uma lei regulamentar a postura do Poder Público frente a sua atuação política, mas tãosomente administrativa, de modo que nenhuma ilegalidade há em dar contornos mais abrangentes à revisão do plano diretor que o próprio plano diretor convencionou anteriormente.
Aliás, ainda que se desejasse sustentar a tese oposta, ficaria o direito com um problema técnico-lógico, no sentido de que a revisão parcial, estanque e delimitada, poderia deixar o Plano Diretor contraditório ou sem sistematização, comprometendo sua utilidade enquanto instituto jurídico essencial.
No tocante ao ordenado pelo Estatuto da Cidade, permanece outro problema lógico-jurídico da interpretação de que o prazo do artigo 40, §3º, seria tanto o mínimo quanto o máximo para a revisão do plano pelos Poderes Públicos.
De início já se vê que a intenção do legislador federal, cuja competência, in casu, é concorrente e por isso restrita à elaboração de normas gerais, foi de produzir um limite à morosidade municipal, através da estipulação de prazo máximo para a revisão do plano diretor.
Muito embora aqui se imponha a observância à criação legiferante do Executivo, já que a norma municipal em desatenção à norma federal não possui eficácia, nada se dispõe sobre prazo mínimo para modificação do Plano Diretor.
Isso porque, em primeiro lugar, princípio geral de hermenêutica é a limitação da interpretação ao texto expresso da lei. É assim, aliás, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem se posicionado quanto à possibilidade de decisões de ADIn's com “declaração de nulidade sem redução de texto” ou então com a “declaração de interpretação conforme à Constituição”.
Aliás, cabe ressaltar trecho da obra dos Excelentíssimos Juristas Ministro Gilmar Mendes e Ives Gandra da Silva Martins: “Também entre nós utilizam-se doutrina e jurisprudência de uma fundamentação diferenciada para justificar o uso da interpretação conforme à Constituição. Ressalta-se, por um lado, que a supremacia da Constituição impõe que todas as normas jurídicas ordinárias sejam interpretadas em consonância com seu texto. Em favor da admissibilidade da interpretação conforme à Constituição milita também a presunção da constitucionalidade da lei, fundada na idéia de que o legislador na poderia ter pretendido votar lei inconstitucional.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme à Constituição conhece limites. Eles resultam tanto da expressão literal da lei quanto da chamada vontade do legislador. A interpretação conforme à Constituição é, por isso, apenas admissível se não configurar violência contra a expressão literal do texto e não alterar o significado do texto normativo, com mudança radical da própria concepção original do legislador.” (Mendes, Gilmar e outro, Controle Concentrado de Constitucionalidade Comentários à Lei n. 9.868, de 10-11-1999, Editora Saraiva, 2ª Edição, pág. 413 e 414) Daqui já fica repudiada a argumentação contrária, em que pese que o artigo 40, §3º prediz exatamente que: “a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.” Como se vê, o prazo foi, de fato, criado para impossibilitar a mora, e não para prezar pela segurança jurídica da garantia de período mínimo de existência de lei para permitir a estabilidade das relações jurídicas dela derivadas.
Distante disso, por óbvio que a segurança jurídica, enquanto princípio geral de direito, pode ser oposta contra a edição desta revisão a que se imputa teor modificativo maior, mas não se utilizando do Estatuto das Cidades como baliza.
Afasto, pois, esta alegação feita.

DA EXISTÊNCIA DE DOIS ANTEPROJETOS DIVORCIADOS
Muito se questionou sobre a cisão ocorrida no plano diretor após a decisão liminar posteriormente revogada pelo Juízo da 10ª Vara Fazendária.
A linha de argumentação das autoras é de que após a medida liminar, a Prefeitura de São Paulo teria retirado da atual revisão os projetos regionais, inserindo no novo texto, somente do plano diretor propriamente dito, inúmeras modificações e encaminhando-o diretamente a CMPU, sem a realização de novas audiências públicas.
O que se tem de diferenciar é a concepção de algumas realidades, independentemente do mérito do projeto, a começar pela noção de que a prefeitura de fato iniciou os trabalhos do anteprojeto original ainda em 2005, conforme aponta documento do SEMPLA, de fls. 99 e seguintes.
É de se verificar que a interpretação legal do Poder Público foi de elaborar em um único anteprojeto as normas relativas ao plano diretor e aos planos regionais, o que acabou por não ocorrer como estimado.
De se compreender que, muito embora o projeto atual derive de anteprojeto formalmente inexistente à época das audiências públicas (excetuando-se as últimas 4) e trabalhos técnicos, que os temas abordados e mantidos no atual anteprojeto (agora projeto) tem materialmente as mesmas bases e premissas, sendo que a materialidade do anteprojeto (agora projeto) é aquela que deriva dos idos de 2005 até a sua apresentação, motivo pelo qual não se pode reconhecer a obediência aos mandamentos constitucionais por não se ter repetido o processo.
Aqui deve se verificar que todo o intuito do conjunto de atos administrativos realizados para permitir a existência do anteprojeto anterior não poderia ser dispensado por mero formalismo, após anos de trabalho, de modo a tornar o processo elaborado ainda mais moroso e falho.
De outra sorte, é de se reconhecer a necessidade da elaboração da revisão do plano diretor, que é imediata e não comportaria tantas delongas, restando correta a opção da municipalidade por acautelar-se cumprindo, dividindo o anteprojeto em vários e utilizando-se do processo administrativo que ensejou o conteúdo do anteprojeto anterior para o atual.
A evidência que o novo anteprojeto teve modificações em relação ao antigo, muito da forma como salientado pelo próprio autor, incorporando partes do que antes ficaria para os planos regionais (fl. 16).
Isso a olhos rápidos significa a necessidade de adaptação do plano para permanecer em vigência isoladamente até a tardia aprovação dos demais, que originalmente seriam propostos junto com ele.
Assim, vê-se que o argumento de que em realidade não se procedeu a nenhuma audiência pública para a realização do anteprojeto é descabido, uma vez que a base material para ambos é a mesma, e é justamente esta base material que se busca encontrar com o processo de participação democrática.

DA PRESENÇA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NAS PREFEITURAS E SUBPREFEITURAS
Para que exista uma ampla participação popular é necessário que o munícipe tenha acesso aos documentos necessários para embasar sua opinião, sendo-lhe permitindo um acesso ilimitado aos documentos a serem debatidos.
Às fls. 4 e 5 sobejam exemplos da ausência de documentos nos prédios públicos que impediriam o amplo conhecimento da população sobre a pretendida revisão.
Entretanto, nenhuma prova se faz da negativa dos órgãos públicos em fornecer ou da certidão de que simplesmente não possuíam qualquer documento em sua repartição, quando questionados.
De outra sorte, a Municipalidade rebate categoricamente esta alegação, aduzindo existirem os documentos necessários na Secretaria de Planejamento, bem como em cada uma das Subprefeituras.
Cito em especial o trecho do edital de convocação, juntado aos autos à fl. 412: “Todos os documentos relativos aos temas em debate estão disponíveis em via impressa para consulta dos interessados na sede da SEMPLA, na Rua São Bento, 405, 18º andar DEURB e nas sedes das 31 subprefeituras a partir desta publicação, inclusive os mapas e quadros ilustrativos”.
É impossível verificar a veracidade absoluta da alegação do requerente, tal como do cumprimento do edital; de fato, deve ser verificada a absoluta ausência de documento que comprove a negativa de documentos.
Já a inversão do ônus da prova, neste caso, descabe ser feita, uma vez que tanto os autores tinham condição de ter requerido a prova segundo seu constitucional direito de certidão artigo 5º, XXXIV, b, CR , quanto à Municipalidade resta impossível comprovar a existência de documentação no passado de modo a suprimir toda e qualquer suspeita.
Somando-se a regra do ônus da prova com a presunção de veracidade de todo e qualquer ato da administração e, ainda, a prova indiciária do edital, de rigor deixar de considerar como contundente a hipótese trazida aos autos pela associação autora.

DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E CONVOCAÇÃO UTILIZADOS
Restou incontroverso dos autos que a comunicação à população das audiências públicas e audiências regionais se deu através de publicação no Diário Oficial do Município e, ao menos quanto às audiências públicas, os editais foram publicados também em dois jornais, quais sejam: Folha de São Paulo e Estado de São Paulo.
Ocorre que a participação democrática na gestão da Cidade, inscrita nos artigos 2º, II e 43 do Estatuto da Cidade requer mais do que tãosomente a convocação da sociedade para os atos públicos que tem a participação popular como pressuposto necessário.
Bem pelo contrário, a gestão democrática impõe à Municipalidade que, do início até o término dos trabalhos do plano diretor, realize campanhas massivas de conscientização e convocação dos munícipes, não só para audiências públicas, mas sim para promover a sua devida participação no processo administrativo como um todo.
Campanha não é convocação para audiência, mas sim um trabalho de mobilização popular, que incuta nos cidadãos a vontade de participar e o entendimento sobre a importância dos assuntos debatidos, tal como dos reflexos que o anteprojeto terá na cidade.
Mas não só. A campanha, de início, deve ser também aprofundada o suficiente para permitir aos cidadãos o entendimento material das idéias que a Municipalidade pretende ver presente no novo anteprojeto, o que viabiliza, de antemão, que a comunidade formule críticas, sugestões ou reclamações em relação às pretensões governamentais.
Ainda mais, também é necessário clarear, já no início, quais são os mecanismos programados para intervenção popular. É fundamental que exista uma campanha capaz de informar os cidadãos sobre o local em que podem encontrar representantes das comissões do projeto, como exercer o direito de petição junto a Administração Pública, particularmente quanto à como participar das comissões.
Não basta a existência da possibilidade, uma vez que desta possibilidade só usufruem os já informados e interessados, ou seja, aqueles mínimos indivíduos para os quais não era necessária qualquer campanha. É necessário cativar e instruir, facilitar e promover o acesso de todos, e não de poucos.
Assim, de rigor reconhecer que existiu convocação para as audiências públicas que ocorreram, e que em especial elas ocorreram em prazo aceitável de 15 (quinze) dias de antecedência.
Mas isso não garante, de modo algum, participação democrática. Pessoas normais, com vidas usuais, necessitam de informação, e como já dito, precisam de motivação para participar e exercerem seus direitos de cidadão.
Mariana Mencio sobre isso averba o seguinte: “Desse modo, é possível afirmar que o sentido de participação democrática no processo de planejamento passa pela idéia de heterogeneidade dos participantes, sejam eles associações ou cidadãos. Isso significa que é preciso garantir uma maior participação popular em todas as etapas do processo decisório, de forma a não caracterizar apenas o referendo, execução e sugestão por parte do agente político. É preciso que ele apresente e discuta propostas, delibere sobre elas, procurando, sobretudo, modificar as diretrizes estabelecidas pelos dirigentes” (Regime Jurídico da Audiência Pública na gestão democrática das Cidades, Belo Horizonte: Editora Forum, 2007, págs. 101 e 102).
A convocação para uma audiência é mera forma de trazer as pessoas já cientes do processo administrativo para que compareçam, e não esperar, com estas convocações, que as pessoas saibam da importância do assunto, com consciência, estudo, ponderação, interesse, e programem o dia e compareçam de modo construtivo.
Note-se que a sociedade é plural. Indivíduos das mais diferentes áreas e com uma gama infinita de conhecimentos práticos e teóricos, especificamente sobre urbanismo ou sobre questões correlatas poderiam ter contribuído, mesmo que em forma de pareceres ou petições, participação em reuniões ou em assembléias.
Aliás, quanto a isso, uma das formas de participação popular prevista no Estatuto das Cidades no artigo 43, inciso III, parece nem mesmo ter existido. Trata-se das conferências, que servem justamente para congregar especialistas e técnicos com profundos conhecimentos em determinadas matérias, de modo a permitir o debate.
A população não é mera legitimadora. É contribuinte para o plano, e isso deve ser revigorado. O conhecimento gratuito que resta existente em cidadãos ávidos por participar, ou, se não ávidos, que poderiam assim estar quando tocados pelas campanhas de conscientização, deve ser levado em importância em nossa sociedade, afinal, este contexto faz parte do nosso texto jurídico.
Nesse sentido, note-se que as aspirações jurídicas quando do nascimento do Estatuto da Cidade era justamente a de que a população teria, de fato, uma participação ativa na elaboração dos futuros planos e revisões.
Previa-se, assim como disposto na lei, um acompanhamento da política urbana e do desenvolvimento do planejamento, com interferência constante nas mais variadas etapas, desde o início, por meio de conferências, audiências e petições, até o fim do processo, sendo certo que se esperava que das interações populares a prefeitura municipal produzisse reflexões, fundamentando o acatamento ou a rejeição de cada uma das opiniões. Não foi, contudo, o que ocorreu.
O requerido ao assim proceder deixou de de cumprir “imensa tarefa de tornar realidade os postulados inscritos no Estatuto da Cidade, a fim de que tos tenham direito às cidades com qualidade de vida” (Mariana Moreira, História do Estatuto da Cidade, in Estatuto da Cidade.., ob. cit., Adilson Dallari e Sérgio Ferraz, pág. 43.
Neste sentido ainda há os seguintes escritos: “A gestão democrática da cidade é reconhecida como uma diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidade, com base nos preceitos constitucionais da democracia participativa, da cidadania, da soberania e da participação popular. Potencializar o exercício do direito à cidade que tem como componentes os direitos políticos e da cidadania coletiva dos habitantes das cidades deve constituir o objetivo a ser respeitado nos processos de gestão nas cidades. O direito à cidade será respeitado quando os grupos sociais marginalizados e excluídos tiverem acesso à vida política econômica da cidade.
Este direito, para ser exercido, pressupõe a capacitação política destes grupos sociais. (...) Atuam assim, conjuntamente, a comunidade e o Estado na gestão e fiscalização da coisa pública. A gestão democrática da cidade pressupõe a organização da sociedade civil, para interferir no processo político em nome das demandas sociais por meio do exercício da cidadania. Assim, os instrumentos da democracia participativa precisam ser utilizados como forma de garantia do direito à cidades sustentáveis.” (Saule Júnior, Nelson, autor e organizador Direito Urbanístico Vias Jurídicas das Políticas Urbanas, , Editor Sérgio Antônio Fabris, 2007, Porto Alegre, pág. 55 a 56).
“Algumas dessas diretrizes, já adotadas em determinados processo de participação popular em entidades da Administração Pública Brasileira, podem ser assim resumidas: divulgação, com antecedência necessária à preparação dos interessados, das informações a discutir em audiência pública; abertura de participação a todos os detentores de legítimo interesse em participar do processo; divulgação dos comentários e sugestões formulados; e, finalmente, resposta fundamentada aos comentários e contribuições.” (Estatuto da Cidade, Organizador Adilson Abreu Dallari, Editora Malheiros, 2ª Edição, pág. 330 a 331).
Ademais, ausente dos autos qualquer informação sobre a existência de publicidade sobre a participação junto a CMPU e, em considerando que este conselho conta com participantes da sociedade, tal como esboçado em sede de contestação, é questionável quantas pessoas que efetivamente poderiam muito bem contribuir para a elaboração do anteprojeto que nem ficaram sabendo da existência desta possibilidade em tempo hábil para participar das comissões.
Assim, de rigor considerar que a campanha de informação da população sobre o processo administrativo de formação do conteúdo do anteprojeto da lei de revisão do Plano Diretor foi deficiente, restando inaceitável.

DO NÚMERO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE O PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE SÃO PAULO E DA UNICIDADE DE RODADAS
Inicialmente, para delimitar o número de audiências públicas efetivamente realizadas, segundo manifestação da Municipalidade, que afirmou que foram realizadas 31 (trinta e uma) audiências regionais e 4 (quatro) audiências públicas, na verdade, vê-se que estas não devem ser consideradas a título de contribuição para o projeto de revisão do Plano Diretor, uma vez que tal como comprovado à fl. 427 dos autos, documento 12 das informações da Municipalidade, o edital de convocação previu como fulcro das audiências regionais: “revisão dos planos regionais estratégicos e da lei de parcelamento, uso e ocupação de solo”.
Desta forma, as 31 (trinta e uma) audiências regionais de nada contribuíram para a participação democrática na elaboração do anteprojeto do Plano Diretor.
Também, o número de reuniões realizadas pelos grupos especializados, tal como pela CMPU, em nada contribuem para sanar a ausência de outras assembléias, uma vez que mesmo se a CMPU tivesse a composição acima de qualquer contestação, o que não ocorre, e que seus membros tivessem sido escolhidos após a necessária campanha sobre a importância do plano diretor e da participação popular, ainda restaria o problema de que, em realidade, a ordem jurídica vigente exige a participação direta da população, que não é substituível pelas reuniões e comissões técnicas de trabalho, tampouco pelas reuniões da CMPU, órgão misto representativo.
Ademais, nem se use como escusa a imposição legal para a realização de pelo menos outras 2 (duas) audiências públicas pela Câmara de Vereadores, uma vez que aqui se debate o processo administrativo realizado dentro do ínterim da própria administração pública, o que torna insuficiente para a solução dessa lide se o Poder Legislativo as realizará ou se realizou, ou se também estaria incurso no vício que agora se imputa a Administração Pública.
As 4 (quatro) audiências realizadas para análise do anteprojeto do Plano Diretor, de outra sorte, pesadas e medidas, devem ser consideradas, de todo, insuficiente.
Isso por conta dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que se impõe quando da análise de atos da Administração dentro de um Processo Administrativo.
A proporcionalidade em sentido estrito, tal como estabelece Canotilho, está justamente na função do juiz de encontrar um ponto de equilíbrio entre o que foi feito pela Administração Pública e o que os administrados dela esperavam, verificando qual seria a verdadeira necessidade da população e em seguida, o modo como se deu o ato atacado.
Ou seja, seria a análise da “necessidade” do povo, da “adequação” da medida e, entre estas duas, do uso da “proporcionalidade em sentido estrito”, o que não por acaso é uma das mais correntes considerações sobre a composição do princípio da proporcionalidade.
Assim, de um lado se deve considerar a necessidade presumida, decorrente de lei, de que a população de São Paulo detinha interesse máximo na participação do processo de elaboração do anteprojeto de Revisão do Plano Diretor.
De outro lado, deve ser considerada a existência de 4 (quatro) audiências públicas realizadas pela municipalidade de São Paulo, uma em cada região (norte, sul, leste e oeste), em apenas uma rodada por Região.
Em um juízo equitativo, então, torna-se cristalina a disparidade entre a necessidade da população de mais de 10 milhões de habitantes e o pequeno número de audiências públicas, incapazes de sustentar a participação de parte, ao menos, significativa da sociedade.
De outra sorte, a razoabilidade decorre do confronto entre o produzido e aquilo que seria razoável exigir que fosse produzido, restando novamente, ao final, um juízo equitativo.
Ao se deparar com esta análise, e verificando que o anteprojeto do Plano Diretor deva ser um processo administrativo permeado em sua integralidade pela população da cidade, de modo a permitir uma verdadeira gestão democrática, de rigor o reconhecimento da falência do sistema utilizado.
Até porque, se na prática as audiências públicas foram o único marco da participação democrática direto, o que já é de todo reprovável, mesmo em tese esse instrumento seria uma das mais importantes vias de intervenção popular direta, principalmente porque é um meio de permitir aos administrados o exercício de outros direitos constitucionalmente erigidos, devendo, por isso ser conduzido com muito mais zelo.
Assim, também, posicionam-se os mais renomados autores sobre o assunto: “Os debates, audiências e consultas públicas dão margem a que se realizem princípios constitucionais relacionado à atuação do Poder Público, tais como o da prestação de informações de interesse geral, presente tanto no artigo 5°, XXXIII, como no princípio da publicidade, do art. 37 da Constituição Federal. Também se relacionam com esses institutos participativos o princípio do devido processo legal (art. 5°, LIV) e o da ampla defesa (art. 5°, LV), sem falar nos demais princípios do art. 37m no controle por via de ação popular (art. 5°, LXXIII), e tantos outros.
Esse novo papel do processo administrativo, com a ampliação das formas de participação popular, confere maior destaque aos atributos 'substanciais' dos atos administrativos relacionados à atividade urbanística, nomeadamente motivação e finalidade. Devem ser mais explícitas as condições de validade dos atos em relação aos seus pressupostos materiais, não bastando o preenchimento das condições formais, relativas à competência do agente, à forma exterior do ato e à licitude do objeto.” (Estatuto da Cidade...ob.cit., texto de Maria Paula Dallari Bucci, págs. 343 e 344).
Trazendo o princípio da proporcionalidade a um plano mais concreto, o que se pode estabelecer é que o Estatuto da Cidade impõe, em seu artigo 40, §4º, I, que serão realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração do Plano Diretor.
Em seguida, no artigo 41, inciso I, obriga a todas as cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes a possuírem este Plano Estratégico de desenvolvimento urbano.
Como dito o artigo 40, do Estatuto da Cidade, pressupõe a existência de audiências públicas, o que a toda sorte impõe o pluralismo de audiências, de modo que é de se ponderar que o mínimo de audiências para o processo administrativo específico é de 2 (duas).
De outro lado, se para vinte mil habitantes o número mínimo de audiências é 2 (duas), a realização de 4 (quatro) audiências para São Paulo é de todo irrisória.
Nem que se queira calcular uma exata proporção e deixar consignado, a título de exemplo, que uma cidade de 10 milhões de habitantes necessitaria de 1000 (mil) audiências públicas, mas aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Aos olhos de soslaio, com mera atenção a legislação pertinente, como demonstrado, já é de se verificar que o número exíguo de audiências realizadas não reflete o intento da lei em trazer a população aos debates públicos, uma vez que por óbvio é inviável acomodar parte significativa da população em apenas 4 (quatro) locais.
Também fere a razoabilidade o fato de que as audiências públicas foram realizadas sucessivamente, no período de 4 (quatro) dias, em regiões diferentes, o que ceifou qualquer flexibilidade aos habitantes da cidade, que não tiveram nem ao menos a opção de diferentes dias para comparecer para participar.
Note-se, por outro lado, que a convocação com 15 (quinze) dias de antecedência são, de certa forma, o suficiente para que quase todos os interessados programe-se para comparecer às audiências, mas dentro disso existe a faixa de interessados que não tem essa condição, de modo que pluridade de rodadas, e o espaçamento de tempo relativamente maior entre elas permitiria o acesso de todos, ou, ao menos, aumentaria a chance de participação da integralidade dos cidadãos.
Neste prisma, é necessário reconhecer que a quantidade de audiências públicas realizadas pela Municipalidade foi desproporcional e desarrazoada quando confrontada com o número de munícipes, com a extensão do ambiente e a atmosfera jurídica plasmada no ordenamento vigente.
Agora, em lado menos objetivo dos valores em conflito, ao se deparar com a verdadeira extensão da gestão democrática que se desejava ver presente na elaboração dos planos diretores, verifica-se também a completa inidoneidade do meio.
Note-se que o Estatuto da Cidade desejou inserir os munícipes nas mais profundas discussões sobre política urbana, fazendo da população da cidade este verdadeiro gestor da coisa pública, o que deixou de ocorrer.
Gestão é mais do que gerenciamento, no que já nos deve ser palpável que ninguém é capaz de gerir um plano complexo em apenas uma oportunidade de contato direto. Nesse sentido: “Deve-se frisar o sentido da palavra 'gestão', que difere do mero 'gerenciamento', na medida em que a primeira compreende grande amplitude de responsabilidades de coordenação e planejamento, enquanto a segunda, mais usual na tradição das cidades brasileiras, diz respeito á simples execução cotidiana de tarefas e serviços de administração. Assim, a gestão democrática das cidades implica participação dos seus cidadãos e habitantes nas funções de direção, planejamento, controle e avaliação das políticas públicas.” (Estatuto da Cidade, Coordenador Adilson Abreu Dallari, autora Maria Paula Dallari Bucci, Editora Malheiros, 2 ª Edição, pág. 336).
Portanto, evidente o vício insanável existente no processo administrativo relativo à formalização do anteprojeto questionado.

DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS AO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Volta-se a salientar a gestão democrática permite ao munícipe a interferência em todos os momentos do processo, de modo que este possa criticar e ver suas críticas rebatidas pelo Poder Executivo.
O que ocorreu, como restou demonstrado cabalmente dos autos, é que desconsiderando as 31 audiências regionais, realizadas com o foco nos planos regionais e na lei de uso e ocupação de solo, tão-somente 4 (quatro) audiências públicas foram realizadas para debater o anteprojeto legislativo.
Nesta etapa, o anteprojeto já se encontrava pronto, e nas palavras da Municipalidade, à fl. 906: foram marcadas as audiências públicas para “apresentação a população das propostas acolhidas e das alterações efetuadas”.
Ocorre que, uma vez que inexistiram quaisquer outras audiências públicas, de fato as alterações e propostas não poderiam advir de qualquer outro lugar, a não ser da própria Administração ou dos conselhos formados para os fins de conduzir os negócios do Plano Diretor.
Ressalte-se aqui a manifestação da Douta Defensoria Pública: a presunção de legalidade dos atos administrativos é matéria de ordem pública e de regra permeia todos os atos qualificados como tal.
Não que a presunção se inverta neste caso, mas uma vez que as alegações das partes se pautaram em afrontar a participação efetiva da população durante o processo administrativo, alegando a inexistência de qualquer acatamento da Municipalidade quanto ao apresentado nas audiências e impugnando o projeto enviado ao Poder Legislativo, sob o argumento de que este possuía detalhes que não faziam parte dos outros projetos, deveria a Municipalidade ter procedido com um meio idôneo de prova de modo a afastar tais alegações, e não utilizar argumentações genéricas e desprovidas de quaisquer remissões a documentos constantes dos autos.
Outrossim, corrobora a tese das requerentes o fato de que, tão-somente após um mês das audiências públicas que ocorreram de 7 a 10 de agosto de 2007 , o anteprojeto foi remetido a votação final ante a CMPU e então encaminhada ao legislativo.
Ou seja, em um processo complexo que, segundo ambas as partes, necessita de profundos estudos para ser realizado, é no mínimo questionável a capacidade da Administração de com acerto, acatar ou rejeitar motivadamente cada uma das sugestões apresentadas nas 4 (quatro) audiências públicas e, quando acatando, de modificar a sistemática do plano diretor de modo a se coadunar com as expectativas da população.
Ainda, de considerar que ausente qualquer retorno à população sobre o que foi decidido a respeito de suas propostas, eis que nenhuma outra rodada de audiências foi realizada.
E isso depõe contra a alegação de respeito à gestão democrática da cidade. Note-se que a pluralidade de audiências exigidas pelo Estatuto da Cidade também tem como fim a garantia de que a população será chamada a participar em regime direto por mais de uma vez durante o processo administrativo.
Isso justamente para garantir que a população não seria tãosomente convocada ao final do processo, o que foi justamente o que aconteceu, sendo importante ressaltar, mais uma vez, que a CMPU, muito embora possua representantes do povo, não se presta a substituir a exigência especial de democracia direta dos cidadãos.
Por isso, aqui também peca o anteprojeto.

DO PERÍODO DE MANIFESTAÇÃO DOS INDIVÍDUOS DURANTE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Dos autos restou guerreado o período de dois minutos o DVD com maior clareza revela o ocorrido -- para a expressão de cada um dos munícipes que compareceram às audiências públicas, alegando os autores que este seria ínfimo, comparando ainda com os 5 (cinco) minutos que são a regra no Poder Legislativo.
A Municipalidade, outrossim, ponderou sobre a proporcionalidade do período de fala, uma vez que de outra forma não seria possível garantir a todos o direito de manifestação, por conta do grande número de presentes, discordando ainda do posicionamento dos requerentes quanto à diferença entre 2 ou 5 minutos.
Com razão a municipalidade quanto à consideração de que não há razão para que 5 (cinco) minutos sejam considerados suficientes, até porque, este Juízo não tem a condição de fazer substituir às vezes da Administração Pública, indicando o caminho correto a seguir.
Entretanto, com toda razão de se afirmar que 2 (dois) minutos, de qualquer ângulo que se veja, é período deveras muito curto para que se possa formular uma opinião útil e construtiva em um tema que, como admite a requerida, sobeja complexidade.
Imagine-se que¸ tal e qual qualquer parecer técnico, nota, cota ou decisão, que esta manifestação necessite de nota introdutória, para situar os ouvintes entre eles, e principalmente, os administradores públicos no tema específico do Plano Diretor que se pretende abordar. Após, seria necessário construir o problema que se considera existente no futuro projeto em conflito com a realidade social que se pretende solver. Em seguida, o processo de criar uma hipótese bem fundamentada, explicitando o porquê de a modificação ser salutar e resolver o problema, seguido de uma solução conclusiva.
Neste sentido, nenhuma surpresa causa a argumentação das requerentes de que nenhuma das sugestões apresentadas em audiências públicas foi de fato aceitas e ensejaram modificações no anteprojeto do plano diretor antes de enviá-lo ao Poder Legislativo.
Utilizando dados sólidos, pode-se verificar, por exemplo, que o Supremo Tribunal Federal quando da Audiência Pública sobre a Constitucionalidade de Políticas de Ação Afirmativa de Acesso ao Ensino Superior, permitiu a cada participante inscrito a fala por 15 (quinze) minutos, conforme a convocação publicada (sítio: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoAudienciaPublicaAcaoAfirmativa, acesso em 09/02/2010), subdividindo uma única audiência pública em 3 dias, nos períodos matutinos e vespertinos, além de responder à indagações por e-mail.
Outrossim, na ocasião das audiências públicas realizadas sobre a importação de pneus usados, o STF permitiu que todos os cidadãos se expressassem por até 20 (vinte) minutos (sítio: www.direito2.com.br/stf/2009/mar/10/audiencia-publica-ouviu-opinioes-favoraveis-e-contrarias-aimportacao e www.tvjustica.gov.br/tvjustica/front_end/maisnoticias.php?id_noticias=7582 acesso em 09/02/2010).
Aliás, em rápida pesquisa comparativa, o menor período de fala de um cidadão que pude encontrar em audiências públicas no ano de 2010 foi de 5 (cinco) minutos, em audiência pública realizada pela Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia CORESAB, que tinha como objetivo “obter subsídios e informações adicionais para o processo de estabelecimento das Condições Gerais da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário” (sítio: www.coresab.ba.gov.br/audienciapublica.htm --- acesso em 09/02/2010), tema muito mais restrito e pontual do que a discussão de todo um ante-projeto de revisão de plano diretor.
Já em termos de maior tempo para pronunciamento no corrente ano, gize-se, de qualquer cidadão inscrito, em verdadeiro exemplo de democracia participativa, foi na audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal no Pará, versando sobre: “Art. 2º. Dar amplo debate acerca da implantação da Universidade Federal do Oeste do Pará UFOPA. Será discutido, dentre outros: o modelo de ciência a direcionar o currículo universitário, local de implantação e estrutura da universidade, processo de ingresso, cursos de graduação, grade curricular por estrutura curricular, etc. Art. 3º. Prestar esclarecimentos à população e permitir a manifestação dos interessados.” (sítio: www.prpa.mpf.gov.br/noticias/Edital_Audiencia_Publica_Ufopa.pdf -- acesso 09/02/2010) em que cada participante tinha até a impressionante marca de 2 (duas) horas para se manifestar sobre um assunto complexo, mas ainda assim muito menos abrangente do que a revisão do plano diretor.
Já garantindo a ampla defesa nos recursos de apelação, o Código Processual Civil garante ao advogado, como é de amplo conhecimento, período de 15 (quinze) minutos para a sustentação oral das razões de apelação antes do julgamento de seu recurso, nos moldes do artigo 554 do CPC, sendo correto dizer que nesse caso, os Doutos Desembargadores que julgarão o caso em seguida têm amplo conhecimento sobre o que versa a causa.
Exemplos à parte, fica a mesma questão analisada no que tange à quantidade de audiências públicas. Se de um lado o Poder Judiciário não pode achar a solução ideal, nem o razoável ou proporcional, é seu dever verificar se a razoabilidade e a proporcionalidade existiu na forma com que a Administração Pública conduziu as audiências.
Mais ainda, o assunto é conexo com a quantidade de audiências públicas, eis que a argumentação da municipalidade foi que, devido a grande quantidade de candidatos à falar, para permitir à todos a oportunidade, foi necessário o período de tão somente 2 (dois) minutos.
Ocorre que as quatro audiências públicas que foram realizadas, uma em cada região, foram insuficientes segundo os mesmos critérios de razoabilidade e proporcionalidade antes expostos, de modo que por sua insuficiência, somando-se a insuficiência das poucas horas de debate em cada audiência, não existiu período razoável para permitir que, de fato, algum dos munícipes se pronunciasse.
Logo, a escusa do tempo em audiência não é hábil para permitir justificar o tempo mínimo, para não dizer ínfimo, de pronunciamento dos cidadãos de São Paulo.
Pelo contrário, a própria concepção de que por conta da grande procura, ainda que em proporção com a população de São Paulo seja baixíssima procura, para falar durante as audiências públicas apenas contribui para a declaração de que, de fato, o número de audiências públicas foi desproporcional, que estabelecer os ditos dois minutos para pronunciamento como forma de permitir a todos a manifestação durante a audiência foi igualmente um ato desarrazoado e desproporcional.
Por fim, deixo de acolher os itens especificados no pedido “c” de fl. 21 por caber ao juízo apenas os aspectos amplos de legalidade do devido processo legal legislativo, margem que não autoriza a invasão e vinculação do Poder Legislativo em condutas especificadas ora requeridas pelos autores ainda que tenham relevo para o melhor estar da sociedade paulistana.

DISPOSITIVO
Posto isso, julgo em parte procedente a pretensão inicial para: i) invalidar o Projeto de Lei Municipal n. 01-0671/2007; ii) determinar a realização do efetivo processo de tramitação do anteprojeto de Lei de Revisão do Plano Diretor do Município de São Paulo, assegurando-se os princípios da Gestão Democrática da Cidade de São Paulo e da participação popular, especialmente em relação aos atos de tramitação provenientes do Poder Executivo.
Em conseqüência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo, nos termos do art. 20, §3º e §4º, do CPC, em R$1.000,00, atualizado, por eqüidade.
Tendo em vista que o mencionado Projeto de Lei n. 01- 0671/2007 encontra-se tramitando na E. Câmara Municipal de São Paulo, diante dos argumentos lançados nesta sentença que concluiu pela sua invalidação e também com a finalidade de se evitar prejuízo futuro, concedo a tutela antecipada determinando a imediata suspensão do mencionado Projeto, cabendo no mais àquela Casa Legislativa tomar as medidas cabíveis.
Custas na forma da lei.
Sentença sujeita a reexame necessário.
P.R.I.Comunique-se de imediato à E. Câmara Municipal de São Paulo.
São Paulo, 29 de julho de 2010.

Plano Diretor enterrado!! Vitória da Sociedade Civil!!

2010-08-13T09:40:00.002-03:00

11/08/2010 - Folha

Justiça enterra revisão do Plano Diretor de São Paulo

A revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo se tornou inválida nesta quarta-feira por decisão do juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública.
Apesar de ainda caber recurso, a decisão praticamente enterra a revisão, que já está três anos atrasada e é alvo da ofensiva de mais de 200 entidades.
Aprovado em 2002, na gestão de Marta Suplicy (PT), o atual plano tem vigência até 2012 --quando um novo deve ser elaborado--, mas poderia ser revisto após cinco anos, em 2007, para que as diretrizes fossem adequadas às mudanças ocorridas no período.
A decisão de hoje ocorre em ação civil pública movida pela União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior, que alega a revisão deixou de observar os princípios da gestão democrática da cidade e da participação popular, restringindo a participação dos cidadãos na votação do projeto de lei da revisão.
Apesar de acumular 45 audiências públicas, a sentença de Lima considera que "a gestão democrática impõe à municipalidade que, do início até o término dos trabalhos do plano diretor, realize campanhas massivas de conscientização e convocação dos munícipes, não só para audiências públicas, mas sim, para promover a sua devida participação no processo administrativo como um todo". Na revisão poderiam ser alteradas, por exemplo, as regras do uso do solo e redirecionada a expansão imobiliária, permitindo ou restringindo construções em algumas regiões.

Escola Superior do Ministério Público - Seminários Plano Diretor (11 e 12 de agosto - Muito Importante!!)

2010-08-06T12:26:00.001-03:00

Caros colegas,

Abaixo, a versão final dos dois seminários que serão realizados, na próxima semana, na Escola Superior do Ministério Público.

É importante a presença de quem puder comparecer: trata-se de uma primeira tentativa de convergir as ações do "braço tecnológico" e do "braço jurídico".

Abraço e favor divulgar!

Ros Mari

Seminário “Planejamento Municipal: Mudanças Climáticas e a Sustentabilidade dos Aqüíferos”, a ser realizado no auditório Julio Fabbrini Mirabete, situado na Rua 13 de Maio, n. 1259, térreo, Bela Vista, São Paulo, conforme programação que segue: Datas: 11 e 12 de agosto de 2010. Horário: das 8h00 às 12h15

PROGRAMAÇÃO DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2010: PLANEJAMENTO MUNICIPAL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS 8h00/8h15

Abertura

Dra. ELOISA DE SOUSA ARRUDAProcuradora de Justiça – Diretora do CEAF-ESMP
Dr. JORGE LUIZ USSIERProcurador de Justiça – Coordenador Geral do CAO Cível e de Tutela Coletiva
Dr. TIAGO CINTRA ZARIFProcurador de Justiça – Coordenador Adjunto do CAO Cível e de Tutela Coletiva
Representante do SINDUSCON-SP
Representante do SECOVI-SP 8

8h15/9h45 – A necessidade de reavaliar nossos enfoques diante de questões como as mudanças climáticas e a relação da sociedade civil com os canais institucionais na revisão do Plano Diretor de São Paulo

Expositores
JOSÉ POLICE NETO - Vereador do Município de São Paulo
ROS MARI ZENHA - Movimento Defenda São Paulo

Debatedor
Dr. GUILHERME ATHAYDE RIBEIRO FRANCO - Promotor de Justiça de Matão
Representantes do SECOVI-SP e do SINDUSCON-SP

9h45/10h15 – Debates

10h15/10h30 – Coffee Break

10h30/11h45 – Mudanças climáticas na Região Metropolitana de São Paulo – impactos ambientais e sociais
Expositores
AGOSTINHO TADASHI OGURA- Pesquisador do Centro de Tecnologias Ambientais e Energéticas (CETAE-IPT)
AUGUSTO JOSÉ PEREIRA FILHO- Pesquisador do Departamento de Ciências Atmosféricas do Instituto Astronômico e Geofísico da Universidade de São Paulo (IAG/USP)

Debatedor
DÊNIS TOMÁS DORIGHELO - Assistente Técnico de Promotoria – MPSP

11h45/12h15 – Debate público

PROGRAMAÇÃO DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2010: PLANEJAMENTO MUNICIPAL E A SUSTENTABILIDADE DOS AQUÍFEROS 8h00/9h45 – Interações entre o uso e ocupação do solo urbano e as águas subterrâneas

Expositor
JOSÉ LUIZ ALBUQUERQUE FILHO - Pesquisador do Centro de Tecnologias Ambientais e Energéticas do IPT
MILTON GOLOMBEK - Presidente da ABEG – Associação Brasileira das Empresas de Projeto e Consultoria em Engenharia Geotécnica

Debatedor
DJALMA LUIZ SANCHES- Especialista em Gestão Ambiental pela UNICAMP Assistente Técnico de Promotoria – MPSP

9h45/10h15 – Debates

10h15/10h30 – Coffee Break

10h30/11h45 – Planejamento Municipal

Expositores: Dr. MIGUEL BUCALEM - Secretário de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de São Paulo
Dr. JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI- Advogado e Membro do Conselho Jurídico do SINDUSCON-SP

Debatedores
Dr. JOSÉ CARLOS DE FREITAS- Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
Dr. JOSÉ EDUARDO ISMAEL LUTTI- Promotor de Justiça de Meio Ambiente da Capital

11h45/12h15 – Debate público

Relator das Exposições e dos Debates: Dr. MAXIMILIANO ROSSO - Promotor de Justiça

Coordenação Geral : ELOISA DE SOUSA ARRUDA Diretora do CEAF-ESMP
JORGE LUIZ USSIER - Coordenador Geral do CAO Cível e de Tutela Coletiva
MAXIMILIANO ROSSO - Coordenador da Área de Habitação e Urbanismo do CAO Cível e de Tutela Coletiva
CRISTINA GODOY DE ARAÚJO FREITAS- Coordenadora da Área de Meio Ambiente do CAO Cível e de Tutela Coletiva

Público-Alvo:Membros, estagiários e servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Advogados e demais operadores do Direito, autoridades municipais, integrantes do IPT, representantes de entidades da sociedade civil organizada e ao público em geral.

Plano Diretor - tramitação na Câmara Municipal

2010-07-15T09:49:00.003-03:00

(Comentários do Mover no texto em azul)

Revisão do Plano Diretor trava na Câmara (Folha de São Paulo: 15.o7.2010)

Distante de acordo e com eleições à vista, proposta polêmica de Kassab deve ficar na gaveta ao menos até 2012. Oposição, Promotoria, Defensoria e mais de 200 ONGs bloqueiam a revisão; Secovi defende adiamento da discussão

Três anos atrasada, 45 audiências públicas acumuladas e alvo da ofensiva de mais de 200 entidades, a revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo afundou na Câmara em meio às divergências e à falta de interesse.

Aprovado em 2002, na gestão de Marta Suplicy (PT), o atual plano tem vigência até 2012 - quando um novo deve ser elaborado , mas poderia ser revisto após cinco anos, em 2007, para que as diretrizes fossem adequadas às mudanças ocorridas no período. (o que não foi feito pelo Executivo, que acabou por enviar à Câmara um "novo" Plano Diretor - Mover).

Poderiam ser alteradas, por exemplo, as regras do uso do solo e redirecionada a expansão imobiliária, permitindo ou restringindo construções em algumas regiões.

Sem acordo para votar no primeiro semestre, como previsto, o plano não deve sair da gaveta em razão das eleições -18 dos 55 vereadores disputam algum cargo.

Em 2011, a revisão dificilmente andará pois o plano estaria a um ano de perder validade.

Além disso, não há esforço para levá-lo adiante.

Para o PT e entidades da sociedade civil, a revisão não deve ocorrer porque o atual plano nem foi efetivamente implantado, já que há pontos não regulamentados como planos específicos para habitação e mobiliário urbano.

Afirmam, ainda, que a proposta é mais do que uma revisão, já que retira partes inteiras do plano, como o capítulo econômico e social e as macroáreas (que definem numa região áreas de preservação, de uso sustentável, de urbanização e outras). - não há plano específico de transportes também e a proposta do Executivo põe de lado a concepção integrada de um Plano Diretor, limitando-o ao tema do uso e ocupação do solo; a definição das macroáreas é fundamental pois só o conhecimento das especificidades de cada parcela do espaço urbano permite que se definam formas inteligentes de ocupação que considerem, inclusive, a capacidade de suporte do território - Mover).

"Ao retirar as macroáreas, a revisão deixa os territórios livres para qualquer coisa", afirma a arquiteta e urbanista Lucila Lacreta, do movimento Defenda São Paulo.

Outra discórdia está no coeficiente de construção, que opõe o governo ao Secovi (sindicato do setor imobiliário).

Hoje, a cidade tem, dependendo da região, coeficientes 1 e 2 (é permitido construir até duas vezes a área do terreno -acima disso, paga-se valor extra).

A proposta do relator da revisão e líder de Kassab, José Police Neto (PSDB), é não ter mais coeficientes por região, mas por uso.

Todas as regiões passariam a ter coeficiente 1, mas o 2 seria usado pela prefeitura para estimular projetos de seu interesse, como habitações populares. Reduzir o coeficiente pode, no entanto, encarecer a obra.

Já o Secovi, que defende a revisão apenas em 2012, quer alterar os estoques de potencial construtivo -fixados em 2004, definem a área para construções numa região.

A Vila Leopoldina (zona oeste), região de interesse do setor imobiliário, tem um limite de 190 mil m2, dos quais 187,7 mil já foram comprometidos.

Já Moema (zona sul), que recebeu o mesmo limite de 190 mil m2, tem apenas 45,4 mil comprometidos.

"A oferta e a demanda não foram bem dimensionadas porque tiveram como base a década de 90, uma década perdida", alega João Crestana, presidente do Secovi.

VOTAÇÃO

Police Neto diz que talvez a revisão possa ser votada em novembro ou dezembro, se as divergências forem superadas no período eleitoral."Acho muito difícil, pelo nível de divergências que temos", diz Chico Macena (PT). "Após 45 audiências, percebi que não havia vontade política da Câmara e do Executivo para que ela fosse votada", diz Carlos Apolinario (DEM).

Visão de Futuro da Vila Romana (Lapa)

2010-07-06T10:23:00.003-03:00

Enquanto a revisão do Plano Diretor está parada no Legislativo, aproveitemos para debater qual nossa Visão de Futuro sobre o bairro da Vila Romana (Lapa), pois logo teremos que nos organizar para garantir seu desenvolvimento sustentável e sua qualidade de vida já tão comprometidos pela verticalização desenfreada e pouco inteligente...

Em 19 de Abril de 2010, a comunidade da Vila Romana reuniu-se no evento "Diálogos sobre a Vila Romana: estratégias para o desenvolvimento sustentável do bairro", realizado no Senac Lapa Faustolo e, na oportunidade, os organizadores (Senac, Mover Lapa, Movimento Defenda São Paulo, Núcleo de Ação Local da Vila Romana e Conseg Lapa) solicitaram que todos escrevessem ou desenhassem como imaginariam a Vila Romana daqui há 10 anos, considerando que o bairro hoje tem sido alvo de uma ocupação pouco inteligente do espaço urbano, com extrema verticalização, o que desrespeita a sua capacidade de suporte, comprometendo a sustentabilidade ambiental e a qualidade de vida de seus moradores.

Os moradores e moradoras da Vila Romana percebem estas mudanças no padrão de uso e ocupação atual, resultado de políticas públicas desconexas, e traduzem seu sentimento "imaginando" o bairro da Vila Romana daqui há 10 anos, recuperando, por meio de seu discurso, uma série de situações que caracterizam um viver sustentável e de qualidade.

Como resultado, chegou-se a esta visão de futuro do bairro:

"EM 2020,A VILA ROMANA VOLTARÁ A SER UM BAIRRO REFERÊNCIA NA CIDADE DE SÃO PAULO, COM SEU PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL PRESERVADOS. AS RUAS E VILAS SERÃO BEM ILUMINADAS E AS PRAÇAS BEM CONSERVADAS E FLORIDAS UTILIZADAS COMO ESPAÇO INTERGERACIONAL DE LAZER, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ATIVIDADES FÍSICAS E CULTURAIS. O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO SERÁ EFICIENTE E MAIS PESSOAS PASSARÃO A USAR BICICLETAS COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO E FAZER CAMINHADAS PELAS CALÇADAS SEM DEGRAUS E BURACOS, COM TOTAL ACESSIBILIDADE. A CAPACIDADE DE SUPORTE DO BAIRRO SERÁ RESPEITADA, COM O USO E OCUPAÇÃO INTELIGENTES DO ESPAÇO URBANO (EVITANDO-SE A VERTICALIZAÇÃO DESENFREADA), RESPEITANDO AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E TENDO UM SISTEMA ADEQUADO QUE SUPORTE A CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, REDUZINDO AS ENCHENTES NO BAIRRO. AS ESCOLAS E SERVIÇOS DE SAÚDE RECEBERÃO ALTO ÍNDICE DE APROVAÇÃO PELA POPULAÇÃO. HAVERÁ UM SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO EFICIENTE, COM GRANDE ADESÃO DOS MORADORES E EMPRESAS LOCAIS. A VIDA CULTURAL DA VILA ROMANA SERÁ RICA E REPLETA DE RESTAURANTES E ESPAÇOS CULTURAIS, COM SEGURANÇA, RESPEITO AOS MORADORES E POLICIAMENTO CONSTANTE. ENFIM, A VILA ROMANA SERVIRÁ DE EXEMPLO PARA A CIDADE, MOSTRANDO QUE É POSSÍVEL CONCILIAR O CRESCIMENTO, A CAPACIDADE DE SUPORTE DO BAIRRO, A HISTÓRIA, A IDENTIDADE E A QUALIDADE DE VIDA DE SUAS E SEUS MORADORES".

Essa declaração da visão de futuro faz parte da metodologia de indução ao desenvolvimento local do Senac São Paulo e é desenvolvida com o apoio da comunidade, empresários e organizações sociais do bairro.

Acompanhe e faça parte do processo de desenvolvimento local da Vila Romana: blogs do Mover Lapa, Nal Vila Romana, Conseg Lapa e Site - www.sp.senac.br/redesocial

Norma de Desempenho para Edificações Habitacionais e Adequação Ambiental

2010-06-24T13:46:00.003-03:00

Na última Revista Téchne, edição 158, maio de 2009, que é editada com o apoio do IPT - http://www.revistatechne.com.br/ (vende, também, no jornaleiro), a matéria de capa e o principal artigo é sobre a nova norma de desempenho para edificações habitacionais de até cinco pavimentos - NBR 15.575, em vigor desde o dia 12 de maio e que estabelece requisitos e critérios de desempenho considerando as exigências do usuário.
Essas exigências,antes subjetivas, viraram requisitos técnicos, com parâmetros determinados.
O prazo de adequação de projetos à Norma é de seis meses.
Portanto, a partir de 12 de novembro, todos os projetos protocolados nas prefeituras devem estar de acordo com a Norma de Desempenho.
Acessando o artigo, vocês terão informações mais detalhadas, mas o que o Mover gostaria de frisar, neste momento, é que, dentre os requisitos básicos da Norma (desempenho estrutural, segurança contra incêndio, segurança no uso e na operação, estanqueidade, desempenho térmico, desempenho acústico, desempenho lumínico, durabilidade e manutenibilidade, saúde, higiene e qualidade do ar, funcionalidade e acessibilidade, conforto táctil e antropodinâmico - existe um que se denomina: Adequação Ambiental, que diz: de forma geral, os empreendimentos devem ser projetados e construídos visando ao mínimo de interferência no meio. Deve ser considerados riscos de desconfinamento do solo, enchentes, erosão, entre outros. Deve-se privilegiar a utilização de materiais que causem menor impacto ambiental, madeiras certificadas, implementar sistemas de gestão de resíduos, possibilitar o reúso da água, minimizar o consumo de energia, entre outras recomendações (resumo).
Penso que valha a pena acompanhar este processo de implementação da Norma, pois seu conteúdo nos ajuda na defesa de uma cidade sustentável.
A equipe do IPT participou, ativamente, deste trabalho.

Votação do Plano Diretor fica para o 2o. semestre

2010-06-23T14:52:00.000-03:00

A luta continua ...

Prevista para acontecer ontem (22/06), a votação do Plano Diretor Estratégico da capital paulista foi adiada pelos vereadores para o semestre que vem.

A falta de consesnso sobre os artigos que determinam como será a ocupação dos bairros nos próximos dez anos e o excesso de projetos na pauta da Câmara são apontados como as principais causas para a mudança de data.

Antes de entrar em vigor, o projeto de lei precisa ser aprovado em duas votações na Câmara.

O atual Plano Diretor, de 2002, vale até 2012.

Fonte: Estadão 23 junho 2010

Vulnerabilidade das Megacidades Brasileiras às Mudanças Climáticas (RMSP)

2010-06-22T10:08:00.002-03:00

Planejamento Urbano e Mudanças Climáticas: a cidade de São Paulo não pode mais esperar ...

Muito temos discutido sobre o tema Cidades, Metrópoles e Megacidades e seus imensos desafios, em especial, as mudanças climáticas de natureza planetária e fruto do uso e ocupação inadequados do território.

Encaminho referência para que vocês possam ler e imprimir o Sumário Executivo do estudo Vulnerabilidade das Megacidades Brasileiras às Mudanças Climáticas: Região Metropolitana de São Paulo www.inpe.br/noticias/arquivos/pdf/megacidades.pdf

A comunidade científica e tecnológica, mais uma vez, reitera a importância da atenção ao tema na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas.

E sabemos, infelizmente, que o processo de revisão do Plano Diretor de São Paulo passa ao largo de uma preocupação responsável com o assunto, em que pese as conclusões do trabalho terem sido apresentadas ao Executivo.

O que constatamos são discursos demagógicos e vazios!

Abaixo, matéria do informativo Fapesp:

Vulnerabilidades na mira

16/6/2010

Por Fábio de Castro

Agência FAPESP

Caso siga o padrão de expansão apresentado na última década, a mancha urbana da Região Metropolitana de São Paulo terá o dobro do tamanho em 2030, com aumento dos riscos de enchentes e deslizamentos.

A maior parte da expansão urbana deverá ocorrer exatamente nas áreas mais vulneráveis às consequências das mudanças climáticas e a maior parte dos impactos será sofrida pelos mais pobres.

Essas são algumas das conclusões do relatório Vulnerabilidade das Megacidades Brasileiras às Mudanças Climáticas: Região Metropolitana de São Paulo, apresentado nesta terça-feira (15/6) na capital paulista em um debate promovido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e pelo jornal Folha de S. Paulo.

O estudo, que faz projeções climáticas para os próximos 20 anos e cenários futuros entre 2070 e 2100, formou a primeira base para a produção de mapas qualitativos de riscos de deslizamentos, enchentes e riscos sobre a saúde na região, indicando espacialmente as vulnerabilidades frente aos efeitos do aquecimento global.

Os dados do relatório mostram que uma elevação média na temperatura da região metropolitana de 2 ºC a 3 ºC poderá dobrar o número de dias com chuvas intensas na capital paulista.

Segundo a projeção, o número de dias e noites quentes deverá aumentar, com diminuição no número de dias e noites frios.

Mais de 20% da área total da expansão urbana da região metropolitana estará vulnerável em 2030.

Cerca de 11% das novas ocupações poderão ser feitas em áreas de risco de deslizamento.

Participaram do estudo pesquisadores do Centro de Ciência do Sistema Terrestre (CCST) do Inpe, do Núcleo de Estudos de População (Nepo) da Unicamp, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo (IPT) e da Universidade Estadual Paulista (Unesp).

O relatório foi apresentado por Carlos Afonso Nobre, pesquisador do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC), do Inpe, que participou, em seguida, de debate sobre o estudo com o vereador Gilberto Natalini, o secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo, Eduardo Jorge, e o ex-secretário executivo do Fórum Paulista de Mudanças Climáticas e Biodiversidade, Fábio Feldmann.

De acordo com Nobre, o estudo é o primeiro resultado de uma linha de projetos interdisciplinares que tem apoio do Programa FAPESP de Pesquisa sobre Mudanças Climáticas Globais (PFPMCG), do qual é coordenador, do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) para Mudanças Climáticas e da Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais (Rede-Clima).O estudo seguiu um formato inovador.

Depois de uma primeira consulta com especialistas e gestores sobre o conceito de vulnerabilidade, foram realizados em 2009 dois painéis que reuniram equipe técnica, gestores e especialistas do Brasil e do exterior para discutir as vulnerabilidade das duas principais megacidades brasileiras – São Paulo e Rio de Janeiro – às mudanças climáticas globais.

O painel paulista foi realizado na FAPESP.

“A cidade de São Paulo já está apresentando mudanças climáticas gigantescas nos últimos 50 anos. Além dos impactos da mudança climática global, a cidade também tem uma modificação suplementar “, disse Nobre.Medições no bairro da Saúde, por exemplo, mostraram aumento de 2,1 ºC desde a década de 1930. As chuvas aumentaram em mais de 20%, chegando a 295 milímetros, e a diminuição da umidade relativa do ar chegou a 7%. O fenômeno das ilhas de calor também foi marcante na capital paulista: foram registradas diferenças de até 7 ºC entre áreas do centro e da periferia.“Se em 1930 as chuvas muito intensas, de 50 milímetros, eram eventos que ocorriam anualmente, agora elas acontecem quatro vezes por ano em média”, disse Nobre.

Para construir os cenários, os pesquisadores aplicaram um modelo de projeção de mancha urbana associado ao modelo conhecido como Hand, que permitiu identificar as possíveis áreas que teriam ocupação urbana no futuro e qual o risco potencial, caso o padrão de uso e ocupação do solo atual se perpetue sem nenhuma alteração e controle.

“A vulnerabilidade tem três componentes principais: chuva, declividade e uso do solo. Se uma região de média declividade for coberta por vegetação, o risco é pequeno. Mas se essa mesma região é ocupada por uma favela, ou um lixão, com drenagem muito precária, o risco pode ser altíssimo”, disse Nobre.

Segundo o relatório, hoje cerca de 30% da população da região metropolitana de São Paulo, ou aproximadamente 2,7 milhões de pessoas, vive em comunidades, cortiços e habitações precárias, muitas vezes ilegais.

Concentrações significativas de áreas de risco de escorregamentos estão presentes na Zona Sul da capital paulista (Jabaquara, Cidade Ademar, Pedreira, Cidade Dutra, Jardim Ângela, Capão Redondo e Campo Limpo). Nessa região, estão concentradas mais de 50% das favelas em São Paulo.

Nas demais regiões, as áreas de risco localizam-se na Zona Oeste (Butantã e Jaguaré), na Zona Norte (Perus, Pirituba, Jaraguá, Brasilândia, Freguesia do Ó e Tremembé) e na Zona Leste (Sapopemba, São Mateus, Aricanduva, Vila Formosa, Vila Prudente e Itaquera).

Não repetir erros

O estudo dividiu as vulnerabilidades em diversas categorias, definindo os principais cenários de risco, como enchentes e inundações, enxurradas com alto potencial de arraste, alagamentos em diferentes pontos, lixo lançado nos cursos d’água, escorregamentos de massa em encostas e eventos pluviométricos mais severos.

O trabalho avaliou também os diversos impactos das mudanças climáticas sobre a saúde humana.

“Os impactos das enchentes e inundações, por exemplo, deverão atingir habitações, atividades industriais, comerciais e o sistema de transporte urbano e rodoviário, com contribuição da expansão das vias em áreas de várzea para atender ao crescimento da demanda de tráfego”, disse Nobre.

Os impactos sobre a saúde incluem aumento de incidência de alergias – como rinite e asma – e da intensidade e duração dos sintomas por causa da poluição atmosférica.

“Utilizando modelos com dois parâmetros – poluição e temperatura –, observou-se que esses fatores explicam 80% dos casos dos picos de internações por doenças das vias respiratórias inferiores”, afirmou.

Segundo Nobre, embora não tenha sido seu objetivo principal, o relatório também aponta medidas de adaptação que as cidades da região metropolitana terão que buscar.

"Uma das recomendações mais importantes é não repetir os erros do passado quanto aos padrões de expansão urbana", disse Nobre.

De acordo com o estudo, será preciso aumentar os investimentos em pesquisas voltadas para modelagem do clima, assim como na elaboração de modelos hidrológicos que permitam ações preventivas.

Haverá ainda necessidade de investir em transportes coletivos e de criar áreas de proteção ambiental nas áreas de várzeas de rios.

Segundo Natalini, a votação da Lei de Mudanças Climáticas de São Paulo demonstra que a Câmara Municipal da cidade está empenhada em discutir o tema e em contribuir para as adaptações necessárias na cidade.

“O problema é muito grave e o desafio de São Paulo é imenso, porque a cidade, em geral, não teve qualquer planejamento durante sua fase de maior expansão”, disse.

Jorge afirmou que, embora o tema das mudanças climáticas venha sendo mais comentado atualmente, é necessário agora encarar de frente o tema das adaptações.

“A cidade de São Paulo está descobrindo que essa não é apenas uma questão ambiental, mas também econômica e social. Estamos começando a perceber agora que as mudanças climáticas precisam ser tratadas como um tema transversal, em todas as esferas de governo, e horizontal, em todas as secretarias”, disse.

Feldmann destacou a qualidade científica do trabalho e a capacidade de articulação institucional demonstrada na realização do estudo. “Um dos principais méritos do estudo é sinalizar para o cidadão com a noção de que ele é um protagonista do processo. A emissão de gases de efeito estufa, por exemplo, depende do seu comportamento”, afirmou.

O sumário executivo do estudo Vulnerabilidades das Megacidades Brasileiras às Mudanças Climáticas: Região Metropolitana de São Paulo pode ser lido em: www.inpe.br/noticias/arquivos/pdf/megacidades.pdf

4a. Conferência Nacional das Cidades - junho 2010

2010-06-19T18:53:00.005-03:00

Em busca de propostas e soluções... "Cidade para todos e todas com gestão democrática, participativa e controle social"

A 4ª Conferência Nacional das Cidades, que será realizada entre os dias 19 e 23 de junho, em Brasília, sob o lema “Cidade para todos e todas com gestão democrática, participativa e controle social”.

A Conferência será dividida em quatro eixos temáticos, definidos pelo Conselho das Cidades, e que são a base de sua pauta. São eles: Criação e implementação de conselhos das cidades, planos, fundos e seus conselhos gestores nos níveis federal, estadual, municipal e no Distrito Federal; aplicação do Estatuto da Cidade, dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano; integração da política urbana no território: política fundiária, mobilidade e acessibilidade urbana, habitação e saneamento; enfim, a relação entre os programas governamentais e a política de desenvolvimento urbano.

A IV Conferência traz o grande desafio de promover um balanço da política de desenvolvimento urbano em nível nacional, como também nos âmbitos estaduais e municipais. É preciso inclusive avaliar como a sociedade tem vivenciado os dois grandes programas urbanos colocados em prática pelo Governo Federal: Minha Casa Minha Vida (MCMV) e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Apesar do controle social ser uma das grandes propostas colocadas pelo Plano Nacional de Reforma Urbana, que começou a ser construída em 2004, diversos entraves permanecem. A constituição dos espaços decisórios, mesmo depois de sete anos de existência do Conselho das Cidades, é considerada lenta. A participação é um processo que permanece em construção, e a capacidade dos governos estaduais e municipais de promovê-la é pequena.

Por outro lado, não foi constituído um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, com todos os aspectos que ele deveria compreender, como fundos e instâncias de gestão e avaliação do uso dos recursos. Na sua ausência, verbas muitas vezes são repassadas para estados e municípios diretamente, sem regras de controle social.

O movimento de luta pela reforma urbana tem sistematicamente chamado atenção para a necessidade de construção desse Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano no Brasil, que passa pelo fortalecimento do Conselho Nacional das Cidades.

As questões ligadas à cidade não podem ficar reféns de políticas de governo, mas devem se tornar, verdadeiramente, políticas de Estado!

Um Estado democrático deve garantir para todas e todos:

O direito à cidade

Cidades justas, igualitárias, acessíveis e sustentáveis

Condições de habitabilidade urbana sustentável

O velho casario entra na mira ... Pablo Pereira

2010-06-07T19:40:00.003-03:00

Para nossa reflexão .... E, mais uma vez, cai por terra, o falso discurso da "cidade compacta" ....

Os movimentos populacionais de São Paulo são impressionantes.
A cada pressão exercida por ciclos econômicos - seja para cima ou para baixo - a cidade responde com números grandiosos.
Essas alterações provocam impactos nas fronteiras da cidade e, claro, no cotidiano dos paulistanos.
Atualmente, mais uma vez, prenuncia-se forte alteração da paisagem, provocada pelo crescimento imobiliário.

Olhando as estatísticas populacionais dos anos 1950, tempo de forte aceleração de crescimento na região, pode-se ver o quanto esses espasmos expansionistas já assustavam os observadores.

Pode-se pensar em dar de ombros para aquelas preocupações, ainal, São Paulo daqueles dias registrava "só" 2.198.096 habitantes.

Mas talvez seja mais prudente não ignorar os ecos do passado e, olhando para trás, tentar ver o tamanho da encrenca que pode estar ali na frente.

Há 140 anos, a cidade tinha cerca de 20 mil pessoas.

Mais que dobrou em 16 anos (47 mil em 1886).

Em 1920, o município já contava com 579 mil habitantes.

A partir daí, com a forte industrailização, e olhando-se ciclos de 15 anos, São Paulo foi dobrando de tamanho.

Em 1934, pulou para 1.060.120.

Mais 16 anos e ela somou 1 milhão de pessoas a esse contingente.

São dados de estudo demográfico publicado em 1958.

Hoje, depois de meio século, beira os 11 milhões de viventes.

Nessa balada, engoliu terras de Guaianazes, São Miguel (a leste) e Parelheiros (ao sul), além de Jaraguá e Perus, no rumo de Franco da Rocha, como mostram mapas de Aroldo de Azevedo.

E verticalizou-se.

Prensada pelos limites dos vizinhos, também em expansão, a cidade se volta para a reocupação.

E tenta recriar valor em áreas degradadas do centro.

Mas, além de dificuldades no convencimento dos próprios agentes que deveriam mudar para dar exemplo, há outro fatos que pode atrapalhar o desejo de retorno: o dinheiro da verticalização ainda vê no casario de vários bairros, lindeiros ou não do Anhangabau, mas de boa qualidade de vida, muito espaço para levantar moradias e escritórios.

E o centro pode ficar de novo a esperar.

Ensinam os velhos geógrafos, em escritos de mais de meio século, que o esvaziamento da região central da cidade já ocorria nas décadas de 1940 e 1950.

"Há (...) o grupo de subdistritos em que tem havido decréscimo de população, de maneira ininterrupta, a partir de 1934 (...) comprovando ainda uma vez o fenômeno universal já por tantas vezes (sic) registrado nas grandes cidades do munco (sic)", explica o estudo coordenado por Aroldo de Azevedo, publicado em A cidade de São Paulo, estudo de geografia urbana. Ele lembra a evolução do abandono populacional deSé, Santa Efigênia, Brás e Bela Vista nos anos de 1934, 1940 e 1950.

(publicado em O Estado de São Paulo, 7 de junho de 2010)

Ato Público em Defesa do Plano Diretor Participativo

2010-06-03T16:30:00.009-03:00

Ato Público em Defesa do Plano Diretor Participativo: a sociedade civil se mobiliza e denuncia o processo viciado e anti-democrático de revisão do PDE de nossa cidade

Em 2 de junho de 2010, membros das 210 entidades que subscrevem o abaixo-assinado em Defesa do Plano Diretor Participativo reuniram-se, em frente à Câmara Municipal de São Paulo, para denunciar o processo viciado e anti-democrático de revisão do principal instrumento de ordenação do território de nossa cidade, a cargo do Legislativo paulistano.

A manifestação evidenciou, por meio de cartazes e de uma faixa de 15m contendo os nomes das 210 entidades, os interesses envolvidos na definição dessa revisão do PDE, que privilegiam o setor imobiliário, responsável, inclusive, pelo financiamento de campanhas políticas de parte significativa da Câmara Municipal. Que isenção têm esses senhores para votar o Plano Diretor de nossa cidade?

Após uma hora de protestos, uma Comissão foi recebida pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Antonio Carlos Rodrigues, recepção que poderia ser, no mínimo, designada como truculenta, dada a forma como o parlamentar se dirigiu à Comissão, aumentando inúmeras vezes a voz, ameaçando interroper a conversa, afirmando que o documento de revisão do PDE vai ser votado ainda este ano e que fôssemos (nós, os cidadãos e cidadãs) procurar os vereadores em quem votamos para levar nossas demandas. Pobre cidade que conta com esta visão míope de democracia!! Votemos nas eleições e, depois, fiquemos calados para sempre na expecativa que os vereadores decidam nosso destino e o de nossa cidade por nós!! Esquece-se o vereador que além da democracia representativa existe também a democracia participativa!!

É importante esclarecer que o relatório de revisão do PDE que se encontra, neste momento, na página da Câmara , é o documento do relator da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, vereador Police Neto e, segundo palavras do Presidente da Câmara, na última reunião com os vereadores, não houve acordo em relação ao relatório do Sr. Police Neto.

No próximo dia 8 de junho, haverá nova reunião, em plenário, para se buscar um acordo, iniciando um debate entre os parlamentares que poderá se estender por dias (uma hora por dia de debate), na tentativa de produzir um segundo relatório.

A Comissão reiterou ao Presidente o processo viciado e anti-democrático de condução da revisão do PDE, explicitando que as audiências públicas realizadas foram um engodo, na medida em que a devolutiva dos resultados restringiu-se à apresentação de um power point contendo um resumo das propostas dos munícipes e entidades, em reuniões em que a cidadania não pode se manifestar e, além disso, a população não tinha, em mãos, o documento produzido pós- audiências para verificar, em tempo hábil, o que se propôs e o que se incorporou ao referido documento.

A Comissão solicitou que novos relatórios sejam objeto de avaliação pela sociedade, em audiências públicas que contemplem temas do PDE, a exemplo de habitação, meio ambiente, estrutura urbana, transportes dentre outros e as diferentes regiões da cidade (norte, sul, leste, oeste e centro).

Ou seja, a luta da sociedade civil por uma cidade sustentável e includente continua!! Sabemos o quanto é difícil fazer valer os interesses maiores da sociedade, mas não podemos desistir!!

No dia 7 de junho, a Frente volta a reunir-se para definir os próximos passos.

Não vamos desistir, pois o que está em jogo é o futuro de São Paulo e o legado que deixaremos para as futuras gerações!

Ato Público em Defesa da Cidade de São Paulo e de seus Moradores

2010-05-27T12:38:00.003-03:00

Precisamos nos mobilizar em defesa de nossa cidade!!

Todos e todas ao Ato Público em Defesa de uma Cidade Sustentável e Includente!!

Por uma cidade boa de se viver!! Não à especulação imobiliária voraz e predatória!!

02 de junho, quarta-feira, 10h00, em frente à Câmara Municipal de São Paulo

Após um longo período de lutas, promovido pela sociedade civil organizada, que impediu a aprovação, pela Câmara, de um Plano Diretor que privilegiava o setor imobiliário em detrimento da sustentabilidade e qualidade de vida de nossa cidade, eis que os vereadores (parte dos quais com campanhas financiadas pela Associação Imobiliária Brasileira), resolvem montar um substitutivo ao Projeto de Lei 671 do Executivo, apresentado nesta última segunda-feira, a portas fechadas, na Câmara Municipal, sem qualquer envolvimento da sociedade.

A Frente em Defesa de um Plano Diretor Participativo repudia este processo e exige que o Plano Diretor seja resultado de um trabalho sério e criterioso, que leve em conta os conhecimentos técnicos existentes e os desafios que São Paulo vai enfrentar por conta das mudanças climáticas locais e que respeite a capacidade de suporte de nossa cidade e a qualidade de vida de seus moradores.

O Mover Lapa e as demais entidades signatárias do abaixo-assinado da Frente pedem a todos e a todas que estejam presentes ao ATO PÚBLICO EM DEFESA DE UM PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DEMOCRÁTICO e que o divulguem amplamente.

DIA 02 DE JUNHO, 4ª-Feira, às 10hs, NA FRENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (Viaduto Jacareí, nº 100).

Venha de preto, ou com a camiseta da sua Entidade, em luto pela nossa Cidade.

A Câmara Municipal de São Paulo está fazendo um NOVO Plano Diretor em reuniões fechadas aos cidadãos!

ISTO É ILEGAL E INADMISSÍVEL!

Venha defender o direito a uma cidade digna!

O Plano Diretor define o futuro da nossa cidade, e de todos nós!

DIGA NÃO AO PLANO DIRETOR IMOBILIÁRIO POR UMA SÃO PAULO JUSTA E SUSTENTÁVEL!!!

Um Novo Parlamento é Possível!!

2010-05-18T10:44:00.003-03:00

Nem tudo está perdido!

Precisamos eleger pessoas éticas e comprometidas com os interesses maiores da sociedade!

Relatório de José Eduardo Martins Cardozo sobre o Ficha Limpa é aprovado sem alterações na Câmara dos Deputados

O movimento que mobilizou a sociedade pela moralização na política e conseguiu arrecadar mais de 1,5 milhão de assinaturas para a proposição do chamado projeto Ficha Limpa, de autoria popular, teve uma grande vitória nesta semana.
O relatório feito pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) foi aprovado integralmente na Câmara dos Deputados. “Foi uma vitória da população, da moralidade e da ética na política", comemorou Cardozo, um defensor histórico da ética na política.
O Ficha Limpa prevê que pessoas condenadas em segunda instância ou por órgão colegiado não possam concorrer a cargos públicos.
O projeto agora segue para o Senado, que terá pouco mais de um mês para aprová-lo a tempo de a regra ter chances jurídicas de valer para as eleições de outubro.

Texto de Cardozo amplia inegibilidade

O texto substitutivo apresentado por Cardozo ampliou os casos de inelegibilidade e unificou em oito anos o período de proibição de candidaturas.

Em seu texto, Cardozo manteve toda a estrutura principal do projeto e incluiu a inelegibilidade para quem faz doações para campanhas de forma ilegais.

O relatório de José Eduardo Cardozo propôs que sejam barrados nas urnas condenados por crimes:

Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
Contra o meio ambiente e a saúde pública;
Eleitorais, para os quais a lei culmine em pena privativa de liberdade;
Abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
Tráfico de entorpecentes e drogas afins;
Racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
Redução à condição análoga à de escravo;
Contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Os magistrados e membros do Ministério Público que sofrerem sanções disciplinares, ou que tenham deixado o cargo para evitá-las, também ficarão inelegíveis.

Quem perder registro ou tiver seu diploma de eleito cassados por decisão da Justiça Eleitoral também é inelegível.

O texto prevê ainda o efeito suspensivo para viabilizar a candidatura.

O recurso, porém, será julgado com prioridade.

“Dessa forma, quem obtiver a permissão para ser candidato verá também o processo contra si ser acelerado. É uma forma de acelerar o processo e evitar que a decisão vá sendo eternamente postergada", afirmou o deputado.

Texto e empenho de Cardozo elogiados

O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro (PE) elogiou o trabalho realizado pelo deputado José Eduardo Cardozo. "Ele conseguiu com a maestria e a prudência necessárias manter um texto que resguarda as preocupações da sociedade com a ética, valoriza o Congresso e honra a tradição do PT na defesa da ética na política", destacou Ferro.

Líderes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, da CNBB, de entidades, deputados, magistrados, jornalistas e a sociedade, por meio de mensagens de email e via Twitter também elogiaram o empenho do deputado Cardozo pela aprovação do projeto.

No Twitter, a rede de microblogguing onde Cardozo mantém perfil, foram dezenas de manifestações de apoio. Para @PAULO_PUGLIERO “é uma honra saber que o País tem homens na política feito o grande relator do projeto FICHA LIMPA a poucos minutos aprovado!” O @Raffa13br parabenizou o deputado pelo brilhante trabalho. “Pena que seu mandato acaba e sua legislatura não terá continuação.”

Em sua coluna na Folha de S.Paulo (13.05.2010), Janio de Freitas faz uma análise sobre o projeto.

Ficha Limpa (Folha de S.Paulo)

A aprovação do projeto Ficha Limpa na Câmara foi uma boa surpresa onde e quando não estavam mais esperadas

O DESCASO COM que foi recebida a aprovação, na Câmara, do projeto Ficha Limpa não corresponde à significância do fato.

Tanto se falou de manobras e protelações contra esse projeto de iniciativa popular, que prevaleceu para o noticiário a suposição de que aprovada foi uma desfiguração da proposta original, com as muitas emendas tentadas em benefício dos candidatos de ficha (ou vida) suja.

O que houve, no entanto, foi uma boa vitória na batalha travada até os lances finais por esse projeto chegado à Câmara já com 1,3 milhão de assinaturas de eleitores.

Convém ficar claro o fundamento de uma alteração que, à primeira vista, invalidava o rigor do projeto.

Era a substituição da proposta de veto a candidaturas de condenados logo na primeira instância judicial, por um único juiz, pelo veto às de condenados em coletivo de juízes.

Aí há uma atenuação, sim, mas para maior garantia contra o uso do Judiciário por artimanhas, ressentimento e interesse político ou pessoal, coisas possíveis em confrontos, sobretudo, no interior menos visível.

Julgamentos por câmaras de desembargadores e daí para cima previnem melhor eventuais manobras e erros.

E, como garantia complementar, o vetado ganha o direito de prioridade para o seu recurso, se o quiser.

A aprovação, em si, merece duas observações.

De uma parte, trata-se do chamado projeto de iniciativa popular, cuja aprovação vale como uma advertência para a presença desse direito na Constituição.

À falta de comunhão entre Congresso e opinião pública, acionar frequentes projetos populares seria, quando menos, estimular e educar para a participação política, com seus reflexos em maior consciência na escolha do voto e na adesão partidária.

De outra parte, foi um caso raro de aprovação contra o interesse de grande número de parlamentares, de muitos dirigentes partidários e inúmeros inscritos em partidos para candidatar-se e dar suas contribuições à campanha dos principais candidatos da respectiva sigla.

As pressões da corrente mais ativa da opinião pública cumpriu papel fundamental sobre as bancadas mais influentes.

As centenas de milhares de adesões ao projeto que continuaram chegando à Câmara e as frequentes manifestações influíram muito para o resultado final.

Assim como o hábil substitutivo do relator José Eduardo Cardozo, o acordo de líderes em torno desse texto para a derrubada final de emendas deformadoras, e alguns recursos regimentais aplicados na presidência por Michel Temer.

Se, para arrematar, considerarmos o que se poderia prever da Câmara tão desgastada, além de tudo a aprovação do Ficha Limpa foi uma boa surpresa onde e quando não estavam mais esperadas.

Faltam a votação no Senado, sem maiores problemas à vista, e a decisão sobre a possibilidade de aplicar o Ficha Limpa já nas eleições deste ano.

No mínimo, essa vitória se projeta sobre o futuro.

Janio de Freitas
Folha de S.Paulo - Brasil13/05/2010

E a Comissão de Política Urbana da Câmara continua "costurando" o Frankstein....

2010-05-15T10:04:00.009-03:00

Em 13 de maio, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal realizou mais uma reunião de "corte-cola" para "rever" o Plano Diretor de uma das maiores cidades da América Latina.

Dividindo partes do Plano entre os parlamentares, ouviu-se leitura de artigos e incisos desconectados e, se não bastasse, inúmeras emendas parlamentares foram encaminhadas para o relator "costurar" o substitutivo ao projeto de lei enviado pelo Executivo.

Pobre cidade, à mercê de trabalhos tão pouco embasados tecnicamente, um ajuntamento de coisas que não se conectam, realizado de forma tão pouco democrática.

A sociedade civil continua, por meio da Frente de Entidades em Defesa do Plano Diretor, manifestando seu repúdio a esse processo.

Queremos competência e lisura de procedimentos no trato das questões urbanas.

Não podemos nos submeter a ter o destino de nossa cidade nas mãos de um Legislativo que, em parte, teve suas campanhas financiadas pelo setor imobiliário que, sabemos, não é uma entidade filantrópica e que vê a cidade como um espaço de negócios e não de sustentabilidade e qualidade de vida.

Continuaremos lutando contra este estado de coisas!!

Fiquem atentos às informações deste blog pois a sociedade continuará se manifestando e precisa de apoio de todos e de todas!

Ainda sobre a reunião da Comissão de Política Urbana na Câmara em 03 de maio ....

2010-05-10T09:34:00.005-03:00

Notícia do Movimento Nossa São Paulo

Publicado em: 04/05/2010

Trajando camisetas pretas com os dizeres “Por um Plano Diretor participativo”, “São Paulo para seus Moradores”, “Por uma Cidade Sustentável” e “Não ao Plano Diretor Imobiliário”, cerca de 20 integrantes da sociedade civil protestaram contra a revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade que está em debate na Câmara Municipal.
A manifestação realizada nesta segunda-feira (3/5), durante reunião da comissão responsável pela elaboração da proposta de substitutivo ao projeto de lei do Executivo (PL 671/07), pegou os vereadores de surpresa e dominou os debates.
O protesto começou de forma silenciosa, tendo em vista que a informação inicial da comissão é que as entidades da sociedade civil não teriam direito à palavra nas reuniões.
Os manifestantes ficaram em pé mostrando os dizeres das camisetas e, em alguns momentos, se posicionaram de costas para os vereadores, enquanto estes continuavam a discutir os artigos do Plano Diretor.
Os parlamentares chegaram até a definir que a Habitação de Interesse Social (HIS) e a Habitação de Mercado Popular (HMP) são para famílias com renda de até seis e até 12 salários mínimos, respectivamente.A definição sobre HIS e HMP, entretanto, foi o único avanço na redação do substitutivo registrado no encontro.
Logo o vereador Chico Macena (PT) pediu a palavra para falar sobre o protesto silencioso que acontecia na frente dos parlamentares. “Gostaria de registrar a manifestação pacífica e democrática das entidades contrárias a revisão do Plano Diretor”, constatou.
A partir daí, o motivo do ato das entidades dominou os debates.
O presidente da comissão, Domingos Dissei (DEM), abriu a palavra aos representantes das entidades para que apresentassem suas propostas e críticas. “Falem pra gente onde está o problema, aqui é democrático, podem falar.” Lucila Lacreta, do Movimento Defenda São Paulo, afirmou que as reivindicações das 207 entidades que, atualmente, assinam o documento contra a revisão do Plano Diretor “foram exaustivamente apresentadas nas audiências públicas [realizadas no ano passado]”.
Dissei, porém, insistiu: “A informação que corre por aí é que os vereadores favorecem o setor imobiliário. Então, me digam qual o artigo que favorece o ramo imobiliário, onde o setor está sendo beneficiado?”.
Lucila desconsiderou a pergunta, argumentando que o vereador José Police Neto (PSDB), relator do projeto, recebeu todas as reivindicações das entidades. “Gostaríamos que ele [Police Neto] apresentasse quais propostas foram aproveitas e quais não foram”, explicou.
Em resposta, o relator informou que todos os questionamentos feitos durante as audiências públicas foram respondidos e disponibilizados na internet.
Ele explicou que ainda não é possível dizer o que será incorporado ao texto substitutivo, pois a proposta ainda está sendo construída pela comissão. “Cobrar dos parlamentares o que foi acolhido e o que não foi não me parece justo neste momento”, opinou Police Neto.

Entidades solicitam estudos sobre capacidade de suporte da cidade

Durante a continuidade do debate, os representantes das entidades questionaram a comissão sobre os cálculos de capacidade de suporte da cidade de São Paulo. “Onde estão estes estudos? Ninguém pode falar de Operação Urbana sem ter a capacidade de suporte”, exemplificou Ros Mari Zenha, também do Movimento Defenda São Paulo.
Chico Macena lembrou que, na primeira reunião, ele já havia solicitado à Prefeitura os estudos de cálculo de suporte, mas os documentos ainda não haviam sido entregues à comissão.
Police Neto, por sua vez, concordou que as informações deverão ser disponibilizadas aos vereadores e às entidades. “O cálculo de suporte não é só necessário, é obrigatório”, destacou. Ele entende, porém, que os estudos serão úteis em outro momento do debate e, não agora, quando se discute conceitos e diretrizes gerais do Plano Diretor (Ros Mari: não posso deixar de fazer um comentário: vão discutir as informações sobre capacidade de suporte da cidade depois de elaborar o substitutivo, como se os conceitos ora em debate não tivessem relação com o assunto - é surreal!!).

Em diversos momentos, o vereador Domingos Dissei afirmou que as entidades da sociedade civil têm também direito à voz nas reuniões da comissão que preside.

REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br

E o Legislativo continua reunido ...

2010-05-07T15:15:00.008-03:00

No dia 03 de maio ocorreu mais uma reunião da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo, capitaneada pelo vereador Dissei para discutir a revisão do Plano Diretor de São Paulo.

Representantes da Frente de Entidades em Defesa do Plano Diretor estiveram presentes e, por meio de um protesto silencioso, explicitaram o descontentamento da sociedade civil com o desenrolar deste processo de revisão.

Vestidos com camisetas pretas, com inscrições como Não ao Plano Diretor Imobiliário, São Paulo para seus Moradores, Por um Plano Diretor Participativo e Por uma Cidade Sustentável e, nas costas, Frente em Defesa do Plano Diretor, os representantes reafirmaram sua posição contrária ao processo de revisão em curso.

As justificativas para esta posição estão contidas no Manifesto da Frente que se encontra disponibilizado, na íntegra, neste blog (marcador Plano Diretor de São Paulo).

Manifesto aos Paulistanos - Frente de Entidades em Defesa do Plano Diretor

2010-05-07T09:29:00.005-03:00

Em o6 de maio, a Frente de Entidades em Defesa do Plano Diretor aprovou um Manifesto a ser distribuído à população paulistana e aos meios de comunicação. O Mover Lapa pede que todos ajudem em sua ampla divulgação, disponibilizando o texto em sites, blogs, reencaminhando por e-mail e distribuindo-o a vizinhos, parentes e amigos. Mantenham-se atentos às informações deste blog.

MANIFESTO AOS PAULISTANOS

FRENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO PLANO DIRETOR

Os cidadãos paulistanos e o conjunto das entidades da Sociedade Civil foram surpreendidos com a insólita decisão dos vereadores da Câmara Municipal de elaborarem e discutirem, de forma reservada, um novo projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), ainda não divulgado, destinado a ser aprovado em poucas semanas, o que permitiria, a seguir, propor um novo plano de uso e ocupação do solo de interesse direto do setor imobiliário, para o qual os vereadores já prepararam mais de uma centena de emendas de caráter pontual e casuístico.

Essa iniciativa dos vereadores revela-se inaceitável por três razões principais:

1- Por passar ao largo do processo em curso pelo qual o Plano Diretor vigente até 2012 deve ser implementado por meio de inúmeras providências técnicas e administrativas ainda não assumidas, o que inclui, por exemplo, a elaboração do Plano de Transportes e Circulação, do Plano Habitacional e do Plano de Drenagem Urbana. Nesse processo, a tarefa específica que cabe à Câmara Municipal não é a formulação de um novo Plano Diretor mas o de aprovar alterações cabíveis propostas pela prática nas medidas estratégicas presentes no Plano Diretor instituído pela Lei 13.430/2002.

2- Por descumprir os dispositivos constitucionais (Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257-2001) que exigem que todas as fases e partes do Plano Diretor se baseiem em ampla participação popular, considerando que no longo prazo de vigência do Plano, abrangendo vários governos, é a sociedade que sofrerá seus efeitos, colherá seus benefícios e arcará com os encargos.

3- Pelo método adotado pelo Legislativo não ser confiável: é evidente que se pretende consagrar em lei, no prazo de poucas semanas, as decisões tomadas por um coletivo de políticos, sem a suficiente avaliação técnica e debate democrático, o que trará como resultado um Plano desconexo, arbitrário e imprevisível, elaborado ao sabor da preferência momentânea de vereadores presentes, fórmula perfeita para o que muitos já designam como Plano Frankenstein.

Não encontramos justificativa para esse comportamento suspeito e de alto risco adotado pela Câmara Municipal, a não ser a vontade de reforçar o caráter centralizador, excludente e manipulador deste novo projeto de revisão do Plano Diretor, o que poderá servir aos interesses dos próprios vereadores e de seus apoiadores econômicos notadamente os do setor imobiliário.

Preocupada com esta situação, a Sociedade Civil vem fazendo sua parte.

Por meio de conjunto de entidades de inquestionável representatividade, que hoje somam 207 (veja lista em www.grupos.com.br/blog/plano-diretor/), tem apresentado críticas e sugestões às propostas de revisão do Plano Diretor, seja na forma de documentos que propõem um debate dos conteúdos e do método do Plano, seja promovendo ações judiciais.

É inaceitável, portanto, que o Legislativo municipal apoiado pelo Executivo, desconheça agora todo este esforço por um Plano competente, sério e democrático e se permita recomeçar esse processo a partir de novas e discutíveis premissas, em um contexto totalmente adverso, em que não existe qualquer perspectiva de se chegar a um resultado que seja confiável para o conjunto da Sociedade e coerente com os parâmetros legais já estabelecidos.

Assim, a Frente de Entidades em Defesa do Plano Diretor reivindica:

- Que a Câmara Municipal devolva ao Executivo o projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico para que seja enquadrado nos parâmetros estabelecidos em no artigo 293 da Lei 13.430/02 (PDE);

- Que todos os elementos substantivos referentes ao conteúdo do Plano Diretor sejam apresentados como subsídios ao processo de revisão e aperfeiçoamento do Plano Diretor para 2012-2022, cujos objetivos, diretrizes, estratégias e políticas públicas possam ser definidos em um processo que assegure a amplitude, a consistência técnica e política exigida pela Sociedade democrática para construir a cidade desejada por todos nós.

Por um Plano Diretor Democrático e Sério - nossa luta continua!!

2010-05-06T15:01:00.003-03:00

O Jornal Folha de São Paulo, de 04 de maio de 2010, em sua seção Tendências e Debates, publicou artigo de um dos diretores do Movimento Defenda São Paulo, cujo conteúdo traduz o entendimento da Frente em Defesa do Plano Diretor a respeito dos acontecimentos recentes atinentes à revisão do PDE pelo Legislativo Paulista. Para nossa reflexão...

Por um Plano Diretor democrático e sério

LUIZ CARLOS COSTA

O novo projeto de revisão do Plano Diretor de SP não pode servir apenas aos interesses dos próprios vereadores e de seus apoiadores econômicos

OS CIDADÃOS paulistanos e o conjunto das entidades da sociedade civil foram recentemente surpreendidos com a insólita decisão dos vereadores da Câmara Municipal de elaborar, de forma reservada, um novo projeto de revisão do Plano Diretor, ainda não divulgado, destinado a ser aprovado nas próximas semanas.

É o que permitiria propor a seguir um novo plano de uso e ocupação do solo, de interesse direto do setor imobiliário, para o qual vereadores já teriam preparados dezenas de emendas de caráter pontual e casuístico.

Essa iniciativa dos vereadores revela-se inaceitável para os paulistanos por várias razões.

Primeiro, por desconhecer na prática que o atual Plano Diretor é vigente até 2012 e que deve ser implementado por inúmeras medidas técnicas e administrativas, das quais muitas não foram ainda providenciadas.

Como, por exemplo, a elaboração do Plano de Transportes e Circulação e do Plano Habitacional.

Dessa implementação faz parte uma revisão das medidas operacionais constantes do plano, a ser feita de acordo com a experiência desenvolvida até o momento.

A tarefa específica que cabe à Câmara é o estudo e aprovação do projeto de lei que institui essa revisão, e não a formulação extemporânea de um novo Plano Diretor.

Segundo, a iniciativa do Legislativo é inaceitável por descumprir os dispositivos constitucionais (Estatuto da Cidade).

Estas exigem que todas as fases e partes do Plano Diretor se baseiem em ampla participação popular, considerando que, no longo prazo de vigência desse plano, abrangendo vários governos, é a sociedade que sofrerá seus efeitos, colherá seus benefícios e arcará com seus encargos.

Terceiro, o método adotado pelo Legislativo não é confiável, pois é evidente que se pretende, a curto prazo, consagrar em lei as decisões tomadas por um coletivo restrito de políticos.

Sem a suficiente avaliação técnica e debate democrático, traria como resultado um plano desconexo, arbitrário e imprevisível, elaborado ao sabor da preferência momentânea de vereadores presentes, fórmula perfeita para o que muitos já designam como "Plano Frankenstein".

Não encontramos justificativa para esse comportamento suspeito e de alto risco adotado pela Câmara, a não ser a vontade de reforçar o caráter centralizador, excludente e manipulador deste novo projeto de revisão do Plano Diretor, o que poderia servir apenas aos interesses dos próprios vereadores e de seus apoiadores econômicos, notadamente aqueles do setor imobiliário.

É preciso lembrar que, no processo de revisão do Plano Diretor, a sociedade civil vem fazendo sua parte. Por meio de conjunto de entidades de inquestionável representatividade, que hoje são quase 210 (veja lista em www.grupos.com.br/blog/Plano-Diretor/), reunidas na Frente em Defesa do Plano Diretor.

Essas entidades têm apresentado críticas e sugestões objetivas às propostas de conteúdo e método da revisão encaminhadas pelo Executivo, bem como têm promovido as ações judiciais cabíveis para preservar sua consistência legal.

Não é razoável, portanto, que o Legislativo municipal, apoiado pelo Executivo, desconheça agora todo esse esforço por um plano competente, sério e democrático e se permita recomeçar o processo de revisão a partir de novas e discutíveis premissas, em um contexto totalmente adverso, em que não existe qualquer perspectiva de se chegar, nos prazos previstos, a um resultado que seja confiável para o conjunto da sociedade e coerente com os parâmetros legais já estabelecidos.

Assim, é fundamental estarem presentes as duas reivindicações principais apresentadas pela sociedade civil, cujo atendimento torna-se agora, mais do que nunca, necessário:

1) Que se devolva ao Executivo o projeto de revisão do Plano Diretor, para que seja enquadrado nos parâmetros estabelecidos no artigo 293 da lei nº 13.430/02 (que instituiu o Plano Diretor Estratégico na cidade de São Paulo);

2) Que todos os elementos substantivos referentes ao conteúdo do Plano Diretor, ora considerados de forma aleatória e extemporânea, passem a ser ordenadamente formulados como subsídios ao processo de elaboração do Plano Diretor de 2012 a 2022, destinado a aperfeiçoar e dar continuidade ao plano hoje vigente.Daí a importância desse processo de elaboração ser discutido e definido o quanto antes, de forma a assegurar-lhe a amplitude e a consistência técnica e política necessárias para engajar-se na construção planejada da cidade desejada por todos.

LUIZ CARLOS COSTA , 74, professor aposentado da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, consultor em planejamento, é diretor do Movimento Defenda São Paulo.

URGENTE!! Encontro da Frente de Entidades em Defesa do Plano Diretor de São Paulo

2010-04-29T17:25:00.003-03:00

AGENDE SUA PARTICIPAÇÃO!!

AJUDE-NOS A DIVULGAR!!

Encontro da Frente das Entidades em Defesa do Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo.

Dia 06 de maio, quinta-feira, 18h30

Local: SEDE DA UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA
Rua Conselheiro Furtado, 692 — 1º andar
Centro (10 minutos do Metrô Sé ou Metrô Liberdade)

A Comissão de Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo continua elaborando um texto substitutivo ao Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor Estratégico, já que esse projeto substitutivo não foi apresentado pela Comissão de Política Urbana em 2009.

O PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SÃO PAULO ENCONTRA-SE DIVIDIDO NAS MÃOS DE ALGUNS VEREADORES PARA QUE ACRESCENTEM AS EMENTAS DE SEUS INTERESSES DA FORMA QUE LHES CONVÊM!

São 55 vereadores que apresentam suas emendas — e na base do “acordão” e de um pseudo consenso, o texto de um PDE Frankstein poderá ser aprovado, colocando em enorme risco o futuro da Cidade de São Paulo, inviabilizando mais uma vez a oportunidade de ser assegurada a sustentabilidade urbana — ambiental, econômica e social.

Observa-se claramente que a sociedade civil está mais uma vez sendo afastada desse processo de construção legislativa, num processo relâmpago que tem agora nova data para terminar — dia 14 de maio!

Participe do grupo de discussão - inscreva-se mandando uma mensagem para o e-mail abaixo:plano-diretor@grupos.com.br

O que aconteceu no evento "Diálogos sobre a Vila Romana: Estratégias para o Desenvolvimento Sustentável do Bairro"

2010-04-21T11:47:00.008-03:00

“Diálogos sobre a Vila Romana: Estratégias para o Desenvolvimento Sustentável do Bairro”: como essa reflexão se relaciona com a revisão do Plano Diretor de nossa cidade

Em 19 de abril de 2010, os moradores da Vila Romana reuniram-se, no SENAC Lapa Scipião, para trocar idéias sobre o futuro do bairro e sobre a situação atual da revisão do Plano Diretor (PD) de nossa cidade na Câmara Municipal.

Uniram-se, para promover esse diálogo, o SENAC Lapa, o Núcleo de Ação Local Vila Romana, o Conselho de Segurança da Lapa - Conseg, o Movimento Defenda São Paulo – MDSP e o Mover, com o apoio do CIESP Distrital Oeste.

Os principais problemas do bairro foram apontados pelos representantes das entidades (Adriano Romão pela coordenação do Núcleo de Ação Local Vila Romana, Cleide Coutinho - Presidente do Conseg Lapa e Ros Mari Zenha pelo Mover e Diretoria do Ambiente Construído - MDSP), que entregaram aos presentes um Manifesto contendo suas principais reivindicações, que se encontra ao final deste relato.

Lucila Lacreta, Diretora Executiva do MDSP, em sua intervenção sobre “bairros sustentáveis”, destacou a importância da legislação e dos instrumentos urbanísticos de planejamento urbano e metropolitano, em especial o Plano Diretor.

Aproveitamos para lembrar que, neste momento, o PD encontra-se tramitando na Câmara Municipal.

Relembrando: o Executivo Municipal encaminhou à Câmara o projeto de lei 671 – de revisão do Plano Diretor Estratégico de 2002, questionado por uma Frente de Entidades da Sociedade Civil (no total de 207) junto ao Ministério Público há quase três anos, pelas incorreções que continha, por extrapolar o que a própria lei determinava e por não ter permitido a participação da população nos moldes exigidos pela legislação do Estatuto da Cidade (lei federal).

Em função disso, o Legislativo realizou cerca de 40 audiências públicas para debater o conteúdo do projeto de lei (incluindo a Lapa) e a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente produziu um relatório (dezembro de 2009).

No início de 2010, a imprensa passa a informar a população sobre os processos movidos contra vários vereadores pelo Ministério Público Eleitoral por conta do financiamento de campanhas. Muitos deles receberam recursos significativos do setor imobiliário e passou-se a questionar a isenção que teriam para se manifestar e votar o Plano Diretor de nossa cidade.

Mas, agora em abril, a Câmara retomou o assunto, criando uma Comissão composta por vereadores da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (vereadores Dissei/DEM – Presidente, Toninho Paiva/PR – o que votou contra o tombamento integral da Fábrica Cia. Melhoramentos, Paulo Frange/PTB, Mara Gabrilli/PSDB, Chico Macena/PT, Claudio Prado/PDT e Police Neto/PSDB) e representantes dos partidos políticos (Trípoli/PV, Bispo Atílio/PRB, Claudio Fonseca/PPS, Jamil Murad/PCdoB, Eliseu Gabriel/PSB e alguém do PMDB ainda a definir).

Esta Comissão está se reunindo a portas fechadas (caso o cidadão ou a cidadã entrem na sala, podem ouvir, mas não podem falar) para analisar o projeto de lei 671 do Executivo que, na tramitação parlamentar, já havia passado pelo crivo de 3 comissões da Casa.

As reuniões ocorrem às segundas-feiras (às 14h00) e às quintas-feiras (13h00), no 1º. Subsolo da Câmara Municipal, até o dia 04 de maio quando os parlamentares pretendem encerrar os trabalhos.

O relatório de dezembro de 2009, “fruto” das cerca de 40 audiências públicas, não se sabe que destino teve e para que fim serviu.

Bem, o que isto tem a ver com a Lapa e, em especial, com a Vila Romana?

Muita coisa!!

Neste projeto de lei, conforme expôs a representante do MDSP, as macro-áreas e suas principais características, definidas em 2002, foram retiradas. As macro-áreas determinam, para cada setor da cidade, as características de preservação, contenção, qualificação de urbanização consolidada, expansão com estruturação, as quais orientam a Lei de Uso do Solo. Ao retirá-las, “abrem-se as porteiras” para alterações arbitrárias do zoneamento.

Além disso, ela lembrou que os estoques de potencial construtivo (m2 que se pode construir a mais do que o permitido) já se esgotou em praticamente todos os distritos da SubLapa e em vários outros bairros da cidade. O mercado quer a revisão dos estoques, mas perguntamos: qual é a capacidade de suporte – meio físico e infra-estrutura – de nossos bairros? Não sabemos!! A cidade está saturada de área construída!!

A região da Lapa, ainda, é destino de duas Operações Urbanas de grande porte – a Água Branca e a Leopoldina Jaguaré – com o poder de mudar, drasticamente, as feições de ocupação de nossos bairros, em áreas de várzeas, passíveis de alagamento, com solos e subsolos frágeis e contaminação (em função da ocupação fabril de outrora).

Ou seja, percebe-se claramente que as propostas de alteração do PD vigente atendem aos interesses do mercado imobiliário, em uma conjuntura de escassez ou inexistência de estoques construtivos e que não coincidem com os interesses maiores da população de São Paulo em sua busca por sustentabilidade e melhor qualidade de vida.

A Vila Romana (e a Lapa como um todo) precisa ficar atenta e mobilizada se quiser preservar as características que são tão caras aos seus moradores, como fica claro nos relatos dos participantes do evento, entregues por escrito, e que indicam como gostariam que seu bairro se desenvolvesse no futuro (leiam abaixo).

O conteúdo desses relatos vai subsidiar um futuro trabalho – Visão de Futuro da Vila Romana - a ser realizado pelas entidades parceiras e outras que venham a ser agregar ao processo (foi constituído um Grupo de Trabalho), utilizando metodologia desenvolvida pelo SENAC em seu Programa de Desenvolvimento Local, apresentado no evento, por Marcos Moreira Vaz que relatou a experiência já realizada no bairro da Bela Vista.

Ainda durante o evento, apresentou-se uma pequena amostra da exposição “Portas e Janelas da Lapa” – fotos de alunos do curso de bacharelado em fotografia do SENAC Lapa Scipião e dois vídeos patrocinados pela Secretaria Municipal de Cultura sobre os bairros da Lapa e da Pompéia.

O Grupo de Trabalho, responsável pela elaboração da Visão de Futuro da Vila Romana, está aberto à participação de demais entidades que queiram se juntar ao esforço na busca de uma cidade “boa de viver”. Basta contatar as entidades parceiras ou mesmo este blog.

Textos complementares

1º.) Minha Vila Romana é assim ...

Os participantes do evento, por meio de palavras e desenhos, expressaram sua percepção da Vila Romana de hoje e como gostariam de vê-la no futuro – segue uma amostra.

“MINHA NOSSA!!”

“Ruas perigosas (trânsito intenso); transporte público demorado ou inexistente; lixo pelas ruas; entulho em lugar errado (pontos viciados), onde os próprios vizinhos jogam lixo sem nenhuma cerimônia; moradores de rua, sofrendo e jogando lixo nas ruas e nas praças; polícia demorada; cachorros sujando as ruas; calçadas tortas; falta de fiscalização (trânsito, lixo e imóveis); enchentes aumentando; bares (ocupando calçadas e fazendo barulho); jovens urinando nas paredes; rua Guaicurus imunda e depredada; árvores mal cuidadas, cheias de cupim e caindo; casas abandonadas e barulho e poluição (visual, cachorros, música e trânsito)”.

“Infelizmente: discriminatória... violenta... escura... As casas antigas com árvores com cupins, escondendo a iluminação dos postes; ruas e calçadas esburacadas; prédios imensos sem árvores (ou pequenas)”.

“Acho interessante o contraste do antigo bairro com o novo, só não podemos deixar de preservar o nosso bairro. As autoridades, junto com os moradores, não podem abandonar nossa Vila Romana”.

“Evitemos!! – Na primeira noite eles se aproximam e colhem uma flor do nosso jardim e não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem, pisam nas flores, matam nosso cão e não dizemos nada. Até que um dia, o mais frágil deles, entra sozinho, rouba-nos a lua e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta e porque não dissemos nada já não podemos dizer nada (autor: Mayakovski)”.

Como gostaria que fosse minha Vila Romana ...

“Romântica, com muita segurança, onde podemos andar pelas ruas, conversar com os moradores e não encontrar tantos prédios, com tantos roubos, assaltos e pichações”.

“A fiação elétrica é subterrânea e cada poste de concreto deu lugar a uma árvore de espécie nativa da Mata Atlântica; os córregos que eram escondidos e enterrados estão limpos e aparentes: vivos; há um sistema integrado de transporte coletivo e poucos utilizam carros; há caminhos seguros e agradáveis para quem opta pelo uso de bicicletas; a densidade demográfica é estável, não havendo mega empreendimentos imobiliários; as pessoas vivem o bairro, se conhecem uns nos outros, portanto, cuidam melhor das coisas públicas; ações culturais, intelectuais e educacionais são realizadas periodicamente e integradamente; as praças são bem cuidadas e as calçadas e ruas sem buracos”.

“Trânsito: asfalto ecológico, estacionamentos subterrâneos, edifícios com área reservada à carga e descarga dos prestadores de serviços, tombamento de alguns imóveis e cálculo da densidade demográfica para autorização de novos empreendimentos e ônibus circular gratuito que leve os moradores aos centros de compra mais próximos:
Lixo: linkar os celulares dos moradores (assinantes) a um bando de dados com CEPs, onde, por meio de SMS a população seja informada sobre os horários de coleta, cata-bagulho, etc; aplicação mais efetiva de educação ambiental, em um segundo momento “multas morais”, e, em um terceiro momento, MULTAS; ecopontos dentro de praças com entrada para veículos, essas praças com bastante árvores para abafar o som e não incomodar os vizinhos; praças próprias para animais de estimação, que podem ser dentro dos edifícios, para que não sujem as ruas; incentivo às paredes verdes , plantas trepadeiras, para combater a pichação; proibição de moradia nas ruas (indigentes devem, obrigatoriamente, participar de programas de resgate da cidadania); a prefeitura deve obrigar os moradores a manterem as calçadas íntegras; bares devem ter isolamento acústico e serem responsáveis pela segurança de seus arredores imediatos; revitalização da rua Guaicurus em todos os seus aspectos; controle de emissão de poluentes e de ruídos em todos os tipos de veículos; programa de desapropriação de casas abandonadas; multas para os barulhos de qualquer natureza e manutenção obrigatória de pintura e conservação de fachadas”.

“Um local de desejo para morar. Uma referência para os demais bairros e vilas. Um modelo de qualidade de vida. Um local onde existem valores que foram eliminados e extintos em outras localidades”.

“Sem carros! Como? Criar facilitadores para tal, toda infra-estrutura necessária, como estacionamentos perto de terminais rodoviários (ônibus) e ferroviários (trem/metrô), locais para bicicletas, escolas e hospitais de qualidade no bairro, bem como áreas de lazer (que são raras em nossa comunidade) com atividades culturais, físicas e brincadeiras”.

“Sou nova moradora do bairro. E logo gostei muito daqui. Vinha na feira, depois virou passagem para minha academia e logo comprei minha casa aqui. Imagino que a Vila Romana poderia ser e continuar sendo um exemplo para essa mega cidade que é São Paulo. Aqui, encontrei um pouco mais de qualidade de vida, pessoas menos estressadas com o próximo. Imagino que possa ser um bairro limpo, bonito, arborizado, enfim respeitando todos nós. Isso já existe, mas ainda nem todos enxergam. É verdade que, se cada um fizer um pouco, pode ser o ideal de bairro em São Paulo. Tenho diversas idéias, mas acredito que as coisas se constroem como poucas coisas e aos poucos. Achei ótimo esse projeto “meu vizinho está de olho”. Mas, e a limpeza, as calçadas quebradas, o lixo jogado em qualquer lugar, a iluminação... tem muito prá melhorar. Novos empreendimentos como restaurantes, espaços culturais estão de olho neste bairro. Se ele crescer com a ajuda e o cuidado de seus moradores, com certeza será compensador para todos”.
“Um lugar gostoso de morar. Lugar onde tenho identidade. Isso significa que na Vila Romana sinto-me integrada, amparada por meus amigos e parentes. A Vila Romana é um bairro dinâmico, onde é possível compartilhar afetos”.

“Com projetos sociais que unam os amigos (bairro); melhoria da praças, com ambientes sem perigo para todas as idades; com tranqüilidade para se andar a pé, para fazer compras e caminhadas”.

“A Vila Romana ideal seria composta de ruas arborizadas, cuidadas, com calçadas bem pavimentadas, sem lixo espalhado, totalmente iluminada, com segurança 24 horas, com praças limpas, com projetos participativos objetivando a inclusão, principalmente social. Um bairro que tivesse como princípio básico o respeito às pessoas, a ocupação ordenada de seus espaços e a atenção dos dirigentes eleitos por meio do voto de seus moradores”.

“Eu gostaria que, não só na Vila Romana, mas em todo o Brasil, as pessoas fossem mais honestas e os nossos políticos tivessem vergonha na cara! Só assim, com pessoas educadas e honestas, o Brasil e a Vila Romana seriam um paraíso, com bastante flores, ar limpo, sem mendigos nas ruas, todas as pessoas seriam felizes. Eu amo o Brasil e principalmente a Vila Romana, onde moro há 58 anos. Quando as pessoas se amarem mais, aí sim seria como eu gostaria de ver a Vila Romana: bem formosa”.

“Com menos violência. Que as pessoas tivessem mais respeito com os imóveis antigos e cuidassem mais das plantas, tivessem mais respeito com os idosos, não se permitisse a instalação de antenas de celular; olhassem com mais cuidado para a captação da água de chuva que é jogada nos córregos”.

“É linda! Precisa muito dos nossos cuidados e atenção. Nós, moradores, devemos nos unir para que ela não mude tão rapidamente. Aceitamos, logicamente, todo tipo de progresso, mas que ele venha com o equilíbrio da sustentabilidade”.

“Comunidade mais unida, participativa e atuante (tanto pessoas físicas quanto empresas e órgãos públicos); incentivo à participação e trabalho voluntário;

2º.) Intervenção do Núcleo de Ação Local Vila Romana

MEMÓRIAS DE TODOS NÓS!!

Nós, do Núcleo de Ação Local Vila Romana, nos sentimos muito honrados e satisfeitos em estar fazendo parte deste “Diálogo sobre a Vila Romana” e agradecemos ao SENAC - Lapa pelo convite.

Sempre voltados à comunidade, hoje podemos perceber um pouco mais o quanto nossa luta e seriedade estão sendo reconhecidas em prol da nossa Vila Romana.

Um dia, um homem caminhando pelas ruas do bairro se viu viajando nas suas lembranças, olhava para as esquinas, olhava para as ladeiras, olhava para todos os lados e voltou no tempo:

Fui criança e brinquei com meu carrinho de rolimã descendo as ladeiras do bairro, e meus amigos correndo ao meu lado e gritando de tanta alegria, só parava no muro de alguma casa no final do trajeto ou no pára-choque de algum carro estacionado ali. Passava um tempinho e aparecia a Baratinha (aquele Fusca da Polícia), e todo mundo saía correndo e xingando aquele suposto vizinho que tinha chamado a viatura, logo passava o sorveteiro com o carrinho pesado e todos corriam para ajudá-lo a subir a ladeira, e lá em cima ele nos dava um Picolé como agradecimento, mal sabia ele que a gente fazia aquilo só pelo Picolé, que era disputado por todos. E sempre tinha aquele garoto que passava por nós esnobando um Eskibon, (que não entendo até hoje como ele não morreu engasgado). Tinha também a pipa, o papagaio, a raia, a capucheta, a bicicleta, o pião, a bolinha de gude e nossa indispensável e inseparável bola de futebol, “como a gente corria atrás daquela redonda” e todos se achando os craques do pedaço. A gente brincava de esconde-esconde, pega-pega, beijo-abraço-aperto de mão, queimada, mãe da rua, e muito mais, sempre meninos e meninas juntos, sim, brincávamos juntos com as meninas. Como era divertido, principalmente porque ninguém gastava nada com estas brincadeiras, existia amizade no ar e a preocupação dos nossos pais eram outras. Fomos crianças, brincamos na rua, fizemos amigos, cultivados até hoje, sem medo, sem preconceito, e, muito menos, sem a sensação de insegurança. Nenhum pai ou mãe tinha o pesadelo da incerteza da companhia de quem estava com seu filho ou sua filha, tanto quanto temos hoje, diga-se de passagem, que quase temos que apresentar nossos antecedentes criminais a toda hora, pois já não temos a menor idéia de quem somos, de quem são nossos vizinhos!

E nesse meio tempo, quase que entre um suspiro e outro, o homem se viu ali, parado, e na sua frente uma pessoa totalmente estranha, caída, jogada no chão por alguém mais estranho ainda, esperando por socorro, e muitos passaram, e nada fizeram, uns, porque acharam que era mais um pedindo esmola e outros porque talvez achassem que era alguém fingindo que necessitava de auxílio. Uma total ignorância dos fatos, por medo, por receio, pela insegurança que vivemos.

Em que lugar aquele homem estava? Quem ele achou que era aquela pessoa? O que será que passou pela cabeça dele naquela hora?

Instantes atrás, estava recordando momentos da sua infância e de repente não sabia quem é essa pessoa caída ali no chão!

Então aqui, chamamos a atenção de todos, porque estas não são só as recordações de um homem, mas de muitos que estão aqui hoje, são fatos que nunca mais viveremos, virarão lendas, folclore, histórias para os netos.

Por que é muito difícil imaginar que um dia pudemos brincar, correr, andar de bicicleta e tantas outras coisas livremente por nossas ruas? Antes tranqüilas, e hoje tão sobrecarregadas, tão assolapadas pelo intenso tráfego de veículos e transeuntes que o progresso trouxe, pelas incorporadoras que invadiram nossa Vila Romana, como sendo um “BAIRRO COM CARA DE CIDADE DO INTERIOR”.

Não estamos aqui, hoje, neste evento, que será o início de uma luta pela transformação da Vila Romana, pedindo para voltarmos atrás, pedindo para voltarmos no tempo, estamos sim, pedindo para que se faça uma avaliação melhor do que queremos para a nossa Vila Romana amanhã!

Esta é a visão de futuro do NÚCLEO DE AÇÃO LOCAL VILA ROMANA com o PROGRAMA “Meu vizinho está de Olho!”.

3º.) MANIFESTO entregue pelas entidades parceiras

A qualidade de vida dos moradores da Vila Romana está comprometida, devido:

- ar poluído
- desrespeito ao direito de fruição da paisagem
- trânsito caótico e poluição sonora e de gases
- falta de saneamento básico
- coleta e destinação precária ou inadequada do lixo
- existência de grande número de áreas contaminadas
- degradação do que restou de matas nativas e ciliares
- ocupação irregular de áreas de mananciais
- excesso de impermeabilização e poluição difusa (lixo e entulho atirados nas ruas e nos córregos, causando enchentes).
- desatenção com praças, jardins, canteiros e arborização urbana (poda inadequada, fiação caótica de todo tipo, árvores aprisionadas pelo concreto)
- calçadas degradadas e inacessíveis (verdadeiras armadilhas)
- pouca racionalização de consumo de água e energia nas edificações públicas e privadas e
- falta de programas eficazes de educação ambiental em escolas e lugares públicos.

Nosso bairro vem sendo ocupado de forma pouco inteligente, desconsiderando-se a capacidade de suporte do território o que tem comprometido o meio ambiente, a qualidade e a perspectiva de vida digna para moradores, comerciantes e trabalhadores na região.

Diretrizes:

. Introduzir, progressivamente, diretrizes políticas, baseadas no conceito de sustentabilidade, como um tema estratégico para a manutenção da qualidade de vida humana e preservação do planeta;
. Enfrentar quatro problemas estratégicos:
(1) rede estrutural viária e rede estrutural de transporte público coletivo;
(2) rede hídrica ambiental;
(3) habitação popular e regularização fundiária (política habitacional)
(4) preservação ambiental e dos mananciais (política ambiental);
. Adotar o conceito de equilíbrio urbano, desenvolvendo intervenções no bairro que vinculem o potencial construtivo à capacidade de suporte da infra-estrutura urbana por meio do cálculo de capacidade de suporte;
. Promover a mistura de usos do solo no território do bairro quando tal se mostrar factível;
. Investir em logradouros e espaços públicos que valorizem pedestres e ciclistas e não apenas a circulação viária;
. Adotar o instrumento conhecido como Planos de Bairro, como detalhadores do Plano Diretor com perímetro definido pela Subprefeitura incorporando ao planejamento as demandas e aspirações dos moradores;
. Desenvolver a consciência crítica dos cidadãos por meio do aprofundamento da educação formal e informal, tendo como referência a cidade e suas riquezas históricas, naturais e arquitetônicas;
. Descentralizar a riqueza por meio da descentralização dos empregos na cidade;

E em especial:

1) Respeito à Capacidade de Suporte do Território

É fundamental que os projetos urbanísticos e as ações previstas em ambas considerem a capacidade de suporte dos territórios onde se inserem, levando em conta o relevo e a fragilidade do meio ambiente subterrâneo, as variáveis climáticas, a fruição da paisagem, a infra-estrutura viária existente e prevista e a preservação do patrimônio cultural, histórico, arquitetônico e industrial da região.
O mesmo raciocínio é válido para a necessidade de mapeamento do solo e subsolo da região, para garantir um responsável e seguro adensamento construtivo, onde ele ainda for possível.

2) Planos de Bairro

É importante que a concepção das intervenções no perímetro da Subprefeitura da Lapa seja precedida pela elaboração e execução de Planos de Bairro, cujos resultados subsidiarão as proposições, levando em conta, também, as aspirações da população. (Visão de Futuro - Rede Social - daqui a 10 anos)

3) Matriz de Transporte e Mobilidade

A definição de uma política setorial de transporte e mobilidade municipal e de caráter metropolitano (rede estrutural viária e rede de transporte público coletivo) apontará os principais gargalos enfrentados na região oeste da cidade.

4) Rede Hídrica Ambiental

O mesmo vale para a necessidade de elaboração de projetos e planos de macro e micro drenagem que, de forma preventiva e corretiva, lidem com os graves problemas das enchentes em nossa região.
Há a necessidade de evitar o adensamento construtivo exacerbado, responsável, dentre outros fatores, pelo surgimento das ilhas de calor urbanas (ICUs) que têm influência direta na ocorrência de eventos extremos como as enchentes que têm nos afligido.
E garantir a permeabilização do solo, mantendo as áreas de caráter residencial e mistas de baixa densidade de ocupação, fundamentais para a manutenção do equilíbrio climático urbano.

5) Convivência

A existência de espaços de lazer e convivência urbana, a exemplo dos parques já implantados e em implantação exige o tratamento prévio das áreas de implantação (quando for identificado passivo ambiental) e a execução do projeto definido, preservando o entorno desses espaços enquanto paisagem a ser desfrutada por toda a população.
O tema da convivência vincula-se, também, à disponibilidade de mobiliário urbano de qualidade e em quantidade suficiente para atender às demandas da população.

6) Patrimônio Industrial da Lapa

O resgate e a preservação da memória dos bairros, garantindo a permanência de referências peculiares a cada um deles, testemunhos de ciclos da história de sua formação.
O processo de tombamento implica na definição, por parte do Poder Público, de propostas para utilização do bem tombado (envolvendo articulação com o setor privado) de modo a lhe dar uma destinação nobre, reinserindo o edifício na malha urbana e preservando suas características e sua estética industrial.

7) Segurança

O tema da segurança, tão caro aos cidadãos e cidadãs da Vila Romana, cada vez mais se exacerba face ao crescimento urbano pouco inteligente da região, que tem desfigurado a conformação dos bairros e sua identidade. Será necessário reforçar o efetivo policial e adotar medidas preventivas que garantam a qualidade de vida da população.

Diálogo sobre a Vila Romana - Estratégias para o Desenvolvimento Sustentável do Bairro

2010-04-11T11:25:00.003-03:00

Neste momento, em que o Legislativo Municipal retoma a discussão da revisão do Plano Diretor de nossa cidade (vide informações neste blog), a sociedade civil organizada da Vila Romana (Lapa) convida a todos e a todas para discutir a visão de futuro do bairro, baseada nos princípios da sustentabilidade ambiental e social. É nossa humilde pretensão realizar um trabalho que sirva de referência para os demais bairros da região da Lapa. Seria uma honra contar com a presença daqueles que têm lutado por uma cidade justa e sustentável.

CONVITE

19 de Abril de 2010 - 19h30 às 22h00

Programação

- Abertura: Programa de Desenvolvimento Local na Vila Romana e a experiência do bairro da Bela Vista (Senac São Paulo)

- Vídeo: exibição de documentário inédito sobre a Vila Romana

- Palestra: Conceito de Bairros Sustentáveis (Arq. Lucila Lacreta - Movimento Defenda São Paulo)

- Palestra: Papel das comunidades organizadas no processo de Desenvolvimento Local dos bairros e da cidade (Prof. Dr. João Clemente - Sociólogo)

- Formação do Grupo de Trabalho para a construção da Visão de Futuro da Vila Romana para 2020

- Encerramento

Exposição Fotográfica

“Portas e Janelas da Lapa”
(fotos feitas por alunos do curso de bacharelado em fotografia do Senac Lapa Scipião)

Local

Auditório do Senac Lapa Faustolo – Rua Faustolo, 1.347 (Entre as ruas Aurélia e Scipião)

Organização

SENAC Lapa, Movimento Defenda São Paulo, Núcleo de Ação Local da Vila Romana (Nal), Conselho de Segurança da Lapa (Conseg) e Mover Lapa.

Apoio

CIESP Oeste

Informações e Inscrições

Senac Lapa Faustolo
Rua Faustolo, 1347 – Vila Romana
Fone: 2185-9800
E-mail: lapafaustolo@sp.senac.br

URGENTE - Agende sua participação imediatamente!!

2010-04-09T17:17:00.002-03:00

Favor divulgar!

Encontro da Frente das Entidades em Defesa do Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo.

Dia 15 de abril, quinta-feira, 18h30
Local: CASA DA CIDADE
Rua Rodésia, 398 — Vila Madalena
(10 minutos do Metrô Vila Madalena)

Caros amigos, o fato novo que se apresenta é a formação de uma Comissão de Vereadores dentro da Câmara Municipal de São Paulo, cujo objetivo é elaborar um texto substitutivo ao Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor Estratégico, já que esse projeto substitutivo não foi apresentado pela Comissão de Política Urbana em 2009.

Serão 55 vereadores que apresentarão suas emendas e na base do “acordão” e de um pseudo consenso, e o texto do PDE Frankstein poderá ser aprovado, colocando em enorme risco o futuro da Cidade de São Paulo, inviabilizando mais uma vez a oportunidade de ser assegurada a sustentabilidade urbana — ambiental, econômica e social.

Observa-se claramente que a sociedade civil está mais uma vez sendo afastada desse processo de construção legislativa, num processo relâmpago que tem até data para terminar — dia 4 de maio.

Esta na hora da Câmara Municipal de São Paulo mudar de postura e ser de fato um dos pilares do Estado Democrático de Direito, cumprindo o que estabeleceu para si própria, quando aprovou em 2002 a Lei 13.430 — o Plano Diretor Estratégico.

Há muito que ser construído previamente à elaboração irresponsável desse substitutivo do Plano Diretor que se avizinha, de modo que nossa cidade não permaneça sendo um laboratório de catástrofes urbanas.

Participe do grupo de discussão - inscreva-se mandando uma mensagem para o e-mail: plano-diretor@grupos.com.br

Abaixo a relação das 198 entidades que integram a Frente em Defesa do Plano Diretor da Cidade de São Paulo

1. Movimento Defenda São Paulo – MDSP
2. Instituto Pólis
3. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
4. União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior
5. Casa da Cidade
6. Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental – PROAM
7. Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo - SASP
8. Instituto de Políticas Públicas das Cidades – IPPC
9. Instituto Socioambiental – ISA
10. Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo - SEESP
11. Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos – FAU-USP
12. Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas – ABAP
13. Associação dos Geógrafos Brasileiros - Seção São Paulo - AGB/SP
14. Sociedade Amigos do Alto de Pinheiros - SAAP
15. Associação dos Moradores do Jardim da Saúde - AMJS
16. Associação Amigos do Jardim das Bandeiras
17. Movimento em Defesa do Campo Belo
18. Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo - FACESP
19. Sociedade de Amigos do Jardim Europa e Paulistano – SAJEP
20. Conselho Comunitário de Segurança - Conseg Morumbi
21. Campanha Billing’s, Eu Te Quero Viva!
22. Rede Butantã de Entidades e Forças Sociais
23. SOS Manancial
24. Comitê Gestor da Praça Roosevelt
25. Associação dos Proprietários do Residencial Parque dos Príncipes
26. Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista
27. Associação dos Amigos e Moradores Pela Preservação do Alto da Lapa e Bela Aliança
28. Sociedade dos Moradores e Amigos do Jardim Lusitânia - SOJAL
29. Associação de Segurança e Cidadania – ASSEC
30. Associação dos Moradores e Amigos do Pacaembu, Perdizes e Higienópolis - AMAPPH
31. Associação dos Moradores da Vila Mariana – AMA-VM
32. Associação dos Moradores e Amigos do Sumaré - SOMASU
33. Sociedade Amigos dos Jardins Petrópolis e dos Estados - SAJAPE
34. Associação Amigos do Brooklin Novo - SABRON
35. Sociedade Amigos da Vila Alexandria - SAMAVA
36. Viva Pacaembu por São Paulo - VIVAPAC
37. Associação dos Moradores Amigos do Parque da Previdência - AMAPAR
38. Associação dos Moradores da Vila Noca e Jardim Ceci
39. Sociedade Amigos do Brooklin Velho – SABROVE
40. Sociedade dos Moradores do Morumbi
41. Sociedade Defenda Mirandópolis - SAM
42. Associação de Preservação do Cambuci e Vila Deodoro
43. Movimento de Oposição à Verticalização Caótica e pela Preservação do Patrimônio da Lapa e Região - MOVER
44. Associação dos Moradores da Vila Nova Conceição – AMVNC
45. Associação de Moradores da Vila Cordeiro – VIVACOR
46. Associação Amigos da Vila Primavera - AVIP
47. União dos Moradores da Zona Sul "Olavo Setúbal"
48. Sociedade Mundial de Estudos Espíritas (Kardecista)
49. Central de Movimentos Populares – São Paulo
50. Instituto São Paulo de Cidadania e Política
51. Conselho de Leigos da Região Episcopal Ipiranga
52. Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo
53. Grupo Metropolitano Paulista do Programa Agenda 21
54. Sociedade dos Amigos e Moradores do Bairro Cerqueira César – SAMORCC
55. Associação Cultural e Educativa Ética e Arte
56. GT (Grupo de Trabalho) de Educação do Fórum para o Desenvolvimento da Zona Leste
57. Associação Amigos de Vila Pompéia
58. Conselho das Associações Amigos de Bairros da Lapa e Adjacencias - CONSABS
59. Associação Amigos da Praça João A. Castellano
60. Sociedade Amigos da Cidade Jardim
61. Sociedade Moradores do Butantã / Cidade Universitária
62. Movimento de Moradia COHAB Raposo Tavares
63. Associação dos Moradores do Jardim Christie
64. Fórum das Agendas 21 Centro - São Paulo
65. Sociedade dos Amigos de Bairro do Jardim Marajoara – SAJAMA
66. Associação dos Moradores do Jardim Novo Mundo (AMJA)
67. Conselho Comunitário de Segurança - Conseg Perdizes/Pacaembu
68. Associação dos Moradores Bolsão Residencial Jd.Campo Grande (City Campo Grande) – AMBRECITY
69. Associação dos Verdadeiros Amigos e Moradores do Jardim Aeroporto – AVAMOJA
70. Policidadania – Política e Cidadania
71. Atitude Urbana – Assessoria ao Desenvolvimento de Políticas Públicas Integradas
72. Movimento pela Melhoria da Qualidade de Vida nas Cidades - REVIVACIDADES
73. Associação dos Moradores da Vila Arapuá e Parque Fongaro – AMVAPF
74. Pastoral da Moradia — Área da Pastoral do Jardim Elba
75. Fórum Permanente de Mulheres do Jardim Angela e Jardim São Luiz
76. Centro Maria-Mariá de Formação da Mulher
77. Ágora em Defesa do Eleitor e da Democracia
78. Associação dos Moradores e Amigos de Moema – AMAM
79. Centro de Direitos Humanos de Sapopemba - CDHS "Pablo Gonzales Olalla"
80. CIRANDA — Comunidade e Cidadania
81. Associação dos Moradores do Jaguaré — SAJA
82. Associação dos Moradores Pantanal – Capela do Socorro
83. Central de Movimentos Populares - Brasil
84. Movimento de Moradia do Centro de São Paulo
85. Associação de Moradores do Jardim Edith
86. Associação de Moradores de Jurubatuba
87. Movimento Popular de Vila Leopoldina
88. SOS Manancial do Rio Cotia
89. Conselho Comunitário de Segurança - Conseg Monções
90. Associação Amigos da Chácara Monte Alegre – SACMA
91. Bicuda Ecológica
92. Federação das Associações de Mutuários e Associações de Moradores do Estado de São Paulo – FAMMESP
93. COATI-Centro de Orientação ambiental Terra Integrada
94. Instituto de Pesquisas em Ecologia Humana - IPEH
95. Grupo de Proteção dos Mananciais do Eldorado - GPME
96. Associação dos Moradores Amigos da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo - AMAR
97. Associação Morumbi Melhor - AMM
98. Centro de Trabalhos para o Ambiente Habitado - USINA
99. Associação dos Trabalhadores do IPT – ASSIPT
100. Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia de São Paulo – SinTPq
101. Espaço do Animal - EA
102. Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral do Estado de São Paulo - MCCE/SP
103. Movimento Voto Consciente
104. Associação Cultural da Comunidade do Morro do Querosene
105. Movimento Eco-Cultural São Francisco
106. Comissão Solidária dos Servidores Públicos e da Sociedade - Pró-Servir
107. Instituto iBiosfera - Conservação & Desenvolvimento Sustentável
108. Coletivo Jovem de Meio Ambiente da Capital
109. Movimento Nacional da População de Rua - MNPR/SP
110. Rede Popular de Estudantes de Direito - REPED
111. Centro de Acolhida Frei Galvão - SEFRAS
112. Fórum Paulista de Participação Popular
113. Associação Educação Cidadã
114. Movimento de Resistência - CONOPSP2005
115. Fórum Centro Vivo
116. Movimento São Paulo Restaurada
117. Associação Global de Desenvolvimento Sustentado
118. In-Pacto - Instituto de Proteção Ambiental Cotia/Tietê
119. Instituto Associativo Memorial Jânio Quadros - OSCIP
120. Associação Ecológica Amigos da Onça
121. Instituto Aruandista de Pesquisas e Desemvolvimento
122. Sociedade dos Amigos do Bairro Alto da Boa Vista - SABABV
123. Associação Protetora da Diversidade das Espécies - PROESP
124. Sociedade do Sol
125. Instituto de Tecnologia Social - ITS
126. Conselho Comunitário da Região Administrativa de Santana-Tucuruvi
127. Associação Iniciativa Local
128. Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e pela Vida
129. Sociedade Amigos do Jardim Londrina - SAJAL
130. Associação Grupo de Amigos do Jardim Marajoara
131. Associação Enfance - Comunidade e Ecologia
132. Rede Paulista de Educação Ambiental - REPEA
133. Rede da Juventude pelo Meio Ambiente e Sustentabilidade - REJUMA
134. Associação Movimento Sócio-Ambiental Caminho das Águas
135. Comunidade Cidadã
136. Grupo de Estudos e Práticas Agroecológicas e o Reencantamento Humano - EPARREH
137. Articulação Paulista de Agroecologia - APA
138. Articulação Oeste de Agricultura Urbana - AOAU
139. Movimento de Defesa dos Favelados - Região Episcopal de Belém - (Vila prudente, Sapopemba e São Mateus)
140. Sociedade Amigos da Praça Parente Ramos - SAPEPAR
141. Associação dos Moradores da Vila Anhanguera - AMVA
142. Movimento de Moradia Vitória do Belém
143. Movimento Perdizes Vivo - MOPEVI
144. Fórum Permanente de Educação Inclusiva
145. Movimento em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - MODEF
146. Associação de Usuários e Amigos do Parque Ibirapuera - ASSUAPI
147. Vila Olímpia Solidária - VOS
148. Movimento dos Trabalhadores sem Terra Leste 1
149. Associação Holística de Participação Comunitária Ecológica - AHPCE
150. Movimento de Resistência dos Conselheiros do OP da Cidade de São Paulo - CONOP
151. Instituto Ecoar para a Cidadania - ECOAR
152. Projeto Anchieta, Ação e Reintegração Social - Grajau
153. Departamento Jurídico "XI de Agosto" da Faculdade de Direito da USP
154. Programa Permanente Ecobairro
155. Associação dos Educadores da USP - AEUSP
156. Associação dos Moradores do Entorno do Aeroporto de Congonhas - AMEA
157. Associação Unificadora de Loteamentos, Favelas e Assentamentos de São Paulo
158. Coletivo Ecologia Urbana
159. Conselho Regional de Psicologia - CRP-06
160. Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo
161. Instituto Brasileiro da Ecologia e Meio Ambiente - IBEMA
162. Associação Cidade de Direitos de Cidade Tiradentes
163. Sociedade Amigos do Residencial Parque Continental-SARPAC
164. Associação Via Cultural
165. Consabs de São Miguel Paulista, Itaim Paulista, Ermelino Matarazzo e Penha
166. Movimento Comunitário para Preservação do Residencial Parque Continental – VIVA PARQUE
167. Conselho Regional de Serviço Social do Estado de São Paulo- CRESS-SP
168. Associação dos Moradores e Amigos da Vila Paulista - SOVIPA
169. Associação de Moradores e Amigos da Chácara Santo Antônio - AMA-CHÁCARA
170. Associação União da Juta
171. Associação Margarida Maria Alves
172. Instituto Daniel Comboni
173. Associação São Francisco Setor B
174. Associação Beira Rio - Fazenda da Juta
175. Associação Comunitária Florestan Fernandes
176. Movimento Habitacional e Ação Social – MOHAS
177. Movimento pelo Direito à Moradia – MDM
178. Associação dos Moradores das Favelas do Jardim Planalto e Região - Estrela do Bairro
179. Centro Santos Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo
180. Movimento Nacional de Direitos Humanos
181. Federação das Mulheres Paulistas
182. Frente de Luta por Moradia - FLM
183. Associação de Moradores da Rua Professor José Horácio Meireles Teixeira e Circunvizinhanças - AMIR
184. Associação Beneficente da Comunidade Amigos do Boqueirão
185. Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Ecológico
186. Organização Nacional de Proteção ao Meio Ambiente - ONAPRONA
187. Fórum dos Mutirões de São Paulo
188. Conselho de Segurança da Lapa - CONSEG Lapa
189. Serviço de Assessoria Jurídica Universitária (SAJU-USP)
190. Movimento Butantã Pode!
191. Associação Espaço Comunitário Comenius
192. Aldeia da Paz - Sociedade de Amigos de Bairro do Parque Ipê
193. Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
194. Movimento e Moradia Terra de Nossa Gente – MMTNG
195. Movimento Sem-Terra pela Reforma Urbana - MSTRU
196. Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns – PUC/SP
197. Integra Sociedade Cooperativa
198. Associação de Integração Campo-Cidade – MICC

A novela do Plano Diretor Estratégico - parte 2

2010-04-08T12:49:00.002-03:00

Os acontecimentos não nos dão trégua...

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo convocou uma audiência fechada para a sociedade civil, na presidência da Casa, para o dia 06/04/2010 com a finalidade de colocar o Plano Diretor em votação.

Dos 55 parlamentares, 17 faltaram e, então, as lideranças políticas dicidiram formar uma Comissão para elaborar um substitutivo ao projeto de lei 671/ 2007 que prevê a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE).

A Comissão ficará responsável por fazer uma síntese entre a lei em vigor, o projeto de revisão apresentado pelo Executivo e as sugestões da população presentes no parecer. No ano de 2009, a Comissão de Política Urbana realizou 40 audiências públicas com o intuito de ouvir os cidadãos de todas as áreas da cidade para, então, compor o parecer ao projeto de revisão do PDE. A relatoria ficou a cargo do vereador José Police Neto (PSDB).

O objetivo é que toda a Câmara esteja representada nesta Comissão que será formada pelos membros da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e por um representante de cada partido que não tem assento fixo. No dia 4 de maio o texto será apresentado para os parlamentares que decidirão se o projeto irá ou não à votação.

A sociedade civil organizada está atenta aos desdobramentos.

Infelizmente, nós, que fazemos parte de entidades da sociedade civil, não dispomos de tempo suficiente para elaborar textos que reflitam as inúmeras preocupações que temos em relação ao encaminhamento deste processo.

Contudo, face à tragédia lamentável no Rio de Janeiro, que já havia acontecido em Santa Catarina e em São Paulo, mais profunda se torna nossa preocupação.

Temos que batalhar pelo crescimento inteligente das cidades, por um planejamento urbano digno e ético.

Não podemos aceitar que o território de nossas cidades se estruture em função, exclusivamente, dos interesses do mercado imobiliário.

Precisamos de um Estado gestor competente, comprometido com os interesses maiores da cidadania.

Nos artigos que temos lido, incluindo os de parlamentares e do mercado imobiliário, muito se fala em sustentabilidade e respeito à capacidade de suporte do território da cidade e revisão de estoques e potencial construtivo.

Contudo, até agora, não vimos nenhum produto concreto que dê conta da capacidade de suporte do meio físico da cidade.

Capacidade de suporte não se restringe à infraestrutura viária e de mobilidade.

Onde estão as cartas geotécnicas das diferentes regiões da cidade que poderiam orientar seu crescimento inteligente? Por que os Institutos Públicos de Pesquisa - IPT e Geológico - não são chamados a fazê-las?

São instituições que sobrevivem, inclusive, com dotação orçamentária do Governo do Estado (felizmente!).

E as mudanças climáticas, fruto não só de alterações planetárias mas também locais (ilhas de calor urbanas, impermeabilização exacerbada, volumetria de concreto, escassez de vegetação dentre outros)?

Por que o Instituto Astronômico e Geofísico da USP não é chamado para subsidiar a redação dos substitutivos?

A Universidade tem dotação orçamentária do Governo do Estado e este tipo de ação faz parte de sua missão. Ou não?

Não queremos documentos vagos, genéricos, bem intencionados, mas sim documentos com redação objetiva, fundamentada, "preto no branco", o que pode e o que não pode, norteados pelos interesses maiores da cidadania.

Na conjuntura atual e futura, em que os desatres naturais se acentuarão, exigindo novas formas de pensar o planejamento urbano, não basta a reflexão dos parlamentares (e muito cuidado com emendas pontuais populistas) para gerar um substitutivo: precisamos de subsídios técnicos, o que não se restringe apenas a realizar palestras sobre o tema, mas sim engajar, fortemente, estas instituições e equipes técnicas na concepção do substitutivo e na implementação e avaliação das políticas públicas daí decorrentes.

Ros Mari Zenha (Mover Lapa)

Mais um capítulo da novela Plano Diretor de São Paulo - parte 1

2010-04-07T18:38:00.000-03:00

Onde paramos nas reflexões sobre o tema, neste blog?

O relator da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo – vereador José Police Neto – elabora um Parecer sobre o Projeto de Lei 671 (2007) do Executivo Municipal.

O Parecer em questão é um documento de conteúdo polêmico e não explicita, com a precisão necessária, o que se pretende alterar em relação ao que já existe, ou seja, o Plano Diretor Estratégico de 2002.

Em 20/11/2009, o jornal O Estado de São Paulo publica matéria intitulada “A desordem urbana continuará” destacando os atrasos e confusões nesse processo de discussão.

Em 25/11/2009, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente continua discutindo o Parecer do relator e tenta, com o envolvimento do Colégio de Líderes da Câmara, estabelecer um cronograma para tramitação do PL: votação na Comissão (02/12/2009), votação 1 em plenário, prazo para emendas dos vereadores, prazo para apresentação de substitutivo e prazo para votação 2 em plenário.

Informações não oficiais, à época, davam conta de que o referido Parecer seria enviado para avaliação do Executivo para que, em 2010, fossem feitas novas audiências públicas para tratar de alterações nos Planos Regionais Estratégicos (PREs) no âmbito do mesmo PL e que o PL iria tramitar com as propostas de emendas de cada vereador.

Ficamos surpresos: aprovar o PL na parte que trata do PDE num primeiro momento e, na seqüência, no âmbito do próprio PL, fazer audiências para alterar questões sobre zoneamento?

Que confusão! Proposital?

Em 02/12/2009 consta que o Parecer do relator foi aprovado pela Comissão de Política Urbana.

Em 10/02/2010, a Câmara instalou as sete comissões permanentes existentes na Casa: Carlos Apolinário (o vereador que tem tentado abrandar as regras do Programa de Silêncio Urbano, reivindicação antiga das igrejas evangélicas, onde tem base de sustentação e lembrem-se de que ele disse, em uma das audiências públicas, que não seria mais candidato a nada e queria entregar aos seus descendentes uma cidade saudável e sustentável), sendo seu lugar ocupado pelo vereador Domingos Dissei (DEM), que é dono de uma construtora, a Dissei Engenharia.

Em 19/02/2010, o jornal O Estado de São Paulo publica artigo do arquiteto Jorge Wilheim – “Plano Diretor sem revisão, e agora?” (o artigo está no blog).

Em 10/03/2010, a Comissão de Política Urbana manifesta desejo de dar continuidade ao debate sobre o projeto de revisão do PDE iniciado em 2009 (estavam presentes, nesta reunião, os vereadores Toninho Paiva, Mara Gabrilli, Claudio Prado, Paulo Frange, Police Neto e Chico Macena).

Em 16/03/2010, o vereador José Police Neto publica no jornal O Estado de São Paulo artigo intitulado “Verdades Inconvenientes”.

Em 30/03/2010, o Secovi publica matéria paga, no mesmo jornal, intitulada “Plano Diretor Estratégico e o Destino da Cidade de São Paulo”.

Aguardem a continuidade das reflexões (precisamos de tempo para explicitá-las e por conta disso vamos inserir textos aos poucos, tentando não perder o fio da meada).

Pauta Reunião CLTU em 11 de abril de 2010

2010-04-07T17:43:00.002-03:00

Fiquem atentos!!

Pauta da reunião da CTLU do mês de abril - dia 11, às 9hs, na Rua S. Bento, 405, 26o andar. Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o Eng. Pedro Py (tel: 9107-3579), que é o representante do Movimento Defenda São Paulo nesta Câmara Técnica.

Relação de processos

2007- 0.268.219-1
movimento terra de deus
r. osorio franco vilhena 162
cancelamento de restrições

2003-1.015.353-7
osvaldo julio acari
r.dom antonio de melo 155
auto de regularização

2007-0.363.983-4
orlando pereira de oliveira
r. canhoba s/n/
nivel de pav. Terreo

2008-0.153.802-1
leonardo vieira lima
r. agostinho da fonseca s/n
nivel de pav. Terreo

TID1540737
sabesp
r. constelação da flecha
cessão de área municipal
oficio CJI136/07

2010-0.069.354-2
sehab - aprov
av. Eliseu de almeida c/A mariani
definição de zoneamento

2003-0.138.009-7
cyrela
av. roberto lorenz s/n
proj de pavimentação
foi pedido vistas ( 1 )

2009-0.313.239-3
company
r. descampado 121
obra nova

2008-0.366.391-5
shoping metro itaquera
av. jose pinheiro borges
reforma

2008-0.381.802-1
morumby town center
av. giovani grochi , 5.930
reforma

2009-0.202.058-3
vivere incorporadora
av. angelica c/ pr. Mal. Deodoro
obra nova

2007-0.247.958-2
eduardo camps
av. ordem e progresso, 115
obra nova

2009-0.235.874-6
jhsf incorporações
av. magalhães de castro 12.000
mod de obra nova

2005-0.012.120-2
carrefour
pr. Alberto lion 100
reforma

2006-0.255.749-2
politix triagem
Av. tem.amaro f. da silveira
auto de regularização

2008-0.347.522-1
doelen empreendimentos
av. giovani grochi /clarindo
obra nova

2008-0.318.549-5
serebra incorporações
r. do oratorio 202
obra nova

2005-0.215.898-7
maria matilde cerrone
r. dos patis /madrigais
reforma

2008-0.341.922-4
administradora PMV
av.giovanni gronchi / nelsong. oliv
reforma

Cades SVMA - informação de interesse à cidadania

2010-04-01T14:20:00.003-03:00

As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, ao qual pertenço, representando a região macro oeste (Lapa, Pinheiros e Butantã) encontram-se disponíveis, na íntegra, em http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/meio-ambiente/cades/atas
(Ros Mari Zenha)

Declaração pelo Direito à Cidade como Paradigma para a Existência de Cidades Democráticas, Justas, Sustentáveis e Humanas

2010-03-31T08:46:00.004-03:00

Foi lançada, nesta semana, durante a abertura do Fórum Urbano Mundial, a Declaração pelo Direito à Cidade como Paradigma para a Existência de CidadesDemocráticas, Justas, Sustentáveis e Humanas - uma iniciativa do Fórum Nacional de Reforma Urbana, da International Alliance of Inhabitantes e da Cohre.

Declaração pelo Direito à Cidade como Paradigma para a Existência de Cidades Democráticas, Justas, Sustentáveis e Humanas

Considerando que o modelo de desenvolvimento econômico, hegemônico no mundo vem sendo conduzido segundo uma lógica que subordina as políticas urbanas às determinações da macroeconomia e dos grupos empresariais transnacionais: é o modelo econômico que não é ambiental e nem social;

Considerando que as políticas públicas urbanas para as cidades estão distantes de oferecerem condições e oportunidades eqüitativas aos seus habitantes, e que pelo contrário, aumenta a cada dia a segregação e adesigualdade sócio espacial;

Considerando que as políticas e planos urbanos devem ter como fim precípuo assegurar alimentação digna, vestuário, habitação, educação, saneamentobásico, saúde, acesso à cultura e suas múltiplas formas de expressão, e um ambiente saudável para todos;

Afirmando que a perspectiva da existência de cidades justas, democráticas, sustentáveis e humanas, passa pelo reconhecimento e adoção do direito à cidade como um novo paradigma político, cultural , econômico, e sócio-ambiental para a reconstrução de nossas cidades nas suas dimensões políticas e culturais em especial;

Reconhecendo que a função social da cidade vem se consolidando com esta perspectiva a partir de experiências e práticas vivenciadas em diversas dimensões institucionais, legal-jurídica, cultural;

Considerando que a cidade é um espaço coletivo culturalmente rico e diversificado que pertence a todos os seus habitantes e que abrange além do seu território o seu entorno rural;

As funções sociais da propriedade e da cidade devem ser voltadas a assegurar a distribuição e o desfrute eqüitativo, universal, justo, democrático e sustentável dos recursos, riquezas, serviços, bens e oportunidades que brindam as cidades para todos os seus habitantes;

A função social da propriedade deve garantir o cumprimento dos direitos fundamentais, especialmente do direito humano à moradia digna;

Considerando que o Direito à Cidade vem caminhando numa rota ascendente como paradigma para o estabelecimento e cumprimento de compromissos e medidas que devem ser assumidos pela sociedade civil, pelos governos locais e nacionais, parlamentares e pelos organismos internacionais para que todas as pessoas vivam com dignidade em nossas cidades;

Considerando os compromissos firmados por redes e articulações nacionais e regionais e internacionais em defesa de cidades democráticas, justas e sustentáveis, por meio da Carta Mundial do Direito à Cidade construída nos processos políticos do Fórum Social Mundial na cidade de Porto Alegre, firmados por autoridades locais de cidades européias para a promoção dos direitos humanos por meio da Carta Européia dos Direitos Humanos nas Cidades, e da Declaração Européia de Cidades contra o Racismo que gerou, por exemplo, a Campanha da Unesco de Cidades sem Racismo; acordos assumidos na Declaração da XVII Cumbre Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governos Nacionais pelos Governos Nacionais de América Latina e Caribe (MINURVI) , Programa de Ação, item 29 e o reconhecimento jurídico do direito à cidade em sistemas legais nacionais como no caso do Brasil e Equador na América Latina;

Considerando que o 5º Fórum Urbano Mundial, organizado pelas Nações Unidas, na cidade do Rio de Janeiro, tem como tema central o Direito à Cidade –Unindo o Urbano Dividido;

As pessoas, organizações da sociedade civil, movimentos populares, instituições públicas, acadêmicas, profissionais, organismos internacionais, autoridades nacionais e locais reunidas no Fórum Urbano Mundial e no Fórum Social Urbano na cidade do Rio de Janeiro no mês de março de 2010 declaram:

Todos os seres humanos, em especial as mulheres, as crianças, os jovens, os idosos, pessoas com deficiência, populações tradicionais, os moradores de áreas segregadas, migrantes e imigrantes têm direito a participar no planejamento, desenho, execução, controle, manutenção, reabilitação e melhoramento de suas cidades, povoados e vilas, com o objetivo de conquistar espaços e equipamentos adequados e com serviços de qualidade às diversas funções que realizam, às suas condições particulares de vida e às suas próprias aspirações.

O Direito à Cidade é o direito coletivo de todas as pessoas a uma cidade sem discriminação de gênero, idade, raça, condições de saúde, renda, nacionalidade, etnia, condição migratória, orientação política, religiosa ou sexual, assim como de preservarem sua memória e identidade cultural.

O reconhecimento do Direito à Cidade, como direito coletivo e como paradigma para a existência de cidades democráticas, justas, sustentáveis e humanas é estratégico para:

Criação e fortalecimento de espaços institucionais com representação dos diversos segmentos da sociedade com poder de decisão sobre assuntos estratégicos como orçamentos, planos diretores, projetos de grande impacto como as Olimpíadas e a Copa Mundial de Futebol, entre outros grandes eventos, recuperação de áreas degradadas, gestão de áreas de proteção ambiental e de patrimônios históricos e culturais;

Priorização de políticas de mobilidade urbana sustentáveis como transporte público coletivo, incentivo ao uso de transporte com tecnologia não poluente, incentivo ao uso de bicicletas mediante implantação de ciclovias, acessibilidade das vias públicas e espaços públicos à população pedestre;

Urbanização e regularização fundiária dos assentamentos e bairros ocupados por populações de baixa renda ou vulneráveis;

Implementação de programas de projetos educacionais e culturais voltados ao combate ao racismo, discriminação, xenofobia, proteção do meio ambiente e de cidadania e direitos políticos;

Implantação de atividades econômicas nos bairros em que vivem as populações de baixa renda ou vulneráveis que favoreçam o cooperativismo e a economiasolidária;

Combate a todas as formas de criminalização dos pobres, dos trabalhadores e moradores de rua, imigrantes, dos que ocupam imóveis ociosos para morar ou para desenvolver atividades econômicas ou culturais;

Implementação, pelo Estado, de serviços públicos de qualidade e a preços acessíveis, de transporte, água , energia , saneamento, saúde, educação e cultura, esporte e lazer;

Implementação de políticas de economia e eficiência energéticas, prioridade ao transporte público não poluente, reciclagem e tratamento adequado de rejeitos sólidos, líquidos e gasosos, ampliação e democratização das áreas verdes e florestas urbanas;

Democratização do acesso à terra urbana e rural, da luta por reforma urbana e agrária, da luta pela democratização da gestão do território, pela soberania alimentar dos povos, por práticas agrícolas ambientalmente responsáveis, pela garantia dos modos e meios de vida dos agricultores familiares e das populações tradicionais e indígenas em todo o mundo;

Implementação de instâncias de participação efetiva da população nos processos decisórios das cidades e controle social sobre os recursospúblicos.

O Direito à Cidade fundamenta a adoção e o cumprimento dos princípios da gestão democrática das cidades, da função social da propriedade e as funções sociais da cidade na para a promoção de políticas de desenvolvimento urbano.

O Direito à Cidade consolida a concepção das cidades como um espaço e lugar privilegiado do exercício da cidadania e da democracia como forma de assegurar a distribuição e o desfrute equitativo, justo e sustentável dos recursos, riquezas, serviços, bens e oportunidades aos seus cidadãos compreendidos como todas as pessoas que habitam de forma permanente ou transitória nas cidades.

O Direito à Cidade reforça o valor de todas as pessoas terem o direito de encontrar nas cidades as condições necessárias para a sua realização nos planos político, econômico, cultural, social e ecológico, e o dever de solidariedade em relação às outras pessoas que também vivem nas cidades, povoados e vilas.

Reunião CADES/SVMA - relato da 122a reunião (26 março 2010)

2010-03-30T18:39:00.004-03:00

Como conselheira eleita para a gestão 2010/2011 do Conselho de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Cades/SVMA, pela Macro-Região Centro Oeste 1 (Butantã, Lapa e Pinheiros) disponibilizarei, neste blog, os relatos das reuniões, colocando-me à disposição para qualquer esclarecimento.

Pró-memória da 122ª. reunião Cades/SVMA – gestão 2010/2011, em 26/03/2010

1) Posse dos conselheiros para o mandato 2010/2011 e entrega de documento contendo: Lei 14 887 (15/01/2009) que reorganiza a SVMA; Regimento Interno do Cades; Resolução 61/Cades/2001 que dispõe sobre a aprovação do relatório final da Comissão Especial de Estudos sobre a competência do MSP para o licenciamento ambiental; Resolução 69/Cades/2002 que dispõe sobre a aprovação dos procedimentos a serem adotados para audiências públicas no âmbito do Cades e Lei Federal 6938/1981 que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e dá outras providências (tenho cópia deste documento caso haja interesse em reproduzi-lo).

2) O Secretário Eduardo Jorge apresentou um power point contendo o balanço de ações e perspectivas da SVMA (tenho o arquivo no pen drive caso haja interesse em copiar): itens contemplados: usinas de biogás, licenciamentos municipais, programa de inspeção veicular, transporte, parques lineares, operação defesa das águas, arborização urbana, programa 100 parques, compras sustentáveis, educação ambiental, publicações e perspectivas para 2012;

3) Sugestão para a pauta da reunião de abril: eu sugeri a Operação Urbana Vila Sonia e Leopoldina Jaguaré (está gravado e deve sair transcrito na ata);

4) Câmaras Técnicas e Comissões Especiais em andamento (segundo o Regimento Interno do Cades – art.25 – a Câmara Técnica é composta por conselheiros do Cades, podendo participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos ou representantes de entidades que possam prestar esclarecimentos sobre assunto submetido à sua apreciação; segundo o art. 28, caberá às Câmaras Técnicas e Comissões Especiais, em razão da matéria de sua competência: (a) dar parecer sobre as proposições e demais assuntos a elas distribuídos; (b) promover estudos e pesquisas sobre assuntos de sua competência específica; (c) acompanhar as atividades dos órgãos públicos e dos particulares relacionados com a matéria de sua especialização; e (d) elaborar e apresentar ao Plenário proposições ligadas à sua área de atuação). As Câmaras Técnicas existentes: I. Desenvolvimento industrial e mineração; II. Obras viárias, drenagem e transportes; III. Parcelamento, uso e ocupação do solo, complexos urbanos e habitação; IV. Saneamento ambiental; V. Recursos do PSIU; VI. Análise de RIVI e VII. Câmara Técnica de elaboração de pauta.

Cidades - o mundo que construímos - especial TV Cultura em 28 de março, domingo, às 22h00

2010-03-24T20:10:00.003-03:00

(texto da página da TV Cultura)

Motivada pela realização no Rio de Janeiro, de 22 a 26 de março, do Fórum Urbano Mundial, promovido pelo UN-Habitat, da ONU, a TV Cultura produziu o documentário especial Cidades – o mundo que construímos – dia 28 de março, domingo, às 22h00.

Os primeiros núcleos urbanos do mundo surgiram quatro milênios a.C. na Mesopotâmia, atual território do Iraque. Há três anos, a população urbana mundial superou a que vive no campo. Nos anos 1950, o mundo tinha 86 cidades com mais de um milhão de habitantes – agora já são 400, sendo 15 no Brasil. Nesse ranking, segundo o UN-Habitat, a área metropolitana de Tóquio está em primeiro lugar (35,6 milhões de habitantes), seguindo-se Cidade do México (19,1 milhões), Nova York (19 milhões), Mumbai (18,8 milhões) e São Paulo (18,5 milhões de pessoas).

O programa especial, com uma hora de duração, mostrará as conseqüências dessa evolução. O medo da insegurança é uma delas, o que tem levado cada vez mais gente a se refugiar em condomínios e substituir a praça pública pelo shopping center. E com isto, perdem-se os laços de afeição com o lugar.

A falta de transporte público gera não só congestionamentos em grandes concentrações como São Paulo, mas também em Brasília, uma cidade projetada para conviver com o carro. O trânsito ruim irrita os motoristas, mas seu impacto na saúde pública é maior: há que se considerar ainda a poluição do ar, “democrática”, afetando a todos.

Um fenômeno crescente nas grandes cidades do País é a verticalização de alguns bairros e, paradoxalmente, a dispersão de atividades, residências e população para regiões ao redor, criando “vazios” que desperdiçam tempo e infraestrutura. Por outro lado, por falta de lugar adequado, São Paulo “exporta” seu lixo para cidades vizinhas.

Cidades – o mundo que construímos também mostra que, entre todas as desigualdades existentes nas cidades, destaca-se a do gênero. A mulher é o elo fraco, em especial a mulher da periferia. Não raras vezes, ela assume o papel de chefe da família, tendo que sobreviver com a baixa renda de trabalhos informais, morando em habitações precárias em locais sem saneamento, longe de serviços públicos como postos de saúde para os filhos.

O que fazer? As saídas que os entrevistados apontam são uma maior participação da sociedade na discussão de seus problemas, no exercício plena da cidadania, e a adoção de políticas públicas baseadas no desenvolvimento sustentável, englobando crescimento econômico, justiça social e proteção ambiental. Foram ouvidos, entre outros, o economista Ignacy Sachs, da Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais de Paris; o arquiteto Nestor Goulart Reis Filho, da FAU-USP e o ambientalista prof. Sabetai Calderoni, consultor da ONU.

O jornalista Júlio Moreno, autor do livro “O futuro das Cidades” (SENAC-SP), dirige o programa. Alexandre Handfest é o editor; Andresa Boni fez as reportagens em São Paulo; Laila Dawa, a apresentadora; e Mayana Leocádio, a coordenadora de produção.

O Mover e o Nal Vila Romana foram entrevistados e imagens da Vila Romana foram feitas - não deixem de assistir!!

Fórum Social Urbano

2010-03-22T13:06:00.000-03:00

Tema: O Direito à Cidade – Unindo o Urbano Dividido

De 22 a 26 de março, ocorrerão no Rio de Janeiro, dois eventos: o V Fórum Urbano Mundial, promovido pela UN-Habitat e o Fórum Social Urbano, promovido por movimentos sociais, organizações não governamentais e algumas instituições acadêmicas. O fórum deve reunir cerca de 20 mil pessoas para debater a redução das desigualdades nas cidades. Entre os trabalhos que serão mostrados está uma pesquisa que estima que 10,4 milhões de pessoas deixaram de viver em condições de favelização no Brasil nos últimos dez anos. Ainda assim, as cidades do País continuam entre as mais desiguais do mundo. São Paulo tem um terço da sua população em favelas, loteamentos, cortiços e outros assentamentos que desafiam qualquer política habitacional. São exatas 994.926 famílias vivendo em situação de risco, segundo a Prefeitura, algo como um Uruguai inteiro.

Algumas reflexões sobre o artigo Verdades Inconvenientes, de autoria do vereador José Police Neto, publicado no Estadão de 16 março 2010

2010-03-16T13:50:00.004-03:00

Acabei de ler o artigo do vereador Police Neto (Verdades Inconvenientes - Estadão de 16 março 2010) e tomo a liberdade de fazer algumas considerações, já que a revisão do Plano Diretor merece o confronto de idéias:

1) Os argumentos utilizados pelo vereador têm lógica e parece-me que ninguém, em sã consciência, é contrário ao que foi por ele explicitado; de fato, não é preciso ser urbanista para se dar conta da necessidade premente de se buscar a ocupação inteligente do espaço de nossa cidade e a cidadania organizada, via Frente de Entidades, tem reiterado, inúmeras vezes, os mesmos argumentos;

2) A questão é: como a cidadania terá garantias objetivas, embasadas em legislação pertinente ao tema, de que os temas levantados pelo vereador serão, de fato, considerados? Infelizmente, a história tem demonstrado o contrário - as intenções não se traduzem em instrumentos objetivos que permitam colocá-las em prática;

3) Nós, cidadãos e cidadãs, queremos ter, escrito no papel, em detalhe, as mudanças propostas (o que é e o que se pretende). Vamos a alguns exemplos:

. Norteamento do desenvolvimento urbano segundo a capacidade de suporte do território e não segundo a sanha imobiliária: estamos de total acordo. Agora, queremos discutir qual é o conceito de capacidade de suporte a ser explicitado na legislação e quais as variáveis e cálculos técnicos a serem considerados : meio físico (inclusive subterrâneo)? clima local? infraestrutura? equipamentos sociais? dentre outros ( geralmente, estudos de capacidade de suporte limitam-se à infraestrutura, com ênfase no viário - não é isso o que se espera). A falta de clareza pode nos levar a assinar um cheque em branco, pois são belas palavras e belos conceitos que precisam ser traduzidos em legislação. Digo isso, porque conceitos, quando não explicitados com clareza, levam a equívocos, a exemplo do conceito de cidade compacta, tão utilizado em documentos oficiais, e que têm servido para justificar a densidade construtiva que a cidade enfrenta (temos refletido sobre isso - ver http://moverlapa.blogspot.com/)

. A questão da macroáreas e planos de bairro: temas que já estavam embutidos no PDE vigente e que foram retirados pelo Executivo quando enviou o projeto de lei à Câmara e que foram reinseridos por conta da pressão da sociedade civil organizada. Vamos explicar com clareza o que se pretendia com a supressão das macroáreas: transformar o território da cidade em uma "folha em branco", sem suas especificidades regionais e locais e que poderiam restringir o ataque avassalador da sanha imobiliária, fazendo de conta que a cidade não tenha história, fazendo de conta que suas frações de território não têm singularidades, ou seja, abrindo a possibilidade do vale tudo em qualquer lugar. O tema dos planos de bairro, tão caro à cidadania, até hoje dorme nos escaninhos do Executivo: imagine, na atual conjuntura de centralização e vale tudo imobiliário, ter que se ouvir os moradores para com eles construir uma visão de futuro de seus bairros com sustentabilidade e qualidade de vida.

. Impermeabilização e estoques de outorga onerosa - concordância absoluta, incluindo o tema do valor da outorga onerosa (está correto??)

. Por último, acho que não podemos e não devemos esquecer a questão metropolitana: não podemos mais resolver os problemas que nos afligem dentro da fronteiras administrativas do município.

Bem, continuemos refletindo ...

Ros Mari

Artigo

Verdades Inconvenientes

José Police Neto - O Estado de São Paulo – 16 março 2010

O arquiteto e urbanista Jorge Wilheim, em artigo publicado no Estado (Plano Diretor sem revisão, e agora?, 19/2, A2), dá o importante passo de estimular o debate na imprensa sobre a revisão do Plano Diretor da cidade de São Paulo. A questão fundamental está posta por ele: se o Plano Diretor deve ou não ser revisado e, em caso positivo, segundo quais critérios.
A revisão do plano é um mecanismo previsto na própria lei. Sua avaliação pode ser facilmente comprovada pelos jornais, que apontam quilômetros de congestionamento ou metros de água em inúmeras enchentes. Isso nos dá a inequívoca medida da necessidade urgente de revisão do plano.
Não é necessário ser urbanista para detectar a real demanda por alterações no plano a fim de garantir a qualidade de vida e a sustentabilidade na cidade. As enchentes que afogaram a capital paulista neste verão, por exemplo, demonstram que a impermeabilização de 85% do terreno - permitida pela legislação presente - não é sustentável. Esse porcentual define a parte do terreno construída, e que, portanto, não absorve as águas da chuva. Tal número tem efeito direto sobre as enchentes na cidade.
Outro sério problema do plano em vigor é a autorização gratuita para edificação de até 100% da área do terreno, ou seja, um terreno de mil metros quadrados pode ter até mil metros quadrados de área construída. O Plano Diretor em vigor privilegia a especulação imobiliária ao garantir às empresas ligadas ao Secovi o dobro dos direitos dados aos demais cidadãos, pois permite a edificação do dobro da área do terreno.
Há também que levar em conta os elevados estoques de outorga onerosa - permissões para construir além da área já concedida - utilizados ou ainda por utilizar, de acordo com o plano em vigor. O senso comum de qualquer morador de Moema, por exemplo, despertaria sérias desconfianças de que o distrito não tem condições de suportar a construção de duas vezes a área do terreno, por ser bairro verticalizado, segundo o plano em vigor, mais o estoque de outorga onerosa de construção de190 mil metros quadrados, dos quais menos de 42 mil foram utilizados. O mesmo diria o morador do Butantã, que tem menos de 2% dos 100 mil metros quadrados de outorga onerosa utilizados, ou o cidadão que vive no Tatuapé - em especial, no Jardim Anália Franco -, que, mesmo só tendo 25% dos 350 mil metros quadrados de outorga já comprometidos, tem sérias dúvidas sobre a capacidade de a infraestrutura viária suportar volume várias vezes maior de trânsito.
Uma das teses mais importantes levantadas durante as 40 audiências públicas sobre a revisão do Plano Diretor, realizadas por toda a cidade, foi o norteamento do desenvolvimento segundo a capacidade de suporte. Firmado no conceito de equilíbrio urbano, o desenvolvimento da cidade deve vincular o potencial construtivo de cada área à capacidade de suporte de infraestrutura, calculado por critérios técnicos e objetivos, levando em conta as múltiplas variáveis necessárias à promoção da qualidade de vida.
O plano em vigor foi embasado nas "tendências de mercado imobiliário", segundo afirmação do urbanista Jorge Wilheim em entrevista a este jornal. "Era o instrumento que tínhamos à época e por isso a revisão é necessária. Desde que a capacidade dos transportes seja respeitada", declarou ao Estado em março de 2009. Essa fragilidade técnica é o foco da revisão que está sendo discutida. Sem essa adequação não há como vencer os gargalos impostos à cidade em futuro muito próximo, muito menos desconstruir o caos já instalado.
O que se propõe é que a capital cresça nos próximos anos nas áreas em que a capacidade de suporte esteja comprovada por cálculos técnicos, não segundo os interesses do mercado imobiliário.
A substituição de uma cidade delineada atualmente pelas "tendências de mercado" por outra definida segundo parâmetros sociais, ambientais, de justiça e de sustentabilidade é uma batalha dura, porém urgente. Nos últimos sete anos a cidade, cujo planejamento foi delineado pelo plano que aí está, teve um crescimento de 400 milhões para 460 milhões de metros quadrados de área construída, ou seja, mais de 13%. Crescimento esse concentrado em 12 distritos já saturados e de tendências explícitas do mercado.
Contestada em sua capacidade de debater o Plano Diretor, a Câmara Municipal comprova sua competência por ter apresentado dois dos pontos inovadores do plano em vigor: a criação das Macroáreas e dos Planos de Bairro. Esses dois pontos tiveram grande destaque e enfático debate nas audiências públicas, nas quais ficou clara a necessidade de consolidar e ampliar os dois conceitos.
O Plano Diretor merece o confronto de ideias. Não é possível, nem desejável, garantir a uniformidade de opiniões e comportamentos sobre uma cidade de tal diversidade como São Paulo, principalmente porque se trata de interesses plurais e complexos. A síntese é necessária e, nesse sentido, as reflexões de urbanistas, planejadores urbanos e, em especial, da sociedade são essenciais, pois estimulam o bom debate sobre o que temos e o que queremos. É preciso, contudo, salientar que há limites físicos, geográficos, ambientais, sociais e humanos estabelecendo parâmetros muito objetivos para o futuro da cidade.
A relatoria do Plano Diretor não cairá em nenhuma armadilha, recusando-se de forma veemente a entregar a cidade e o bem-estar de seus cidadãos à sanha do mercado. O relator do Plano Diretor não vai entregar a mercadoria vendida pelo autor do plano em vigor, em detrimento dos interesses maiores da cidade e seus habitantes, por mais acirrada que se torne a "guerra" em torno do futuro de São Paulo.
VEREADOR EM SEGUNDO MANDATO (PSDB), LÍDER DO GOVERNO, É RELATOR DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Reflexões do arquiteto Calazans sobre o tema Cidade Compacta e Verticalização do Espaço Urbano de São Paulo

2010-03-15T09:12:00.002-03:00

Queria aproveitar , querida RosMari, este teu espaço aberto, para debater a questão da verticalização em São Paulo e para afirmar que esta é uma importante questão, parte do debate da cidade compacta, mas nos falsos limites administrativos da Capital frente à questão Metropolitana.

Não dá para discutir a questão da cidade compacta independente de discutirmos qual o destino que queremos dar para esta Metrópole cuja população do restante da Capital significa uma população de mais de oito milhões de habitantes sendo que é preciso que nos convençamos que somos uma cidade só: uma "Cidade de Cidades", cujo projeto de lei estadual número 6/2005 para criação de um "Sistema de Gestão Integrada da Área Metropolitana" ou de um governo embrionário metropolitano e o debate com a Sociedade Civil para sua aprovação em caráter de urgência foi congelado por ação do Governador Serra que prefere governar sozinho esta metrópole de cerca de 20 milhões de habitantes, decidindo sozinho as prioridades de um orçamento de cerca de 20 bilhões de reais para a área metropolitana.

Se já não podemos encher e inchar mais o Centro Expandido, imagine o significado de uma cidade compacta, que se quer moderníssima, repleta de mono trilhos se cruzando no ar, como se isto fosse possível; diante de uma metrópole sem um projeto urbanístico e geopolítico e sem um Plano Diretor Integrado que articule, num só Projeto Urbanístico e Geopolítico, todos os Planos Diretores das trinta e nove cidades num só fenômeno Urbano com uma ocupação, na média, rala e desurbana, a não ser o Grande ABC que também vai se descaracterizando para a sua periferia.

É preciso ter a coragem de dizer que do déficit de 33% de moradias precárias, como diagnosticou o CEPAL, parte importante dele mais as moradias de cinco a dez milhões de pessoas que farão a Metrópole se estabilizar com uma população entre vinte e cinco a trinta milhões de habitantes nas próximas décadas, tem de povoar a área metropolitana e não o Centro Expandido ou mesmo a trama urbana contínua da Capital a não ser algumas regiões ainda de baixa densidade ou de trama urbana descontínua que temos na Capital.

Não se trata de não verticalizar mais.

Temos de ter um outro projeto de ocupação para toda a metrópole levando o desenvolvimento para toda ela.

Essa sim mais compacta e controlando uma trama urbana que tem que ser costurada e transformada em contínua, formando uma figura urbana transparente para cada cidadão dentro dela pela clareza de sua estrutura.

Mas para povoarmos de forma mais homogênea a Metrópole tranformando- a numa cidade que rompa o binômio Centro - Periferia e de desigualdades regionais intensas, conforme caminhamos para esta periferia (mesmo no Grande ABC), é preciso levar novas Centralidades para toda a região metropolitana.

E no debate sobre a articulação de um projeto Urbano para a Capital para um projeto Urbano para a Metrópole ficou claro para a maioria de nós que a várzea do Tietê tem a vocação de ser a grande espinha dorsal da Metrópole abrigando, dentro do seu grande Parque Urbano, vinte e cinco a trinta novas grandes centralidades, dentro do parque, cuja sequência delas conforme o novo grande Centro Linear Metropolitano dentro do Parque Linear Urbano do Tietê com alguns desenhos distintos, mas todos como Momentos dialéticos distintos da mesma Totalidade ou arranjo musical até com a capacidade de absorver algumas notas dissonantes sem romper a Harmonia conquistada.

Isto que nos faz alertar que tanto o projeto de Burle Marx, pela importância de vir do maior paisagista do século vinte, quanto do oportunismo do projeto de Ruy Otake que se fosse para termos um projeto bucólico e naturalista teríamos que resgatar o projeto de Burle Marx, muito mais amplo, alertando de que não podemos mais separar por dezenas de quilômetros a zona norte da zona sul da Metrópole impedindo que os eixos transversais, vindos do extremo sul, que naturalmente se dirigiriam para este projeto do parque tivessem sua continuidade garantida até o extremo norte tendo obrigatoriamente na intersecção destes novos eixos transversais do extremo norte ao extremo sul novas centralidades e grandes pólos habitacionais dentro do parque linear urbano que permitissem a conformação dentro do Parque, que poderia naturalmente dentro do Parque, por respeito à História ter o desenho de Burle Marx, de um Centro Linear Metropolitano com vinte e cinco novas Centralidades com dez a quinze mil habitações em cada Centro Urbano Integrado.

É preciso de forma urgente se motivar a consciência das sessenta mil pessoas que a Folha de domingo noticiou que terão que sair das várzeas do Tietê para que elas lutem orgulhosamente, com centenas de outros milhares de paulistanos e habitantes da metrópole, que elas devem permanecer dentro do Parque habitando os grandes Centros Urbanos verticais, centralidades de novos eixos geopolíticos, gradativamente.

Portanto não tem sentido por quilômetros e quilômetros de distância um Parque Urbano bucólico e naturalista como o Parque ecologico que só fez separar Guarulhos da Zona Leste e que não abriga nem a população ribeirinha e que agora se pretende, sem consulta pública sobre o carater do Parque que desejamos, estender este parque Urbano bucólico e onde a maciça presença urbana como o Parque Urbano do Flamengo que atrai populações imensas das regiões mais distantes do rio é vista como um necessario perigo à vazão da agua da barragem da Penha como se o talento do brasileiro não fosse capaz de compatibilizar a maciça presença humana e a preservação ambiental.

Pelo contrario.

O Parque Urbano desde Mogi das Cruzes a leste até a barragem da Penha e da cidade de Osasco desde o Cebolão até o Itapevi a oeste poderiam ser dois trechos imensos dos noventa quilômetros de Parque do Tietê dentro da àrea Metropolitana que poderiam se transformar em duas "Cidade das Águas", não tendo medo de interferir nos meandros dos rio, mas criar grandes lagos repletos de praias onde a cada tres a seis quilometros um eixo transversal ao Parque trouxesse o estremo norte e o extremo sul, num só eixo para formar na intersecção destes novos eixos transversais como num caleidoscópio construídos com os cacos da estrutura radial, concentrica, anelar e perversa da metropole atual para formar nestas intersecções grandes Centros Urbanos Integrados.

E estimulando o conflito de equipamentos Públicos com equipamentos e sedes de Entidades da Sociedade Civil, trazendo as Universidades para dentro deles (como a Universidade Federal da zona Leste que está sendo conquistada e que não tem sentido estar fora do Parque dentro do Centro Urbano na frente do eixo transversal que passa por Itaquera) como novos centros politicos e culturais destes grandes eixos transversais do extremo norte ao extremo sul em cada ponto da Metrópole com a construção de grandes polos habitacionais com dez a quinze mil habitações em cada um, enriquecendo a praia do Tiete que pelas suas dimensões de noventa quilômetros de comprimento com uma largura média de dois quilômetros poderiam convidar toda a população urbana metropolitana a vir conviver aos fins de semana num processo cultural e politico que exacerbaria a luta de classes agora pautada estruturalmente pela vida democratica e pela liberdade que exerceriam enormes pressões para o rompimento das imensas desigualdades regionais e formando novos espaços geopoliticos.

Com esta possibilidade de construirmos uma outra metrópole muito mais homogenea e realmente espraiando a sua população por uma nova trama urbana contínua, capaz de evitar a conurbação da trama urbana continua da "Metrópole de São Paulo" com a metropole linear e nuclear do Alto da Cantareira, mas dotada da mesma vida cosmopolita do Centro Expandido e da Avenida Paulista na riqueza de suas relações, perderia o sentido de se falar em transformar a Capital (ou parte dela dominada pelo Capital) em cidade compacta ficando claro o seu carater fascista e desagregador da Metrópole repetindo a incapacidade de Brasilia de absorver com a mesma beleza a população excedente e pobre, apesar de ser um dos maiores patrimônios da história da Humanidade que aqui na Metrópole de São Paulo, pela presença de nosso rio maior e suas grandes várzeas e pela força de um desenho novo, temos a possibilidade de ir capturar a mais distante das casas das mais distantes das periferias para dentro do espaço central da metrópole se distinguindo do aterro do Flamengo que não é um espaço central da Cidade.

E como insistimos no Parecer Tècnico que redigimos como relator de seu grupo para subsidiar a Ação Civil contra a Prefeitura e o Governo do Estado para sustar as obras da 22 marginais que massacram o nosso rio o projeto de vinte e cinco a trinta novas centralidades ou Centros Urbanos articulados com grandes pólos Habitacionais com dez a quinze mil habitações em cada um, construídos do Centro para a Periferia, poderia conformar este grande Centro linear Metropolitano dentro deste Parque Urbano de noventa quilômetros de comprimento desde Mogi das Cruzes até o Itapevi. Isto permitiria o gradativo adensamento dos eixos transversais ao Parque permitindo a formação gradativa de novos Espaços Geopoliticos, polarizados por estes eixos transversais, cada vez mais ocupados possibilitando podermos sonhar concretamente com uma Metrópole mais bem distribuida com populações equivalentes ou mais próximas uma das outras, variando de um milhão e meio a dois até 500 mil, todas de carater cosmopolita e articuladas com seus polos de desenvolvimento parte da estrutura econômica de serviços e de indústrias de ponta distribuidas respectivamente pelos Grandes Centros Urbanos passiveis de serem construídos aceleradamente do Centro para a periferia justamente caminhando por romper o binômio Centro-Periferia e pelas perimetrais desta estrutura, com sistemas integrados de transporte longitudinal, capaz de recriar grandes eixos industriais de um tipo de industria de ponta compativel com o papel da Metrópole de São Paulo na macro Metrópole que está se formando entre as tres Metropoles e a região de Sorocaba. Podemos, portanto imaginar não só a formação de um sistema de eixos transversais cruzando o grande parque urbano e centro linear metropolitano, mas novos eixos longitudinais no miolo da nova estrutura metropolitana ligando por exemplo os sistemas da Regis Bittencourt, Raposo Tavares com os eixos longitudinais internos das avenidas Aguas Espraiadas e Bandeirantes com os eixos longitudinais do Grande ABC tendo como um dos eixos fundamentais grande trecho leste oeste da avenida do Estado formando assim uma malha de relações onde um sistema ultra rapido de comunicação nos permita a todos os habitantes da metrópole deixar de encarar com receio se transferir para outros pontos da metrópole porque hoje isto fatalmente significaria o rompimento dos laços urbanos de teias de parentesco ocupando por gerações inteiras regiões próximas da metrópole porque mudar de região significaria perder os laços cotidianos de relacionamento. Poderemos assim criar uma nova estrutura metropolitana e uma nova malha de transportes ultra rapidos que permitam se superar o carater de guetos dos diversos territórios geopoliticos que se estrutura a metropole atualmente para poder quase que diariamente se encontar na grande praia metropolitana e, por dentro, navegar por uma malha de relações que poderá aproximar brutalmente cada ponto de cada ponto. Para tanto é preciso traçar uma estratégia de ocupação gradativa pelas novas grandes centralidade enquanto se espande o parque do Tietê induzindo o povoamento de seus eixos transversais e assim viabilizando a construção desta malha de circulação como num circuito eletrônico onde as circulações de informações não tem começo nem tampouco fim. Portanto não precisariam os Governos Municipal e Estadual de forma autoritaria e retrógrada estar quebrando a cabeça para retirar sessenta mil pessoas que hoje ocupam as varzeas do Tietê como noticiou a Folha na mesma matéria que noticiou o desrespeito histórico de não sabermos adaptar o Projeto de Burle Marx de apenas 35 anos inclusive para o rio Pinheiros porque deveríamos ter a coragem de dizer que seria necessario reestabelecer a comunicação dos eixos transversais do norte ao sul (interrompendo alguns momentos do desenho continuo para subvertê-lo) como afirmar que seria fundamental para a Metrópole que a varzea do Tietê se transformasse realmente na espinha dorsal da Metrópole com a localização nestas confluências de cerca de vinte e cinco a trinta novas grandes Centralidades e Polos Habitacionais (até para enriquecer e ajudar a manter o Parque). Centralidades e Polos Habitacionais capazes de induzir a acupação contínua da trama urbana para dentro dos eixos transversais viabilizando a reformulação do sistema viario global da metrópole passando de uma estrutura radial concentradora (e por antitese anelar) para uma estrutura em malhas, mas priorizando a relação de cada ponto com o seu Centro Urbano dentro da nova praia da Metrópole de modo a dar substancia a um projeto de povoamento de toda a Metrópole aí sim de forma compacta e o mais homogenea possivel com toda a diversidade caracteristica de cada eixo transversal criado do extremo norte ao extremo sul e vice versa.

Nesta medida, prezada RosMari, a luta pela não verticalização ganharia a dimensão de não mais adensar o eixo expandido, a não ser para compensações urbanisticas para a abertura de novos vazios públicos e areas verdes carentes cada vez mais na cidade para ganhar uma dimensão pela luta pela presença maciça da Habitação no Parque Urbano e Linear do Tietê, mas em pontos determinados, onde a construção altamente vertical e sobre area permeavel seria condição de criarmos estas novas grandes centralidades fundamentais para o repovoamento de toda a metropole que justificasse a viabilização de obras de infraestrutura capazes de ligar pontos extremos da área metropolitana em tempos muito pequenos para tirar o carater de guetos de cada região geopolitica propiciando o rompimento de barreiras psico sociais para que mesmos grupos sociais pudessem ocupar eixos transversais norte sul (conectados) sem perda destes vinculos sociais que caracterizam o carater ecológico do ponto de vista urbano as populações de cada macro-região da metrópole. Nesta medida a politica habitacional da Metrópole seria uma atribuição do novo governo embrionario metropolitano capaz de ir avançando cada vez mais longe simultaneamente as novas Centralidades e os projetos habitacionais do interior dos eixos transversais articulando urbanisticamente e arquitetonicamente os sub-centros das cidades da Metrópole sem deixar de aproveitar oportunidades como estas de construir um ou dois ou três Centros Urbanos ao lado de Polos habitacionais que tenham como demanda e ponto de origem estas 60 mil pessoas ou quinze a vinte mil habitações que já conformariam novos Polos Habitacionais atraindo a formação de novos Centros Urbanos mais distantes capazes de induzir a formação de seus eixos transversais. A zona leste quer que o campus da Universidade Federal da zona leste seja em itaquera. A zona leste da Capital e a zona leste da Metrópole tem sessenta mil familias para a conformação do parque na região dos bairros do Pantanal. Por que já não formar um grande Centro Urbano com o eixo transversal que vem pelo corrego que encontra a estação de Itaquera e se prolonga pela zona sul e tem seus caminhos traçados pela zona norte antes do eixo da Jacu-Pessego e formar um grande Centro Urbano já com a presença do campus da Universidade Federal dentro dele e localizar as quinze a vinte mil familias que tem para sair da varzea do Tietê para liberar as varzeas noutro ponto e já conformar o desenho deste grande Centro Urbano na frente de Itaquera com a presença da Universidade Federal, uma Universidade Técnica e quinze mil habitações dignas e espaçosas para estas famílias que não se sabe para onde se manda quase sempre sem nada colaborar para o desenho da cidade e da Metrópole.? Mas de nada adiantaria esta solução maravilhosa se não desenhassemos o eixo norte sul passando por este ponto do parque por dentro do Centro Urbano de Itaquera de modo a oferecer milhares e milhares de lotes e habitações ao longo deste eixo extendendo a cidade até aí. Portanto, cara RosMari as obras das centralidades ao longo do Parque Linear Urbano Metropolitano do Tietê justamente nas confluências dos sistemas integrados de circulação do Parque formando o Centro Linear Metropolitano com medidas paralelas e integradas de povioamento do interior dos eixos transversais que viabilizem a unificação dos eixos leste oeste paralelos ao parque do Tiete e do Centro Linear Metropolitano se constitui numa função de funçaõ onde a implantação de algumas medidas dependem das outras e as outras dependem das primeiras que exigiria um planejamento integrado para que gradativamente o território da Metrópole possa ser adensado criando condições de segurança para as populações concentradas na cidade de São Paulo para que elas possam ocupar estes novos territórios certas que estarão há poucas dezenas de minutos das regiões originarias de seus circulos de relações tendo na grande praia da metropole, sem interromper os eixos norte sul, o grande ponto de encontro de toda a população metropolitana. Precisamos, portanto, já perto de 2012, sair do debate especifico do PDE da Capital para conquistar uma aprovação da lei No 6/2005 que istitui o Governo Embrionario da Metrópole cujo primeiro trabalho será produzir coletivamente um Projeto Urbanístico e Geopolitico da Metrópole e daí elaborar o Governo e a Sociedade Civil o Plano Diretor da Metrópole para então voltarmos aos diversos Planos diretores das novas cidades que formarão a Cidade de São Paulo permitindo que a Metrópole seja formada por macro-regiões com populações aproximadamente próximas ou equivalentes com autonomia não só das subprefeituras, mas das grandes regiões da Capital sem que ela perca inicialmente a sua identidade, mas que esteja aberta a uma nova coerencia entre os novos espaços urbanos todos cruzando o parque linear do Tietê e o Centro Linear Metropolitano e os novos territórios geopolíticos. zecalazans@uol.com.br11/03/10

2010-03-10T10:42:00.000-03:00

Sem nova lei, São Paulo trava onde deveria crescer

Jornal Folha de São Paulo (10 março 2010)

Plano Diretor de 2002, cuja revisão estava marcada para 2007, restringe expansão em bairros centrais como Ipiranga e Liberdade

Ao mesmo tempo, lei permite crescimento de regiões saturadas, como o Tatuapé; na Câmara, não há previsão para votação em plenário

Tatuapé (zona leste), 7h.
Radial Leste congestionada, ruas abarrotadas, metrô e ônibus superlotados, 15 minutos para sair da garagem do prédio.
Direção: centro da cidade.
Horário de entrada no trabalho: 9h.

Liberdade (centro), 8h30.
Av. Liberdade e ruas com trânsito intenso, mas fluente, ônibus com lugar para sentar.
Direção: centro da cidade.
Horário de entrada no trabalho: 9h.

Como há muito mais empregos no centro que na zona leste (ou na zona sul, ou na oeste, ou na norte), o melhor seria trazer mais pessoas para morar perto dessa região.
Especialistas e políticos concordam com essa afirmação.
Os deslocamentos diminuiriam a necessidade de investimentos em transporte coletivo e novas avenidas, e a qualidade de vida das pessoas melhoraria.
Apesar disso, o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento de São Paulo, que foram feitos justamente para regular essa situação, fazem o contrário: restringem o crescimento da central Liberdade e liberam o saturado Tatuapé para construções de maior porte.
Essa situação poderia ser corrigida.
Aliás, o próprio Plano Diretor, aprovado em 2002, diz que a revisão deveria ser feita em 2007 justamente para corrigir distorções como essa.
A revisão, porém, está engavetada na Câmara.
No ano passado, foram feitas audiências públicas e o relatório foi aprovado nas comissões do Legislativo.
Mas a votação em plenário, até agora, segue sem previsão.
Só isso, no entanto, não resolveria o problema. A revisão da Lei de Zoneamento, que virá em seguida, é que especificará qual dos modelos de crescimento criados pelo novo plano será aplicado em cada bairro.
A revisão da lei não está pronta e o estudo de capacidade sequer está feito. Mesmo que a Câmara acelerasse o processo, as distorções continuariam, porque a prefeitura ainda não concluiu sua parte.
O problema todo começou em 2002, na aprovação do Plano Diretor.
Não foram feitos estudos de capacidade de novos empreendimentos em cada distrito da cidade.
Então, optou-se pelo mais simples: prefeitura e Câmara listaram quantos empreendimentos foram feitos em cada lugar e projetou o mesmo valor para o período seguinte.
O resultado disso é que as áreas que já estavam em crescimento acelerado tiveram ainda mais espaço para crescimento, casos do Tatuapé, Vila Mariana e Perdizes; outras, com menos interesse do mercado naquela época, ficaram sem espaço para crescer, como Liberdade, Cambuci e Ipiranga.
Claudio Bernardes, vice-presidente do Secovi (sindicato do mercado imobiliário), diz que a situação é complicada até para o setor.
A falta de regra, afirma, faz com que os investimentos que normalmente seriam destinados à capital estão migrando para a região metropolitana.
Além disso, diz Bernardes, nos locais onde não há estoque de potencial construtivo as empresas só conseguem viabilizar empreendimentos de alto padrão, já que o menor número de apartamentos encarece o preço de cada unidade.
"O resultado é que vai diminuir a oferta em São Paulo, aumentar o preço, elevar a oferta em outras cidades e piorar a mobilidade", diz.

2010-03-10T10:29:00.002-03:00

São Paulo precisa parar de crescer, diz urbanista

Jornal Folha de São Paulo (10 março 2010)

"Temos muito essa visão americana de construir o novo. Já está na hora de adotar o modelo europeu de reformar o antigo", diz o urbanista Eduardo Nobre, do IAB-SP (Instituto dos Arquitetos do Brasil)

FOLHA - Algumas áreas não podem mais crescer porque o estoque de potencial construtivo esgotou. Isso é positivo?
EDUARDO NOBRE - Enquanto não melhorar a infraestrutura dessas regiões, é melhor dar uma congelada, porque já está um caos: congestionamento, drenagem urbana, impermeabilização do solo. São questões muito complicadas. O plano diretor deveria ser uma reflexão de todos esses problemas, não uma coisa rápida só para liberar para as empreiteiras poderem fazer mais obras.

FOLHA - Outras áreas, já saturadas, continuam liberadas.
NOBRE - Precisaria rever um pouco essa questão, precisa ampliar a infraestrutura. Várias questões têm de ser consideradas para evitar um caos maior do que já está na cidade.

FOLHA - É possível continuar adensando a cidade?
NOBRE - Se você ampliar a infraestrutura, pode ser que sim. Isso deveria ser um motocontínuo: tem mais adensamento, melhora a infraestrutura, pode adensar mais um pouco. A idéia da outorga é justamente essa: melhorar a infraestrutura em virtude do adensamento.

FOLHA - Esse modelo de crescimento é correto?
NOBRE - Não, já está saturado. Há regiões que têm infraestrutura e possibilidade de crescimento que não estão onde o mercado imobiliário foca mais.

No Brasil, temos muito essa visão americana de construir o novo. Já está na hora de adotar o modelo europeu de reformar o antigo, numa reabilitação do que já temos.

O centro tem muita coisa vazia. Se estivéssemos ocupando isso, haveria uma necessidade menor de construir o novo.

E NOSSAS REFLEXÕES CONTINUAM - SÃO PAULO: CIDADE COMPACTA?

2010-03-04T18:44:00.004-03:00

Temos tido a oportunidade de ouvir, de parte de representantes do Poder Público, reiteradas vezes, o argumento da “cidade compacta” como fórmula para evitar a pulverização cada vez mais ampla de novos loteamentos na periferia da cidade (fenômeno também chamado de “espraiamento da cidade”).
O atual secretário municipal de Desenvolvimento Urbano explica que a idéia de uma cidade compacta “pode ser interessante para todos, caso haja transporte público e condições viárias adequadas para que os bairros sejam adensados”.
Ninguém tem dúvida sobre isso, mas até agora o que se viu como resultado dessa política ficou muito longe de ser “interessante para todos”.
O Poder Público decidiu, desde 2002, evitar o chamado “espraiamento” da cidade mediante três instrumentos: a outorga onerosa, as operações urbanas, as áreas de intervenção urbana e as concessões urbanísticas.
O objetivo era o de cobrar pelo direito de construir além do estabelecido pelas leis de zoneamento e de uso e ocupação do solo e assim angariar recursos para melhorias viárias, urbanização de favelas e implantação de parques.
Contudo, os resultados concretos, até agora, estão praticamente apenas na proliferação de grandes empreendimentos imobiliários.

Nos bairros onde o interesse imobiliário se concentrou houve considerável adensamento e como resultante os congestionamentos de trânsito, a poluição ambiental e a sonora e a redução da qualidade de vida sem que melhorias aparecessem.

Pela lei, cada bairro teve definido em limite para a verticalização (estoque “extra”) a ser negociado com o mercado imobiliário. Nos últimos seis anos, segundo dados do jornal O Estado de São Paulo, 2,1 milhões de metros quadrados de construção foram negociados entre a Prefeitura e empreendedores dispostos a pagar pelo direito de construir além do permitido, recebendo o Poder Público cerca de R$ 300 milhões.
A disposição do mercado imobiliário em investir na compra do direito de erguer grandes conjuntos comerciais e residenciais levou ao esgotamento o estoque de áreas extras de construção, instituído pelo Plano Diretor vigente. Em 12 dos 91 distritos da cidade o limite de verticalização definido pela legislação municipal já foi alcançado.
Fala-se em compactação reduzindo o raciocínio à disponibilidade de infra-estrutura urbana.
Os movimentos de cidadania da cidade de São Paulo estão reivindicando, neste momento em que se debate a revisão do Plano Diretor Estratégico de nossa cidade, dentre vários pontos, a adequação das ações estratégicas do Plano Diretor ao processo de mudanças climáticas e a revogação dos artigos 18 e 31 da Lei número 14.933/2009 que institui a Política de Mudança do Clima no Município, uma vez que o primeiro propõe o princípio da cidade compacta, porém sem definir que compacidade é essa que se pretende atingir em uma cidade que já se encontra no limite de sua sustentabilidade ambiental, o segundo, estabelece alteração de critério na fórmula de cálculo da Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional, constante do artigo 213 do PDE vigente, sendo ambas matérias exclusivas do Plano Diretor, não podendo, sob pena de ferir a Constituição Estadual, ser disciplinadas por meio de decreto.
Por que essa preocupação?

Por que precisamos ser mais responsáveis com a definição de políticas públicas?
Porque estudos de pesquisadores de várias áreas do conhecimento e de diferentes instituições de pesquisa têm apontado mudanças significativas no ciclo anual das variáveis climáticas ao longo das últimas décadas em nosso planeta, com aumento da temperatura do ar, mudanças nas taxas de precipitação, elevação do nível do mar e mais intenso derretimento de gelo nos pólos.
Estudos recentes destacam, também, a ocorrência na cidade de São Paulo, do aumento no número de dias quentes, ondas de calor, tempestades severas, pancadas abruptas de chuva, alagamentos, deslizamentos de encostas e secas que afetam o abastecimento de água.
As causas dessas mudanças devem-se, além da influência das alterações de nível planetário, a fatores como aumento da área urbana horizontal e vertical e o aumento da poluição do ar e do material particulado por conta, principalmente, da frota de automóveis.
No primeiro caso, o de aumento da área urbana horizontal e vertical, temos o fenômeno da Ilha de Calor Urbana (ICU), designação dada à distribuição espacial e temporal do campo de temperatura sobre a cidade, apresentando-a como se fosse uma ilha quente localizada. As ICUs já alteram o clima local de maneira significativa e são provocadas por fatores como concentração de prédios (impacto de construções e sua volumetria sobre a temperatura), pouca arborização e retenção do calor pelo asfalto, sendo responsáveis, também, por afetar a saúde da população (estudos mostram que os mapas das ilhas de calor coincide precisamente com o mapa da mortalidade por eventos cardiovasculares na cidade). A mancha urbana de São Paulo jê é, em média, 3º C mais quente que o entorno. Nos dias de muito calor, a diferença pode chegar a 12º C.
No segundo caso – o da frota de veículos – constata-se que apenas parte dos poluentes (CO, SO2, NOx, hidrocarbonetos e materiais particulados) são regulamentados e com limites precisos de emissão pelos motores desde a fabricação (Programa de Controle de Poluição do ar por Veículos Automotores – Proconve – 1886 – Governo Federal); porém, os poluentes hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs), dioxinas e furanos (substâncias com propriedades cancerígenas) não são controlados de forma sistêmica nem abrangidos pela legislação ambiental (a concentração de HPAs em São Paulo é 4% maior que o permitido no Reino Unido).
Um grupo de pesquisadores e formuladores de políticas públicas têm se dedicado ao estudo destas questões para produzir um mapa das vulnerabilidades frente aos efeitos das mudanças climáticas, com a finalidade de subsidiar políticas públicas de adaptação.
Ao refletir sobre o assunto, lembrei-me de uma reunião do Cades SVMA, em dezembro de 2008, quando foram apresentados os resultados de um trabalho, patrocinado pela própria Secretaria, intitulado Indicadores Ambientais e Gestão Urbana - Desafios para a Construção da Sustentabilidade na Cidade de São Paulo.
A proposta de compactação da cidade, tão utilizada pelo atual governo, levaria ao aumento da densidade populacional, justificando-se a necessidade de utilização mais adequada da capacidade ociosa da infra-estrutura em bairros de São Paulo.
Contudo, o estudo aponta, dentre outras questões, que a verticalização, hoje, não atende esta finalidade e não traz benefícios do ponto de vista do meio ambiente porque a região central, como todo mundo sabe, possui uma grande quantidade de edifícios vazios. E no eixo sudoeste (onde ocorreu parte do boom imobiliário recente), a quota habitacional por habitante é de 100m2 de área construída, a exemplo da Vila Andrade e Moema. De que compactação se está falando?
Parece-me que o discurso não corresponde aos dados da realidade e se insiste em utilizá-lo.
O que sabemos, sim, é que, atendendo aos interesses do mercado imobiliário, a capacidade de suporte de várias áreas de São Paulo é desconsiderada, criam-se as ilhas de calor, os canyons de vento, impermeabiliza-se cada vez mais o solo, aparecem os polos geradores de tráfego, compromete-se o meio ambiente subterrâneo (lençol freático), as enchentes aparecem mais intensas e piora, cada vez mais, a qualidade de vida da população.
Pergunto: por que esses estudos (e são vários), realizados com recursos públicos, não são divulgados amplamente e incorporados às políticas públicas, em especial neste momento em que a Câmara discute a revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo? Por que não podemos adotar um crescimento inteligente em nossa cidade, baseado em análises corretas e objetivas?

Toda a população de São Paulo só tem a ganhar!

(Ros Mari - Mover Lapa)

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MOVER HOMENAGEIA AS MULHERES - 8 DE MARÇO

2010-03-03T14:35:00.004-03:00

Em nossa luta diária, pela sustentabilidade dos bairros e pela melhoria da qualidade de vida de São Paulo, contamos com a ação de inúmeras mulheres, batalhadoras que, além de sua jornada familiar e profissional, ainda dedicam parte de seu tempo para que tenhamos um planeta mais sustentável e deixemos um legado importante às futuras gerações.
O Mover destaca a importância da participação das mulheres nos movimentos de cidadania e aproveita a oportunidade para divulgar um artigo da Profa. Eva Blay (USP) que recupera a história do dia 8 de março e as distorções que têm sido feitas sobre ele e sobre a luta feminista.
Quem tiver interesse, vale a pena a leitura!

O artigo foi publicado na Revista de Estudos Feministas, vol 9 N.2/2001:601-608.

8 de Março: conquistas e controvérsias

Eva Alterman Blay

Resumo: O Dia Internacional da Mulher foi proposto por Clara Zetkin em 1910 no II Congresso Internacional de Mulheres Socialistas. Nos anos posteriores a 1970 este Dia passou a ser associado erroneamente a um incêndio que ocorreu em Nova Iorque em 1911. Neste artigo procuro recuperar a história do Dia 8 de Março e as distorções que tem sido feitas sobre ele e sobre a luta feminista.

O dia 8 de março é dedicado à comemoração do Dia Internacional da Mulher. Atualmente tornou-se uma data um tanto festiva, com flores e bombons para uns. Para outros é relembrada sua origem marcada por fortes movimentos de reivindicação política, trabalhista, greves, passeatas e muita perseguição policial. É uma data que simboliza a busca de igualdade social entre homens e mulheres, em que as diferenças biológicas sejam respeitadas mas não sirvam de pretexto para subordinar e inferiorizar a mulher.

As mulheres faziam parte das “classes perigosas”
No século XIX e no início do XX, nos países que se industrializavam, o trabalho fabril era realizado por homens, mulheres e crianças, em jornadas de 12, 14 horas, em semanas de seis dias inteiros e freqüentemente incluindo as manhãs de domingo. Os salários eram de fome, havia terríveis condições nos locais da produção e os proprietários tratavam as reivindicações dos trabalhadores como uma afronta, operárias e operários considerados como as “classes perigosas”.[1] Sucediam-se as manifestações de trabalhadores, por melhores salários, pela redução das jornadas e pela proibição do trabalho infantil. A cada conquista, o movimento operário iniciava outra fase de reivindicações, mas em nenhum momento, até por volta de 1960, a luta sindical teve o objetivo de que homens e mulheres recebessem salários iguais, pelas mesmas tarefas.[2] As trabalhadoras participavam das lutas gerais mas, quando se tratava da igualdade salarial, não eram consideradas. Alegava-se que as demandas das mulheres afetariam a “luta geral”, prejudicariam o salário dos homens e, afinal, as mulheres apenas “completavam” o salário masculino.
Subjacente aos grandes movimentos sindicais e políticos emergiam outros, construtores de uma nova consciência do papel da mulher como trabalhadora e cidadã. Clara Zetkin, Alexandra Kollontai, Clara Lemlich, Emma Goldman,[3] Simone Weil[4] e outras militantes dedicaram suas vidas ao que posteriormente se tornou o movimento feminista.

Clara Zetkin propôs o Dia Internacional da Mulher
Clara Zetkin (1857-1933), alemã, membro do Partido Comunista Alemão, deputada em 1920, militava junto ao movimento operário e se dedicava à conscientização feminina. Fundou e dirigiu a revista Igualdade, que durou 16 anos (1891-1907).
Líderes do movimento comunista como Clara Zetkin e Alexandra Kollontai ou anarquistas como Emma Goldman lutavam pelos direitos das mulheres trabalhadoras, mas o direito ao voto as dividia: Emma Goldman[5] afirmava que o direito ao voto não alteraria a condição feminina se a mulher não modificasse sua própria consciência.
Ao participar do II Congresso Internacional de Mulheres Socialistas, em Copenhagem, em 1910, Clara Zetkin propôs a criação de um Dia Internacional da Mulher sem definir uma data precisa.[6]. Contudo, vê-se erroneamente afirmado no Brasil e em alguns países da América Latina que Clara teria proposto o 8 de Março para lembrar operárias mortas num incêndio em Nova Iorque em 1857. Os dados a seguir demonstram que os fatos se passaram de maneira diferente.

O movimento operário nos Estados Unidos
Assim como na Europa, era intenso o movimento trabalhador nos Estados Unidos desde a segunda metade do século XIX, sobretudo nos setores da produção mineira e ferroviária e no de tecelagem e vestuário.
A emergente economia industrial norte-americana, muito instável, era marcada por crises. Nesse contexto, em 1903 formou-se, pela ação de sufragistas e de profissionais liberais, a Women’s Trade Union League[7] para organizar trabalhadoras assalariadas. Com as crises industriais de 1907 e 1909 reduziu-se o salário dos trabalhadores, e a oferta de mão-de-obra era imensa, dada a numerosa imigração proveniente da Europa. Grande parte dos operários e operárias era de imigrantes judeus, muitos com um passado de militância política.
No último domingo de fevereiro de 1908, mulheres socialistas dos Estados Unidos fizeram uma manifestação a que chamaram Dia da Mulher, reivindicando o direito ao voto e melhores condições de trabalho. No ano seguinte, em Manhatan, o Dia da Mulher reuniu 2 mil pessoas.[8]
Problemas muito conhecidos do operariado latino-americano impeliam trabalhadores e trabalhadoras a aderir às manifestações públicas por salários e pela redução do horário de trabalho. Embora o setor industrial tivesse algumas grandes empresas, predominavam as pequenas, o que dificultava a agregação e unicidade das reivindicações. O movimento por uma organização sindical era intenso e liderado no setor de confecções e vestuário por trabalhadores judeus com experiência política sindical, especialmente da União Geral dos Trabalhadores Judeus da Rússia e da Polônia (Der Alguemayner Yiddisher Arbeterbund in Russland un Poyln - BUND)[9].
Para desmobilizar o apelo das organizações e controlar a permanência dos trabalhadores/as, muitas fábricas trancavam as portas dos estabelecimentos durante o expediente, cobriam os relógios e controlavam a ida aos banheiros. Mas as difíceis condições de vida e os baixíssimos salários eram forte incentivo para a presença de operários e operárias nas manifestações em locais fechados ou na rua.
Uma das fábricas, a Triangle Shirtwaist Company (Companhia de Blusas Triângulo), para se contrapor à organização da categoria, criou um sindicato interno para seus trabalhadores/as. Em outra fábrica, algumas trabalhadoras que reclamavam contra as condições de trabalho e salário foram despedidas e pediram apoio ao United Hebrew Trade, Associação de Trabalhadores Hebreus. Então as trabalhadoras da Triangle quiseram retirar alguns recursos do sindicato interno para ajudar as companheiras mas não o conseguiram. Fizeram piquetes na porta da Triangle, que contratou prostitutas para se misturarem às manifestantes, pensando assim dissuadi-las de seus propósitos. Ao contrário, o movimento se fortaleceu.
Uma greve geral começou a ser considerada pelo presidente da Associação dos Trabalhadores Hebreus, Bernardo Weinstein, sempre com o objetivo de melhorar as condições de trabalho da indústria de roupas. A idéia se espalhou e, em 22 de novembro de 1909, organizou-se uma grande reunião na Associação dos Tanoeiros liderada por Benjamin Feigenbaum e pelo Forward.[10] A situação era extremamente tensa e, durante a reunião, subitamente uma adolescente, baixa, magra, se levantou e pediu a palavra: “Estou cansada de ouvir oradores falarem em termos gerais. Estamos aqui para decidir se entramos em greve ou não. Proponho que seja declarada uma greve geral agora!” . A platéia apoiou de pé a moção da jovem Clara Lemlich.[11]

Política e etnia

No movimento dos trabalhadores as relações étnicas tinham peso fundamental, razão pela qual, para garantir um compromisso com a greve, Feigenbaum usou um argumento de extraordinária importância religiosa para os judeus. Ele perguntou à assembléia: “Vocês se comprometerão com o velho mandamento judaico?” Uma centena de mãos se ergueram e todos gritaram: “Se eu esquecer de vós, ó Jerusalém, que eu perca minha mão direita”.[12] Era um juramento de que não furariam a greve.
Cerca de 15 mil trabalhadores do vestuário, a maioria moças, entraram em greve, provocando o fechamento de mais de 500 fábricas. Jovens operárias italianas aderiram, houve prisões, tentativas de contratar novas trabalhadoras, o que tornou o clima muito tenso. A direção da greve ficou com a Associação dos Trabalhadores Hebreus e com o Sindicato Internacional de Trabalhadores na Confecção de Roupas de Senhoras (International Ladies’ Garment Workers’ Union - ILGWU).[13]
À medida que as grandes empresas cederam algumas reivindicações, a greve foi se esvaziando e se encerrou em 15 de fevereiro de 1910 depois de 13 semanas.

O incêndio

Pouco tinha sido alterado, sobretudo nas fábricas de pequeno e médio porte, e os movimentos reivindicatórios retornaram. A reação dos proprietários repetia-se: portas fechadas durante o expediente, relógios cobertos, controle total, baixíssimos salários, longas jornadas de trabalho.
O dia 25 de março de 1911 era um sábado, e às 5 horas da tarde, quando todos trabalhavam, irrompeu um grande incêndio na Triangle Shirtwaist Company,[14] que se localizava na esquina da Rua Greene com a Washington Place. A Triangle ocupava os três últimos de um prédio de dez andares. O chão e as divisórias eram de madeira, havia grande quantidade de tecidos e retalhos, e a instalação elétrica era precária. Na hora do incêndio, algumas portas da fábrica estavam fechadas. Tudo contribuía para que o fogo se propagasse rapidamente.
A Triangle empregava 600 trabalhadores e trabalhadoras, a maioria mulheres imigrantes judias e italianas, jovens de 13 a 23 anos. Fugindo do fogo, parte das trabalhadoras conseguiu alcançar as escadas e desceu para a rua ou subiu para o telhado. Outras desceram pelo elevador. Mas a fumaça e o fogo se expandiram e trabalhadores/as pularam pelas janelas, para a morte. Outras morreram nas próprias máquinas. O Forward publicou terríveis depoimentos de testemunhas e muitas fotos.[15]
Morreram 146 pessoas, 125 mulheres e 21 homens, na maioria judeus.
A comoção foi imensa. No dia 5 de abril houve um grande funeral coletivo que se transformou numa demonstração trabalhadora. Apesar da chuva, cerca de 100 mil pessoas acompanharam o enterro pelas ruas do Lower East Side. No Cooper Union falou Morris Hillquit e no Metropolitan Opera House, o rabino reformista Stephen Wise.
A tragédia teve conseqüências para as condições de segurança no trabalho e sobretudo serviu para fortalecer o ILGWU.
Para autores como Sanders,[16] todo o processo, desde a greve de 1909, mais o drama do incêndio da Triangle, acabou fortalecendo o reconhecimento dos sindicatos. O ILGWU, de conotação socialista e um dos braços mais ‘radicais’ do American Federation of Labour (AFL), se tornou o maior e mais forte dos Estados Unidos naquele momento.
Atualmente no local onde se deu o incêndio foi construída a Universidade de Nova Iorque . Uma placa, lembrando o terrível episódio, foi lá colocada:
“Neste lugar, em 25 de março de 1911, 146 trabalhadores perderam suas vidas no incêndio da Companhia de Blusas Triangle. Deste martírio resultaram novos conceitos de responsabilidade social e legislação do trabalho que ajudaram a tornar as condições de trabalho as melhores do mundo (ILGWU)”.[17]

Mulheres e movimentos sociais

No século XX, as mulheres trabalhadoras continuaram a se manifestar em várias partes do mundo: Nova Iorque, Berlim, Viena (1911); São Petersburgo (1913). Causas e datas variavam. Em 1915, Alexandra Kollontai organizou uma reunião em Cristiana, perto de Oslo, contra a guerra. Nesse mesmo ano, Clara Zetkin faz uma conferência sobre a mulher. Em 8 de março 1917 (23 de fevereiro no Calendário Juliano), trabalhadoras russas do setor de tecelagem entraram em greve e pediram apoio aos metalúrgicos. Para Trotski esta teria sido uma greve espontânea, não organizada,[18] e teria sido o primeiro momento da Revolução de Outubro.
Na década de 60, o 8 de Março foi sendo constantemente escolhido como o dia comemorativo da mulher e se consagrou nas décadas seguintes. Certamente esta escolha não ocorreu em conseqüência do incêndio na Triangle, embora este fato tenha se somado à sucessão de enormes problemas das trabalhadoras em seus locais de trabalho, na vida sindical e nas perseguições decorrentes de justas reivindicações.

Lenin: o que importava era a política de massas e não o direito das mulheres
Mulheres e homens jovens tinham muitas outras preocupações além das questões trabalhistas e do sistema político. Nem sempre a liderança comunista entendia essas necessidades, como foi o caso de Lenin e de muitos outros líderes. Em seu Diário, Clara Zetkin relata o que ouvira do camarada e amigo Lenin, ao visitá-lo no Kremlin, em 1920.[19] Lenin lamentava o descaso pelo Dia Internacional da Mulher que ela propusera em Copenhagem, pois este teria sido um oportuno momento para se criar um movimento de ‘massa’, internacionalizar os propósitos da Revolução de 17, agitar mulheres e jovens. Para alcançar este objetivo, afirmava ele, era necessário discutir exclusivamente os problemas políticos e não perder tempo com aquelas discussões que os jovens trabalhadores traziam para os grupos políticos, como casamento e sexo.[20] Lenin estendia suas críticas ao trabalho de Rosa Luxemburgo com prostitutas: “Será que Rosa Luxemburgo não encontrava trabalhadores para discutir, era necessário buscar as prostitutas?”[21]
Esta visão de Lenin fez escola na esquerda. A experiência do ‘amor livre’ nos primeiros anos pós-Revolução trouxe enormes conflitos que levaram à restauração do sistema de família regulamentado pelo contrato civil. Temas relativos ao corpo, à sexualidade, à reprodução humana, relação afetiva entre homens e mulheres, aborto, só foram retomados 40 anos mais tarde pelo movimento feminista.

O 8 de Março no Brasil
No Brasil vê-se repetir a cada ano a associação entre o Dia Internacional da Mulher e o incêndio na Triangle quando na verdade Clara Zetkin o tenha proposto em 1910, um ano antes do incêndio. É muito provável que o sacrifício das trabalhadoras da Triangle tenha se incorporado ao imaginário coletivo da luta das mulheres. Mas o processo de instituição de um Dia Internacional da Mulher já vinha sendo elaborado pelas socialistas americanas e européias há algum tempo e foi ratificado com a proposta de Clara Zetkin.
Nas primeiras décadas do século XX, o grande tema político foi a reivindicação do direito ao voto feminino. Berta Lutz, a grande líder sufragista brasileira, aglutinou um grupo de mulheres da burguesia para divulgar a demanda. Ousadas, espalharam de avião panfletos sobre o Rio de Janeiro, pedindo o voto feminino, no início dos anos 20! Pressionaram deputados federais e senadores e se dirigiram ao presidente Getúlio Vargas. Afinal, o direito ao voto feminino foi concedido em 1933 por ele e garantido na Constituição de 1934.[22] Mas só veio a ser posto em prática com a queda da ditadura getulista, e as mulheres brasileiras votaram pela primeira vez em 1945.
Em 1901, as operárias, que juntamente com as crianças constituíam 72,74% da mão-de-obra do setor têxtil, denunciavam que ganhavam muito menos do que os homens e faziam a mesma tarefa, trabalhavam de 12 a 14 horas na fábrica e muitas ainda trabalhavam como costureiras, em casa. Como mostra Rago, a jornada era de umas 18 horas e as operárias eram consideradas incapazes física e intelectualmente. Por medo de serem despedidas, submetiam-se também à exploração sexual.
Os jornais operários, especialmente os anarquistas, reproduziam suas reclamações contra a falta de higiene nas fábricas, o assédio sexual, as péssimas condições de trabalho, a falta de pagamento de horas extras, um sem número de abusos. Para os militantes operários, a fábrica era um local onde as mulheres facilmente se prostituíam, daí reivindicarem a volta das mulheres para casa. Patrões, chefes e empregados partilhavam dos mesmos valores: olhavam as trabalhadoras como prostitutas.[23]
Entre as militantes das classes mais altas, a desqualificação do operariado feminino não era muito diferente: partilhavam a imagem generalizada de que operárias eram mulheres ignorantes e incapazes de produzir alguma forma de manifestação cultural. A distância entre as duas camadas sociais impedia que as militantes burguesas conhecessem a produção cultural de anarquistas como Isabel Cerruti e Matilde Magrassi, ou o desempenho de Maria Valverde em teatros populares como o de Arthur Azevedo[24].
Como as anarquistas americanas e européias, as brasileiras (imigrantes ou não) defendiam a luta de classes mas também o divórcio e o amor livre, como escrevia A Voz do Trabalhador de 1° de fevereiro de 1915: “Num mundo em que mulheres e homens desfrutassem de condições de igualdade... Vivem juntos porque se querem, se estimam no mais puro, belo e desinteressado sentimento de amor”.[25]
A distinção entre anarquistas e comunistas foi fatal para uma eventual aliança: enquanto as comunistas lutavam pela implantação da “ditadura do proletariado”, as anarquistas acreditavam que o sistema partidário reproduziria as relações de poder, social e sexualmente hierarquizadas.
No PC a diferenciação de gênero continuava marcante: as mulheres se encarregavam das tarefas ‘femininas’ na vida quotidiana do Partido. Extremamente ativas, desenvolveram ações externas de organização sem ocupar qualquer cargo importante na hierarquia partidária. Atuavam, por exemplo, junto a crianças das favelas ou dos cortiços, organizavam colônias de férias, supondo que poderiam ensinar às crianças novos valores.
Zuleika Alembert, a primeira mulher a fazer parte da alta hierarquia do PC, eleita deputada estadual por São Paulo em 1945, foi expulsa do Partido quando fez críticas feministas denunciando a sujeição da mulher em seu próprio partido.
O feminismo dos anos 60 e 70 veio abalar a hierarquia de gênero dentro da esquerda. A luta das mulheres contra a ditadura de 1964 uniu, provisoriamente, as feministas e as que se autodenominavam membros do ‘movimento de mulheres’. A uni-las, contra os militares, havia uma data: o 8 de Março. A comemoração ocorria através da luta pelo retorno da democracia, de denúncias sobre prisões arbitrárias, desaparecimentos políticos.
A consagração do direito de manifestação pública veio com o apoio internacional – a ONU instituiu, em 1975, o 8 de Março como o Dia Internacional da Mulher.
Entrou-se numa nova etapa do feminismo. Mas velhos preconceitos permaneceram nas entrelinhas. Um deles talvez seja a confusa história propalada do 8 de Março, em que um anti-americanismo apagava a luta de tantas mulheres, obscurecendo até mesmo suas origens étnicas.

Referências bibliográficas
Alves, Branca Moreira. Ideologia e feminismo: a luta pelo voto feminino no Brasil. Petrópolis: Vozes, 1980.
Bosi, Ecléa. Simone Weil: a razão dos vencidos. São Paulo: Brasiliense, 1982.
Chevalier, Charles. Classes laborieuses et classes dangereuses à Paris pendant la première moitié du XIXe. siècle. Paris: Hachette, 1984
Chombart de Lauwe, M.J; Chombart de Lauwe , Paul Henri et alii. La femme dans la sociétè: son image dans différents milieux sociaux. Paris: CNRS, 1963.
Howe, Irving; Libo, Kenneth. How We Lived. A Documentay History of Immigrant Jews in America. 1880-1930. USA: Richard Marek Publishers, 1979.
Isis Creation for the Australian Women’s Inta network.. Internet. A History of International Women’s Day Origins. http://www.isis.aust.com/iwd.
Lobo, Elisabeth Souza . Emma Goldman: a vida como revolução. São Paulo: Brasiliense, 1983.
Marin, Alexandra Ayala. “Caja de Pandora”. Clara Zetkin. Entrevista dada para UNIFEM. Ver. www4.ecua.net.ec/unifem/verscon3/entrevsta.htm (verificar)
Minczeles, Henri. Histoire générale du BUND, un mouvement révolutionnaire juif. Paris: Austral, 1995.
Sanders, Ronald. The Dowtown Jews. Portraits of an Immigrant Generation. New York: Dover Publications, Inc., 1987.
Shepherd, Naomi. A Price Below Rubies. Jewish Women as Rebels and Radicals. Harvard University Press. Cambridge. Massachusetts, 1993.
Zetkin, Clara . My Recollections of Lenin ( An Interview on Woman Question) Apêndice pp. 87-122 in V.I. Lenin. The Emancipation of Women . International Publishers. New York. 1972 ( a primeira edição é de 1934). SBN 7178-0290-6
Rago, Margareth. Do cabaré ao lar: a utopia da cidade disciplinar. 1890-1930. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987.

Dados biográficos da Autora

Eva Alterman BlayProfa Titular de Sociologia da Universidade de São Paulo. Coordenadora Científica do NEMGE ( Núcleo de estudos da Mulher e Relações Sociais de Gênero) da USP. Autora de “Trabalho Domesticado- a mulher na indústria paulista” ( Ática, 1978;) As Prefeitas, Avenir (s/d) ,e outros livros e artigos sobre gênero, habitação operária, participação política. Foi Senadora da República entre 1992/1994.

[1] Chevalier, 1984.

[2] Chombart dee Lauwe., M.J ;m Chombart de Lauwe, Paul Henri et alii, 1963.
[3] Lobo, 1983.
[4] Bosi, 1982.
[5] Lobo, 1983.
[6] Em alguns países o Dia foi comemorado em 28 de fevereiro ou em 15 de março.
[7] Sobre a Women’s Trade Union League, ver também Shepherd, 1993, p. 247-258.
[8] Isis Creation for the Australian Women’s Inta network. A History of International Women’s Day Origins. http://www.isis.aust.com/iwd.
[9] Minczeles, 1995.
[10] Jornal de esquerda escrito parcialmente em ídiche. Forward tem sido traduzido por Avante.
[11] Sanders, 1987, p. 400.
[12] Sanders, 1987, p. 396-400.
[13] Esta greve foi encerrada em 15 de fevereiro de 1910, pois os trabalhadores das grandes empresas conquistaram melhorias.
[14] Sanders, 1987, p. 394.
[15] Howe e Libo, 1979, p. 186.
[16] Sanders, 1987.
[17] Sanders, 1987, p. 393.
[18] Para outros, esta manifestação contra a fome, o czarismo e a guerra teria sido orientada pelo comitê bolchevista de Petrogrado.
[19] Devo o acesso ao texto de Clara Zetkin à sempre companheira Judith Patarra.
[20] Zetkin, 1934 p. 97.
[21] Zetkin, 1934 p.99.
[22] Alves, 1980.
[23] Rago, 1987.
[24] Agradeço a Miriam Moreira Leite a contribuição para a inclusão destes dados e pela revisão do texto.
[25] Rago, 1987, p. 104.

REFLEXÕES SOBRE A TRISTE REALIDADE DE NOSSA CIDADE E DE NOSSOS BAIRROS

2010-03-02T16:23:00.004-03:00

(Ros Mari – Mover Lapa)

Na oportunidade de conceder uma entrevista, por solicitação de uma rede de TV, em março de 2010, aproveitei para refletir sobre o que vem acontecendo com nossa cidade e, em especial, com os nossos bairros.
A sociedade civil está debatendo, há cerca de dois anos, o projeto de lei 671 do Executivo Municipal e o relatório produzido pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal, ambos atinentes à revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo (PDE).
Uma cidade que conta com um Plano Diretor, produto de debates e consenso entre os diferentes segmentos da sociedade, na perspectiva de uma cidade justa e sustentável, é privilegiada!
É sempre preciso lembrar que a cidade é resultado das relações sociais que ocorrem no seu espaço geográfico e da correlação de forças entre os diferentes agentes sociais que nela atuam.
O plano diretor é o principal instrumento de planejamento urbano.
São Paulo só teve, até hoje, dois planos diretores aprovados pelo Legislativo Municipal.
Façamos uma breve retrospectiva histórica.
O primeiro, em 1971, foi o PDDI (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado), sob a batuta do então prefeito Figueiredo Ferraz, com o país vivendo os tristes anos da ditadura militar.
Em 1988, o prefeito Jânio Quadros aprovou um plano diretor por decurso de prazo e que foi contestado judicialmente.
Em 2002, na gestão do Partido dos Trabalhadores, a então prefeita Marta Suplicy, já em pleno regime democrático, encaminha à Câmara projeto de lei de um novo plano diretor que, depois de inúmeros debates, é aprovado e sancionado como Lei 13 430, valendo para o período 2002/2012.
Não é por mero acaso!
Nos anos 1970, a sociedade civil lutou, e muito, pela aprovação do Estatuto da Cidade, hoje uma referência utilizada em vários países da América Latina e uma série de instrumentos urbanísticos nele propostos está contida no PDE de 2002.
Infelizmente, há, em nosso país, uma tendência, ao longo da história, de “apagar” o que foi proposto e feito antes!
Em 2007, o atual prefeito Gilberto Kassab, encaminha à Câmara o projeto de lei de número 671, propondo a revisão do Plano Diretor vigente com um conteúdo antagônico ao que foi aprovado em 2002 e beneficiando claramente o mercado imobiliário.
A iniciativa privada passa a conduzir a produção da cidade e é preciso destacar que quando o poder particular toma as rédeas da cidade, o faz de forma atomizada, sem visão de conjunto.
Por conta da ação de 180 entidades da sociedade civil e com o apoio do Ministério Público e da mídia, a proposta de revisão é objeto de amplos e profundos debates.
Por quais razões o conteúdo do PL 671 e o relatório do Legislativo são antagônicos ao conteúdo do PDE em vigor?
· Não contêm qualquer avaliação do Plano Diretor vigente que justifiquem as modificações propostas;
· Retiram do Plano Diretor todas as diretrizes de longo prazo: sociais, econômicas, culturais, segurança, de abastecimento, educação e saúde, reduzindo o plano a uso e ocupação do solo, ambiente e sistema viário; e
· Retira as macro-áreas em que se detalham, para cada setor da cidade, as características de preservação, contenção, qualificação de urbanização consolidada, expansão com estruturação, às quais orientam a Lei de Uso e Ocupação do Solo, abrindo-se a possibilidade de alterações arbitrárias de zoneamento.
E é aqui que o bicho pega!!
Vamos tentar entender melhor o que ocorre, pois a terminologia técnica, no mais das vezes, é hermética e de difícil compreensão.
O PDE de 2002 definiu 4 macro-áreas: (1) a macro-área de urbanização consolidada – o eixo mais rico da cidade oeste/sul; (2) a macro-área de reestruturação e qualificação – ao longo dos rios e das vias férreas; (3) a macro-área de urbanização em consolidação que é um anel envoltório da área central e (4) a macro-área de urbanização e qualificação – asnossasperiferias,detalhando, para cada uma delas, as características de preservação, contenção, qualificação e expansão, características que orientam a lei de Uso e Ocupação do Solo.
O PL 671 simplesmente “apaga” as macro-áreas e passa a tratar o território da cidade como se ele fosse “um papel em branco”, como se não houvesse mais a necessidade de investimentos específicos e forte atuação do poder público para qualificar as áreas periféricas e como se não houvesse mais necessidade de controlar a macro-área de urbanização consolidada que vem sofrendo um processo de verticalização desenfreada.
O PDE vigente também definiu a possibilidade de se utilizar um instrumento de intervenção no espaço urbano designado como “outorga onerosa” – o mercado imobiliário pode pagar para construir a mais do que o coeficiente de aproveitamento mínimo permitido pelo zoneamento de determinada área da cidade.
No PDE está explicitado o coeficiente de aproveitamento mínimo, que permite a construção, até certo limite, sem se pagar nada e o coeficiente de aproveitamento máximo que pode ser atingido mediante o pagamento da outorga onerosa.
Definiram-se, em 2002, estoques de potenciais construtivos (em m2) nos vários distritos da cidade para utilização da outorga onerosa.
Estes números (estoques) não saíram de uma cartola de mágico!
Foi realizada, ao que se conhece, uma análise da tendência de construção na cidade, de 1992 a 2002, fez-se uma projeção do que foi construído em cada distrito e assim definiram-se os estoques de áreas compráveis (residenciais e comerciais), via outorga onerosa, na cidade de São Paulo.
A seguir, apresentamos uma tabela com os distritos com maior utilização dos estoques de potenciais construtivos residenciais em 2009.

Distritos - Estoques 2009 (m2) - % de utilização
Campo Grande - 130.000 - 100%
Cambuci - 20.000 - 100%
Jaguaré - 32.000 - 100%
Vila Leopoldina - 190.000 - 100%
Morumbi - 30.000 - 100%
Vila Guilherme - 40.000- 100%
Liberdade - 25.000 - 100%
Lapa - 75.000 - 92%
Ipiranga - 110.000 - 90%
Cursino - 110.000 - 85%
Capão Redondo - 20.000 - 75%

Ou seja, os distritos da Lapa e Vila Leopoldina já atingiram o limite dos estoques.
Ocorre que o mercado imobiliário não se conforma com isso!!
Quer continuar construindo a qualquer custo e quer a revisão dos estoques!!
Uma das formas: extinguir as macro-áreas.
Esqueçamos as características e as especificidades do território!
Vamos tratar o espaço urbano de nossa cidade como se fosse uma folha em branco e aumentar os estoques, pois o negócio é construir!!
Não se conhecem estudos atualizados que dêem conta de um diagnóstico mais detalhado das características das diferentes frações do espaço urbano, de 2002 até hoje, nem da capacidade de suporte do território (meio físico, infra-estrutura, viário dentre outros) da cidade de São Paulo.
Além disso, até o momento, não temos um diagnóstico do recolhimento dessas outorgas onerosas nos diferentes distritos e o que foi feito com esse dinheiro e, ainda mais, quais as conseqüências da geração desses m2 a mais em cada distrito e na cidade como um todo.
Em um quadro como esse, imagine o que será do futuro de nossa cidade: um extenso “paliteiro” de prédios que desconsidera a capacidade de suporte dos bairros e a qualidade de vida de seus moradores, um adensamento construtivo (e não habitacional) contribuindo, ainda mais, para a ocorrência de eventos extremos em nossa cidade (alagamentos, deslizamentos dentre outros), já que existe impacto da configuração do espaço urbano nas mudanças climáticas em curso, principalmente com o surgimento das ilhas de calor urbano e seus efeitos nefastos (tema para reflexão futura no blog do Mover).
Bem, como está sendo muito complicado aprovar o conteúdo proposto pelo Executivo e o relatório do Legislativo face às denúncias veiculadas pela grande imprensa sobre financiamento privado de campanhas eleitorais (setor imobiliário em especial), busca-se o Plano B, qual seja, a retomada das Operações Urbanas, outro instrumento urbanístico contido no PDE vigente.
Por meio delas, pode-se alterar o potencial construtivo de parcelas do espaço urbano independente do plano diretor.
E a bola da vez é a Vila Sonia e, com certeza, daqui há algum tempo, a Vila Leopoldina!!
Fiquemos atentos, pois estas Operações Urbanas têm que ser aprovadas no Legislativo e devem ser objeto de Audiências Públicas.
Por enquanto é só ...

TOMBAMENTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR (ESCLARECENDO DÚVIDAS)

2010-03-01T11:03:00.005-03:00

Encaminho, por meio do blog do Mover, o conteúdo da publicação Tombamento e Participação Popular, do Departamento do Patrimônio Histórico, que muito nos auxiliará na compreensão de temas vinculados à questão do tombamento.

TOMBAMENTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR

Créditos:
Prefeitura do Município de São Paulo
Secretaria Municipal de Cultura
Departamento do Patrimônio Histórico
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (segunda edição)

APRESENTAÇÃO

Esta nova edição de TOMBAMENTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR pretende dar continuidade às discussões que envolvem a proteção legal dos bens culturais paulistanos.
Neste sentido, optamos por manter os textos da primeira edição, tanto a apresentação, quanto o formato e conteúdo das perguntas e respostas, pois entendemos que são ainda válidas para o debate que envolve a questão da proteção do patrimônio histórico e cultural de São Paulo. Mais do que uma edição atualizada, esta publicação TOMBAMENTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR II pretende aprofundar questões complementares àquelas presentes em sua primeira versão.
Em sua edição original TOMBAMENTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR, contém o histórico dos processos, problemas e embates enfrentados pelos órgãos públicos que têm sob sua responsabilidade a preservação dos testemunhos físicos de nossa memória social.
Publicada em julho de 1991, TOMBAMENTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR nos conta um pouco da história do DPH e do CONPRESP. Como é sabido por muitos, o DPH tem suas origens no Departamento de Cultura, idealizado e dirigido por Mário de Andrade nos anos 1930 e, em 1975 quando da criação da Secretaria Municipal de Cultura, foi reformulado e passou a contar com uma estrutura técnica e administrativa, que se mantém até os dias de hoje, composta por quatro divisões, das quais três são técnicas e uma administrativa. A preservação dos documentos históricos produzidos pela administração pública municipal está sob a responsabilidade da Divisão do Arquivo Histórico Municipal. A administração das casas históricas, constitutivas do acervo de exemplares da chamada “arquitetura bandeirista”, bem como a guarda do acervo de bens móveis e dos documentos em suporte fotográfico é levada a cabo pela Divisão de Iconografia e Museus. A salvaguarda do patrimônio construído de importância histórica e cultural, constituído pelos elementos tangíveis que configuram a cidade, é competência da Divisão de Preservação.
O CONPRESP, o órgão de assessoramento cultural integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura que tem por principal atribuição deliberar sobre pedidos de tombamento de bens culturais, foi criado pela lei municipal aprovada em 1985, mas teve a sua primeira convocação somente no final do ano de 1988. Foi a partir da década de 1990 que o CONPRESP passou a ser conhecido pela população, já que desde então, atuou de forma mais intensa e polêmica.
O tombamento é um mecanismo legal que visa a proteção de bens culturais. Ratificado pelo conhecido Estatuto da Cidade, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, a utilização desse instrumento instiga intensos debates devido a sua eficácia para a preservação física dos bens imóveis que constituem o acervo construído nas cidades.
Dentre o conjunto de bens culturais, o tombamento de edifícios, conjuntos arquitetônicos e bairros inteiros, que em São Paulo são iniciativas da população organizada, é sempre assunto polêmico. O tombamento ora é tratado como um mecanismo de “congelamento” da cidade sendo, portanto, visto como um empecilho para a sua “modernização”, ora é utilizado por grupos sociais como um dos instrumentos que pode garantir qualidade de vida numa cidade que gradativamente tem sido descaracterizada e deteriorada pelas desordenadas
transformações urbanas.
Para que se possa proporcionar um debate mais amplo e democrático sobre essa questão é necessário, antes de mais nada, esclarecer como se dá o processo de tombamento de um bem cultural, bem como entender quais são seus efeitos sobre a cidade. O tombamento, mais do que preservar bens e objetos antigos, deve possibilitar a melhoria da qualidade de vida das pessoas e como tal, preservar os suportes da memória social fortalecendo o sentimento de pertencimento e cidadania.
O objetivo desta publicação, a qual denominamos “cartilha”, é o de continuar possibilitando à população um conhecimento e um entendimento, mesmo que preliminares mas consistentes, sobre o que é o tombamento. Entendemos a cidade como um território de conflitos onde quotidianamente todos lutam pelos seus interesses, mas as batalhas somente poderão ser enfrentadas na medida em que todos souberem quais são as regras que disciplinam a cidade. Assim, TOMBAMENTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR II, propõe instrumentalizar e informar a todos como o tombamento pode assegurar a preservação dos elementos que nos propiciem resgatar a memória social e a qualidade de nossas vidas em uma cidade como São Paulo.
Leila Regina Diêgoli
Departamento do Patrimônio Histórico
São Paulo, 2001.

Tombamento: O que você precisa saber e entender : ALGUMAS PERGUNTAS

1. O que é tombamento?
O tombamento significa um conjunto de ações realizadas pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação de legislação específica, bens culturais de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham ser demolidos, destruídos ou mutilados. O tombamento municipal é regido pela Lei n0 10.032 de 27 de dezembro de 1985 e Lei n0 10.236 de 16 de dezembro de 1986.

2. O que pode ser tombado?
O tombamento pode ser aplicado a bens móveis e imóveis, quais sejam: acervos
arquivísticos, livros, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças e bairros, ou seja, em qualquer artefato produzido pelos homens, desde um papel até uma cidade. Atualmente, também estão sendo considerados passíveis de tombamento os chamados bens intangíveis, a exemplo de festas e cultos.

3. O ato do tombamento é igual à desapropriação de um imóvel?
Não. São atos totalmente distintos. O tombamento não altera a propriedade de um bem; apenas proíbe que venha a ser demolido ou mutilado.

4. Um bem tombado pode ser alugado ou vendido?
Sim. Desde que o bem tombado continue sendo preservado, não existe qualquer
impedimento para sua venda ou aluguel.

5. O tombamento preserva?
Sim. O tombamento é a primeira medida a ser tomada para a preservação dos bens
culturais, na medida que impede juridicamente a sua destruição. Esta é uma questão polêmica, pois a preservação somente torna-se visível para todos quando um bem cultural encontra-se em bom estado de conservação, propiciando sua plena utilização.

6. O tombamento de edifícios ou bairros inteiros “congela” a cidade, impedindo suamodernização?
Não. A proteção do patrimônio ambiental urbano está diretamente vinculada à melhoria da qualidade de vida da população, pois a preservação da memória é uma demanda social tão importante quanto qualquer outra atendida pelo serviço público. O tombamento não tem por objetivo “engessar” ou “congelar” a cidade: esse termo, aliás, é um instrumento de pressão, largamente utilizado para contrapor interesses individuais ao dever que o poder público tem em direcionar as transformações urbanas necessárias. Tombar não significa cristalizar ou perpetuar edifícios ou áreas urbanas, inviabilizando qualquer obra que venha contribuir para a melhoria da cidade. Preservação e renovação são ações que se complementam e, juntas, podem revalorizar imóveis ou bairros que se encontram deteriorados.

7. O tombamento é um ato autoritário?
Não. Em primeiro lugar o tombamento, como qualquer outra lei, estabelece limites aos direitos individuais, com o objetivo de resguardar e garantir direitos e interesses comuns do conjunto da sociedade. A definição de critérios para intervenções físicas em bens culturais tombados objetiva assegurar sua integridade, considerando-se o interesse da coletividade. Não é autoritário porque sua aplicação é avaliada e deliberada por um conselho de representantes da sociedade civil e de órgãos públicos, com poderes estabelecidos pelo Legislativo Municipal.

8. Qual é o órgão responsável pela preservação dos bens culturais paulistanos?
No âmbito municipal é o CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo), que tem por atribuição deliberar sobre os pedidos de tombamentos de bens culturais. Também o DPH (Departamento do Patrimônio Histórico) tem essa atribuição na medida em que, além de ser o órgão técnico de apoio do CONPRESP, tem sob a sua responsabilidade a salvaguarda de diversos acervos, como edifícios, documentos, fotografias, mobiliário, obras de arte, etc.

9. Por que um edifício é tombado tanto pelo CONPRESP quanto pelo CONDEPHAAT?
De acordo com a Constituição Brasileira cabe concorrentemente às três esferas do governo a proteção dos bens culturais. Assim de acordo com a importância e representatividade de um bem, este pode ser tombado no âmbito federal pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), no estadual pelo CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo) e no municipal pelo CONPRESP. Assim, um edifício pode ser tombado pelo IPHAN e “ex-officio”
pelo CONDEPHAAT e pelo CONPRESP, o mesmo ocorrendo com os bens tombados somente pelo CONDEPHAAT poderão ser tombados “ex-officio” pelo CONPRESP. Já o inverso, ou seja um bem tombado pelo CONPRESP, não precisa ser, obrigatoriamente, tombado pelo CONDEPHAAT ou IPHAN; tudo dependerá de seu valor e importância. Tombamento “ex-officio” significa que obrigatoriamente o bem deve ser protegido independente das opiniões e decisões dos conselhos estaduais e municipais.

10. É possível a qualquer cidadão pedir o tombamento de um bem cultural?
Sim. Qualquer pessoa física ou jurídica pode pedir a preservação de bens culturais localizados no Município de São Paulo. O pedido é feito por meio de correspondência endereçada à Presidência do CONPRESP e deverá conter as seguintes informações:
- Endereço e localização do bem;
- Justificativa do pedido esclarecendo a importância da preservação do bem;
- Nome e endereço do interessado;
Caso seja possível o interessado deverá indicar nome e endereço do proprietário e fornecer documentação sobre o bem, tais como dados históricos, desenhos e fotografias. Esse material facilitará a análise do pedido agilizando a avaliação e deliberação do CONPRESP.

11. O que é um processo de tombamento?
O tombamento é uma ação que se inicia com o pedido de abertura de processo de tombamento, por iniciativa de qualquer cidadão, do DPH e de qualquer membro do CONPRESP. Este pedido, dependo das informações disponíveis sobre o bem, poderá ou não ser preliminarmente instruído pelo DPH. Após instrução preliminar, o pedido é submetido à deliberação do CONPRESP. Se o conselho considerar o bem cultural importante, expedirá uma resolução de abertura de processo de tombamento. Nesta situação são proibidas as demolições e as reformas sem prévia autorização do CONPRESP e do DPH.
Caso o CONPRESP delibere que o bem não apresenta interesse, o pedido de abertura de processo de tombamento será arquivado. Após a publicação da resolução de abertura de processo de tombamento, são realizados estudos mais aprofundados sobre o bem para, então, o CONPRESP emitir a deliberação final pelo tombamento ou arquivamento do processo.

12. Qualquer pessoa pode opinar sobre um processo de tombamento?
Sim. O interessado deverá encaminhar seu parecer através de correspondência para a Presidência do CONPRESP. Todos os documentos e pareceres serão anexados ao processo administrativo de tombamento para análise tanto do DPH como do CONPRESP.

13. Existem prazos determinados para a deliberação final de um processo de tombamento?
Não. Por tratar-se de uma decisão importante e criteriosa, muitos estudos devem ser realizados para a instrução do processo e, conforme sua complexidade, cada caso demandará prazos diferenciados.

14. Por que muitos edifícios tombados podem ser totalmente reformados internamente?
Porque na decisão final de tombamento são estabelecidos os níveis de preservação dos bens. De acordo com a importância, estado de conservação e grau de alteração de um edifício na resolução final pode estar indicado que o imóvel deve ser preservado integralmente, ou seja, interna e externamente, bem como parcialmente, como por exemplo devem ser preservadas as fachadas e cobertura. Existem casos que a importância do edifício está apenas em sua volumetria, qual seja implantação e gabarito de altura. Por exemplo no caso do tombamento dos bairros projetados pela Cia. City (como o Pacaembú), o tombamento foi aplicado nas áreas verdes e permeáveis, na vegetação de porte arbóreo e na densidade construída das edificações. Portanto, alguns edifícios podem até ser demolidos, mas a nova construção deverá respeitar o padrão urbanístico estabelecido na resolução de tombamento.

15. O que é a área de proteção de um bem tombado?
Na resolução final de tombamento, o CONPRESP também aprova um perímetro em torno do bem tombado, delimitado para propiciar a proteção de sua a ambiência. No caso do CONPRESP, essa área é definida caso a caso; em alguns casos, pode se limitar ao lote do edifício tombado, e toda e qualquer intervenção que venha a ser feita dentro desse perímetro, como novas construções, reformas, demolições, instalação de anúncios, colocação de mobiliário urbano, dentre outras, deverão ser previamente aprovadas. No caso dos bens tombados pelo CONDEPHAAT a área de proteção é sempre delimitada por um raio de 300 metros.

16. Um imóvel tombado ou em processo de tombamento pode ser reformado?
Sim. Toda e qualquer obra deverá ser previamente analisada pelo DPH e CONPRESP. A aprovação depende do nível de preservação do bem e está sempre vinculada à obrigatoriedade de serem preservadas as características construtivas que levaram-no a ser tombado. O DPH fornece gratuitamente assessoria aos interessados em reformar bens culturais tombados.

17. Um imóvel tombado pode mudar de uso?
Sim. O que será considerada é a adequação entre a preservação das características do edifício e as adaptações necessárias ao novo uso.

18. Como um interessado deve pedir a aprovação de obras em imóvel protegido?
Inicialmente o interessado deve dirigir-se ao CONPRESP ou DPH para saber qual é a proteção legal incidente no imóvel, bem como tomar ciência da resolução do CONPRESP para saber sobre as diretrizes de preservação e a documentação necessária para a análise do projeto e emissão de parecer técnico. Além disso, se o bem for protegido pelo CONDEPHAAT ou pelo IPHAN, também deverá solicitar prévia aprovação de obras nesses órgãos.

19. Caso uma pessoa faça obras em um bem protegido sem prévia autorização, haverá alguma penalidade?
Sim. Além das penalidades previstas na legislação edilícia, o responsável pelo imóvel protegido, seja tombado, em processo de tombamento ou localizado em área de proteção do bem tombado, pode sofrer as sanções previstas na Lei n0 10.032/85, que criou o CONPRESP, além de outras penalidades previstas em outras cartas legais.

20. Qual é o órgão responsável pela aplicação de multas e interdição de obras irregulares?
No caso da Prefeitura do Município de São Paulo a aplicação de multas e interdição de obras é feita através das atuais Administrações Regionais. O DPH realiza, na medida do possível, vistorias em bens protegidos, mas para interceder na execução de obras irregulares deve acionar Administrações Regionais.

21. Qualquer pessoa pode denunciar a existência de obras irregulares em bens protegidos?
Sim. A experiência demonstra que a população tem sido a mais eficiente fiscal da preservação dos bens culturais paulistanos. Quando qualquer pessoa tiver conhecimento da execução de demolições e obras irregulares em bens protegidos deverá comunicar o fato à Administração Regional, ao DPH, ao Ministério Público, bem como à Delegacia de Policia Civil.

22. O custo de uma obra de restauração e conservação é elevado?
Não. O termo restauração é utilizado para denominar qualquer obra executada em edifício histórico, tombado ou não. Na maioria dos casos, o custo de uma obra de conservação ésemelhante a qualquer obra convencional, utilizando-se inclusive a mesma mão-de-obra e materiais construtivos. Obras de conservação e restauração tornam-se onerosas quando o imóvel encontra-se em péssimo estado de conservação. Outra situação é a dos edifícios que contém muitos elementos decorativos e artísticos e técnica construtiva excepcional, o que requer mão-deobra especializada, elevando o custo dos serviços. Contudo, esses exemplares são poucose constituem geralmente edifícios públicos.

23. Existe algum incentivo fiscal para proprietários de bens tombados?
Sim. No âmbito municipal, foi instituída legislação que estabelece isenções do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os imóveis que forem restaurados, bem como as chamadas “Operações Urbanas” também dispõem de mecanismo, como a possibilidade de venda do potencial construtivo excedente cujos recursos devem ser destinados à execução de obras de restauro. Além desses mecanismos, existe ainda a chamada Lei Mendonça, de incentivo à projetos culturais no âmbito municipal, e a Lei Rouanet no âmbito federal. O
DPH oferece informações sobre os procedimentos a serem adotados para a obtenção desses incentivos.

CRÉDITOS

Leila Regina Diêgoli
Maria Candelária Volpone de Morais

Revisão
Jaime Rodrigues
Mirna B. Pereira

Edição e Redação
Maria Clementina P. Cunha
Leila Regina Diêgoli
Walter Pires
Olga Brites
José Roberto dos Santos Pinheiro
Vânia Lewkowicz

Plano Diretor sem revisão, e agora? (Jorge Wilheim)

2010-02-19T15:39:00.002-02:00

A recente cassação de vereadores de São Paulo, em primeira instância, por terem recebido de 20% a 70% dos recursos de campanha de uma empresa (AIB), aparentemente inativa, porém fortemente vinculada ao Secovi, o sindicato das empresas do mercado imobiliário, deveria acarretar o adiamento ou cancelamento das discussões e da votação do Projeto de Lei (PL) nº 671/2007, que versa sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) - Lei nº 13.430, de 2002.

A redação do parecer, elaborado pelo vereador Police Neto, não pode alterar essa situação constrangedora, além do que seu extenso texto passa ao largo de todas as alterações do plano, nitidamente beneficiando o setor imobiliário.

O parecer termina pela aprovação do PL, porém transformado em substitutivo, em decorrência de eventuais debates em plenário que levem em consideração as diretrizes conceituais novas apresentadas pelo parecerista, revogando-se o plano vigente desde 2002.
Com efeito, é provável que o prefeito Gilberto Kassab, mais sensível do que seu antecessor, assim como os demais vereadores levem em consideração o acréscimo de resistência da mídia e das 180 entidades da sociedade civil - entre as quais o Defenda São Paulo, o Movimento Nossa São Paulo, o Polis e outras de igual prestígio - que se manifestam de forma precisa e homogênea contra as profundas alterações que o PL pretende fazer no Plano Diretor vigente, acusando essa revisão de apenas beneficiar o setor mais voraz do mercado imobiliário.

Esses aspectos nocivos à cidade foram explicitados pelas entidades em reunião da Comissão de Urbanismo da Câmara Municipal: a inexistência de qualquer avaliação do plano vigente, a fim de justificar as revisões propostas; a retirada arbitrária de todas as diretrizes de longo prazo: sociais, econômicas, culturais, segurança, de abastecimento, educação e saúde, reduzindo o plano a uso de solo, ambiente e sistema viário; a retirada das macroáreas em que se determinam, para cada setor da cidade, as características de preservação, contenção, qualificação de urbanização consolidada, expansão com estruturação, as quais orientam a Lei de Uso do Solo, abrindo-se destarte a perspectiva para alterações arbitrárias do zoneamento.
Cumpre informar que o parecer do relator e a Prefeitura mencionam reuniões públicas realizadas, porém não informam o fato de que em nenhuma delas se apresentou, artigo por artigo, o que se propunha alterar ou mesmo retirar, tornando ineficaz o seu debate.
Por esses motivos as entidades sugeriam que a Câmara devolvesse o texto da revisão ao Executivo para que este procedesse a uma reformulação.

No entanto, permiti-me, na ocasião, outra observação que agora torno pública. O PDE foi elaborado para uma vigência de 2002 a 2012.

Durante os anos de 2010 e seguintes poder-se-ia iniciar a prévia avaliação, e não passar a construir o próximo plano.

Mormente nas atuais circunstâncias, em que, independentemente da manutenção ou do cancelamento da cassação, boa parte da Câmara permanecerá sob o manto da suspeição de estar vinculada aos interesses do setor mais voraz do mercado imobiliário.
A fim de ir além do já determinado pelo inovador plano vigente e supondo que nos próximos dois anos haverá tempo para regulamentar importantes artigos existentes - assim como implantar os corredores de ônibus planejados, porém ainda faltantes, completar a construção dos restantes CEUs da periferia, ampliar a rede integrada de transporte público -, vejam, por exemplo, quantos temas surgidos nos últimos anos poderiam enriquecer o novo PDE:
Rever a legislação de transferência de potencial construtivo e proceder à normatização da densidade de veículos privados, como medidas de contenção edilícia, a fim de estancar o afogamento do trânsito no sistema viário, que já não corresponde ao volume de construção permitido;
criação da rede de infradutos, melhorando a manutenção das redes e a paisagem urbana;
elaboração e implantação dos planos de bairros, valorizando as referências locais e os pontos de encontro;
aumento do poder dos subprefeitos e implantação dos conselhos de representantes;
integração do Plano Diretor a um plano da macrometrópole, a fim de criar uma região urbanizada de São Paulo, com polos e núcleos interligados que implantem um novo modelo de vida urbana;
ampla cobertura de ilhas digitais e telecentros;
implantação de um Plano de Transporte de Cargas, criando-se os centros de transferência intermodal de cargas na proximidade das rodovia;
elaboração do Programa Municipal de Mudanças Climáticas e implantação de suas ações estratégicas;
alterações de gestão que instituam a prática de redes sociais público-privadas;
invenção e modificação da tecnologia de tratamento de esgoto;
implantação do programa de mobiliário urbano.
Menciono os exemplos acima para comprovar que a cidade ganharia se substituísse a proposta de revisão do plano vigente pela elaboração e discussão de subsídios para o próximo plano, abrindo a oportunidade para amplo debate até 2013.

Valeria a pena, contudo, não perder alguns artigos de caráter ambiental, desdobramentos úteis e bem formulados do plano vigente e constantes do atual projeto de lei da revisão; eles poderiam ser objeto de um documento próprio a ser aprovado pela Câmara.
Informo, ainda, por pertinente, que no Movimento Nossa São Paulo já iniciamos um processo de estudo e debate do que poderia ser a São Paulo de 2022, ano-meta do próximo Plano Diretor, assim como ano de comemorações do bicentenário da Independência e do centenário da Semana de Arte Moderna...
Jorge Wilheim é arquiteto e urbanista. E-mail: jorge.Wilheim@jorgewilheim.com.br

Vamos incentivar a leitura...

2010-02-19T14:12:00.000-02:00

Livros de qualidade comprovada enviados até sua casa pelos correios, com uma carta selada para devolução, com custo zero?
Sempre escutamos as pessoas dizerem: "não leio porque não tenho tempo", "é muito caro", "não sei escolher no meio de tanta opção", e por aí vai.
Os livros do Luar na laje são de graça, não passam de 180 páginas, o prazo é esticado e são bons, muito bons.
Mas, por mais que se divulgue, o número de interessados é ínfimo.
No momento, são nove títulos à disposição. Poucos? Sim. Porém, nem esses nove conseguem leitores.
Vale a pena consultar os títulos e indicar o blog para demais interessados.
Já solicitei um dos títulos e funciona (Ros Mari).
Saibam mais em:
http://kaupatez.blogspot.com/2010/02/luar-na-laje.html
http://luarnalaje.blogspot.com/
Diogo Kaupatez (responsável pelo blog)

Todo cuidado é pouco com nossos legisladores quando se trata de defender o patrimônio de nossa cidade

2010-02-13T13:52:00.005-02:00

No dia 10/02/2010, o jornal O Estado de São Paulo publicou a matéria Vereador pede CPI para rever tombamentos - Requerimento questiona atuação do Conpresp; Centrão apoia comissão
Temos que acompanhar de perto esse pedido de CPI no CONPRESP, que é uma faca de dois gumes.
Existe forte intenção de alguns vereadores de acabar ou enfraquecer o Departamento de Patrimônio Histórico do Município e o Conpresp e temos que tomar muito cuidado para que isso não aconteça (ainda que se possa ter críticas pontuais à ação do Conselho e o Mover as tem).
A revisão, pela CMSP, dos tombamentos já efetivados (ou dos processos de tombamento abertos) é o que move esse tipo de articulação desses vereadores, que atende a interesses específicos, com graves riscos para a cidade.
O vereador Toninho Paiva, que representa a Câmara no Conpresp, foi um dos conselheiros que votou pelo tombamento parcial do complexo fabril da Melhoramentos e ratificou essa sua posição em programa veiculado pela TV Câmara do qual o Mover participou. Seus compromissos passam longe dos interesses maiores da cidadania.
Os lobbies que atuam em favor da especulação predatória e contra os interesses maiores da cidade, continuam em busca de estratagemas e atalhos para poder fazer valer seus objetivos (vide os recentes decretos do prefeito criando grupos de trabalho para auxiliar os Comitês de Mudança do Clima sem participação nenhuma dos movimentos da sociedade civil organizada).
Precisamos nos manter atentos para defender o DPH e o Conpresp e contribuir para aperfeiçoar e dar transparência a seus procedimentos e decisões.

Matéria do Estadão (12/02/2010)

Vereador pede CPI para rever tombamentos
Requerimento questiona atuação do Conpresp; Centrão apoia comissão

Diego Zanchetta, Fabio Leite

Com a assinatura de 18 dos 55 vereadores de São Paulo, um requerimento apresentado ontem pelo vereador Aurélio Miguel (PR) propõe uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar decisões do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico (Conpresp) e a situação dos 1.832 imóveis tombados ou em processo de tombamento. Se aprovada por 28 votos, a CPI poderá questionar as decisões do órgão.
Oito conselheiros integram o colegiado permanente, entre eles o vereador Toninho Paiva (PR). Em cinco anos, o conselho congelou novos empreendimentos em áreas nobres como Ipiranga, Aclimação e Mooca. O mercado imobiliário, que financiou a campanha de 29 vereadores, defende a revisão desses tombamentos. O Centrão, bloco formado por PMDB, PR, PV, PTB e DEM, já se manifestou favorável à CPI.
O requerimento tem em anexo reportagem do Estado, de 3 de julho, que mostra decisão judicial para demolição de um condomínio residencialconstruído em área tombada na Avenida IV Centenário. "Queremos apurar a atuação do Conpresp. Situações como essa se repetem em vários locais", disse Miguel.
O relatório da Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal que mirou a Camargo Correa, encontrou indícios de corrupção no Conpresp. Um manuscrito apreendido na casa do executivo Pietro Bianchi indicava supostos pagamentos a Antonio Carlos Rodrigues e Toninho Paiva, além do secretário de Habitação, Elton Santa Fé. Os valores se referem à construção de um empreendimento residencial no Tatuapé. Eles negam.
O Conpresp informou que estará à disposição da comissão. Paiva não foi encontrado.

Vamos de mal a pior....

2010-02-12T11:01:00.000-02:00

Vereadores instalam comissões permanentes da Câmara Municipal de São Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo instalou nesta quarta-feira (10/2) as sete comissões permanentes existentes na Casa, com algumas alterações em relação aos nomes dos integrantes do ano passado. Entre as mudanças mais significativas está a saída de Carlos Apolinário da Comissão de Política Urbana para integrar a Comissão de Administração Pública. O posto de presidente da Comissão de Política Urbana foi ocupado pelo vereador Domingos Dissei (DEM), que é dono de uma construtora, a Dissei Engenharia.

Complexo Fabril Melhoramentos -comunidade da Vila Romana (Lapa) luta pelo tombamento integral e envoltória de proteção

2010-02-08T10:43:00.011-02:00

Anexo fotográfico inserido nos ofícios encaminhados ao Conpresp (Presidência, Vice-Presidência e Conselheiros) e ao Ministério Público (ver matéria neste blog) - créditos das fotos: Mover Lapa (out 2009).

Fábrica Melhoramentos - Comunidade luta pela revisão da decisão Conpresp de tombamento parcial e envoltória - andamento

2010-02-06T15:07:00.016-02:00

Fotos: Ato Público - Abraço aos galpões da Fábrica Companhia Melhoramentos (Vila Romana, Lapa) em 03/10/2009 (créditos: José Trindade Celis e Diogo Dallanese Junior)

Nosso blog já publicou (procurar no marcador Fábrica Melhoramentos) a íntegra do ofício encaminhado ao Ministério Público (Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital - PJMAC), em 23/09/2009, sobre a reivindicação de revisão da decisão do Conpresp de tombamento parcial e envoltória de 10 m deste complexo fabril da Vila Romana, da Lapa, da cidade e do Estado de São Paulo.

Esse mesmo ofício foi encaminhado à presidência do Conpresp, em 29/09/2009, na pessoa do Dr. José Eduardo de Assis Lefèvre, com cópias para o Dr. Walter Pires, vice-presidente do Conpresp e Diretor do Departamento do Patrimônio Histórico - DPH e para cada um dos conselheiros que, na 458a. reunião do Conselho, em 28/04/2009, votaram pelo tombamento parcial, a saber: Sr. Claudio Salvador Lembo (Secretaria de Negócios Jurídicos), Sr. Miguel Luiz Bucalem (Secretaria de Desenvolvimento Urbano), Sr. Elton Santafé Zacarias (Secretaria Municipal de Habitação), Sr. Marcelo Manhães de Almeida (Ordem dos Advogados do Brasil), Vereador Toninho Paiva (Câmara Municipal de São Paulo) e Sr. Vasco de Mello (Instituto dos Arquitetos do Brasil). Cabe frisar que a Presidência do Conpresp também foi favorável ao tombamento parcial e a vice-presidência favorável ao tombamento parcial com diretrizes. O Sr. Dácio Ottoni (CREA) não esteve presente à reunião (informações obtidas de ata de reunião do Conpresp, inserida no volume IV do IC 274/08 a cargo da 4a. PJMAC - fls. 601).

Foram signatários do ofício: Mover Lapa, Movimento Defenda São Paulo, Conseg Lapa, Nal Vila Romana, Associação dos Geógrafos Brasileiros - Seção São Paulo, Associação Preserva São Paulo e três membros do Cades Lapa.

O documento assim finalizava:

"Considerando: (1) a importância do Patrimônio Industrial para a cultura, a memória e a história de um povo; (2) a significação da cidade de São Paulo para a industrialização do país; (3) em particular, o papel da Lapa (juntamente com outros bairros tais com o Brás, a Móoca e o Ipiranga) naquele processo; (4) que o patrimônio industrial mostrou-se, no caso da Lapa, em harmonia com as aspirações mais amplas e legítimas da população local por uma melhor qualidade de vida e de bem-estar na comunidade (as fotos explicitam isso com clareza); (5) o valor histórico e a importância desse patrimônio industrial e (6) a possibilidade de contestação da decisão do Conpresp..... , a sociedade civil vem, por meio de seus movimentos de cidadania, solicitar que os Conselheiros do Conpresp revejam a decisão de tombamento parcial e de envoltória da Fábrica Companhia Melhoramentos, deferindo a preservação original total do imóvel e envoltória maior, solicitando, também, que medidas urgentes e eficazes sejam tomadas para sustar eventuais investidas para a demolição do restante da quadra - galpões da fábrica".

Os movimentos de cidadania solicitaram, também, em 19/10/2009, reunião com a Presidência do Conpresp e 15 minutos para que as entidades signatárias do documento apresentassem suas reflexões, em reunião do Conselho (já que tais reuniões são fechadas à participação da sociedade civil), sobre o tombamento parcial e explicitassem aos membros do Conpresp sua opinião sobre eventual destinação a ser dada a este complexo industrial (no blog temos alguns exemplos de reconversão do patrimônio fabril).

A solicitação foi levada ao Conpresp pela presidência do Conselho. Os conselheiros acataram a sugestão, faltando apenas marcar as datas.

Porém, infelizmente, desde outubro de 2009, não obtivemos nenhum retorno.

Por esse motivo, solicitamos, em 26/01/2010, a intervenção do Ministério Público para que ajude os movimentos de cidadania a marcar essas duas reuniões, onde as entidades terão a oportunidade de explicitar, de viva voz, seu entendimento sobre o tema em pauta.

Na última sexta-feira, 05/02/2010, recebemos um comunicado do Ministério Público (PJMAC), repassando-nos o conteúdo de ofício do Departamento do Patrimônio Histórico, respondendo aos questionamentos da Promotoria quanto à decisão sobre a contestação protocolada pelas entidades da sociedade civil.

Esta foi a resposta do Conpresp:

"Em atenção ao Ofício em epígrafe que, juntamente com o Oficio n° 3831/09
endereçado ao Conpresp, visa instruir o PPIC 277/09, sobre revisão da decisão de tombamento parcial pelo Conpresp das edificações da CIA. MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, localizada na Rua Tito no. 479, em que V.S. solicita cópia da decisão sobre a contestação protocolada, temos a informar que:

1) Após a publicação no DOC da Resolução 05/Conpresp/2009 que tombou
várias edificações situadas na Subprefeitura da Lapa, em 16.09.2009,
foram interpostas três contestações, duas em 30.09.2009, em nome do
Movimento Defenda São Paulo e da Associação dos Geógrafos do Brasil-
Seção São Paulo, e uma em 29.09.2009 em nome de Saint-Gobain do
Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda.
2) As contestações tramitam no Processo Administrativo 2008-0.190.016-2,
que se encontra neste momento em análise técnica e jurídica neste Departamento para em seguida serem submetidas ao Conpresp.
Pelo exposto, não temos por ora como atender à solicitação de V.S., para o que
nos colocamos à disposição em futuro breve".

Aguardem novas informações!!

Entrevista do arquiteto Frank Gehry

2010-02-03T17:06:00.003-02:00

Vejam a entrevista do arquiteto e urbanista Frank Gehry, publicada na Folha de São Paulo de domingo (07/02), no caderno +MAIS!

Atenção para os destaques do Mover em vermelho!

O urbanismo está morto. É o que afirma o polêmico arquiteto Frank Gehry, que recusa o rótulo de "starchitect" e diz que sempre fez projetos ecologicamente corretos.

MIGUEL MORA Ele chega trajando preto rigoroso e, com um sorriso irônico, se submete por 40 minutos à tortura de uma entrevista com vários jornalistas. Em um dado momento, uma entrevistadora corajosa solta a palavra proibida, "starchitect" (arquiteto estrela), e Frank O. Gehry, do alto de seus 80 anos (nasceu em Toronto em 1929), se irrita. "Não sou um "starchitect'! Sou apenas um arquiteto. E sabem quem inventou essa m... de palavra? Um jornalista." Seu processo de experimentação é uma viagem que mistura arte e artesanato, tecnologia de ponta e tradição, adaptação metafísica ao meio, imaginação, solidez e elegância. Nos últimos meses, a crise prejudicou alguns de seus projetos, como o do aeroporto de Veneza -"isso significa que nunca vou fazer nada na Itália"- ou seu plano de urbanismo para o Brooklyn [em Nova York, nos EUA], e Gehry foi obrigado a despedir metade dos 220 profissionais que tinha em seu estúdio. Ele revela o fato com voz triste, amargurada. Como se esta nova época de austeridade forçada não combinasse com sua grandeza sinuosa -às vezes grandiloquente- e sua ambição de deixar em cada obra algo definitivo, um ícone. O talento do arquiteto/inventor/artista/construtor é assombroso. Sua maneira de sonhar a obra a partir do nada, como um pintor diante da tela vazia, é emocionante, com suas homenagens ao cubismo, à "arte povera" [arte pobre, movimento italiano dos anos 1970] ou ao construtivismo. Mas alguns já disseram que esse novo estilo nascido em Bilbao (embora o Disney Hall de Los Angeles seja anterior) retorna em todo lugar, infiltrando-se quase sem querer, e talvez o leve a admitir alguma imitação aparente ou a copiar a si mesmo diretamente -como ele próprio assinala. Outro pensamento capcioso: a obra recente do Prêmio Pritzker de 1989, ao ser vista em conjunto, define em um só olhar uma era: a dos disparates financeiros, o tempo do excesso, do novo-rico e do edifício-marca. Talvez esteja faltando um segundo olhar. O "efeito Bilbao" seria só um lance de efeito? Um álibi para favorecer a especulação? A estratégia de marketing de um "starchitect"? O tempo já deu sua resposta: não. E Gehry a sublinha com dados, e sem cair em falsa modéstia: "Doze anos depois, o museu Guggenheim de Bilbao recebe 1 milhão de visitantes por ano e é uma máquina de ganhar dinheiro. Custou US$ 97 milhões e ainda não caiu". O que talvez seja mais importante é que o colosso do [rio] Nervión continua a sugerir todo tipo de leitura e emoção a seus visitantes. Alguém já o comparou com Dom Quixote galopando em direção a um horizonte incerto. As placas voadoras, os tetos curvos, os espaços imensos... Os edifícios de Gehry, contrariamente ao que se poderia imaginar, não nascem de fora, mas por dentro e se projetam para fora, com a ambição de criar não apenas arquitetura, mas urbanismo. Talvez a poética do excesso de Gehry seja, no fundo, uma crítica desse excesso? "Os tempos do excesso acabaram", responde Gehry, sem ocultar sua tristeza. "Acabou-se o desperdício, e é preciso enfrentar esse desafio. Não sei se isso é bom ou ruim, mas é o que há. É preciso poupar energia e dinheiro. Fazer arquitetura verde. Agora tudo precisa ser verde. E isso é real, porque senão estaremos mortos." E prossegue, embalado e se gabando: "Enfim, eu já passei por isso: nos anos 1960, fiz arquitetura verde, ecológica. Meus clientes não tinham recursos e eu fazia casas e escritórios baratos, para a classe média. Adaptei minha arquitetura aos seus recursos. Para mim, toda mudança é instigante; gosto de desafios". "Haverá colegas que pensarão diferente, é claro. Será interessante ver o que fazem. O verde se converteu no álibi de muitas pessoas sem talento." "Mas não serão os arquitetos sem talento que vão resolver o problema. Eu já falava em poupar energia nos anos 1960, quando usava cachecol e cabelos compridos. Agora dizem que a arquitetura é menos importante do que o verde. Mas o mundo é para as pessoas. E as pessoas precisam de arte, precisam de música."

PERGUNTA - O perigo é que a ecologia se converta em assunto político? FRANK GEHRY - Talvez a solução seja legislar melhor para poupar energia. Mas cada indivíduo pode fazê-lo por si só, com precisão. Ed Begley Jr., o ator, vive de maneira totalmente verde. Recicla urina e fezes, come legumes da horta, anda sempre de bicicleta, não tem carro... É um modelo a seguir. Todos deveriam imitá-lo. E o governo do Brasil deveria deixar de derrubar a Amazônia, e alguém deveria inventar um sistema barato para converter a água do mar em água potável, e todos nós deveríamos aprender a viver mais modestamente, gastando menos e deixando de ter dois carros. Mas apenas se as sociedades se engajarem mais é que vamos obrigar os governos a promover políticas mais sustentáveis.

PERGUNTA - Diria que seus museus e salas de concertos são verdes?

GEHRY - Isso depende do cliente e do lugar. A Louis Vuitton, por exemplo, queria que o edifício fosse obrigatoriamente de cristal. E a cidade não aceitava o edifício a não ser que fosse verde. É difícil fazer um museu verde de cristal. Isso só é possível em Paris. Em Bilbao, por exemplo, tínhamos o rio próximo a uma cidade do século 19, uma ponte gigantesca e uma capital deprimida devido à crise da indústria do aço e dos estaleiros. Por isso, usamos aço para ajudar a economia local e buscamos uma liga de titânio, porque em Bilbao chove muito e o titânio, em contato com a água, fica com a cor dourada, é um milagre. Mas nem tudo depende do arquiteto. As galerias de exposição em Bilbao foram feitas sob a supervisão de Tom Krens [então diretor da Fundação Guggenheim], e a sala de baixo sempre me pareceu grande demais. Queria dividi-la e tinha um sistema pensado para fazê-lo, mas ele insistiu e eu fiquei muito aborrecido.

PERGUNTA - Por que o sr. acha que o museu funcionou?

GEHRY - [A curadora] Carmen Giménez, que é extraordinária, fez exposições maravilhosas, como a de Cy Twombly. Num primeiro momento, disseram que não funcionaria. Mas os artistas que expõem ali adoram. Em Toronto foi muito diferente. Fizemos salas brancas, minimalistas, mas com coração.

PERGUNTA - E o Guggenheim de Abu Dhabi, será verde?

GEHRY - Bem, eles [os Emirados Árabes Unidos] estão tentando criar uma cultura nova, entrar no mundo. Eram um povo isolado e nômade, mas mandaram seus jovens para as melhores universidades do mundo, e agora querem estar no mesmo circuito que Paris e Nova York. Eles têm os recursos necessários, dizem que Deus os deu a eles. Tom Krens está trabalhando nisso e vai fazer uma coleção muito internacional. Curadores de todo o mundo já foram para lá, alguns judeus e outros antissemitas declarados, e não houve problemas. Haverá artistas maravilhosos, alguns africanos, por exemplo. Eles não vivem apenas no deserto. Têm acesso à Europa, à Ásia, ao Ocidente. É um projeto um pouco volátil, mas talvez funcione bem.

PERGUNTA - O sr. gosta da globalização?

GEHRY - Ela é inevitável e interessante. O mais interessante que está acontecendo agora é o casamento inter-racial. É muito instigante ver como as culturas se misturam em novas famílias. Nós, arquitetos, também chegaremos a isso. Quando você tenta parar algo que já está em andamento, é impossível. Uma amiga minha está muito preocupada porque uma empresa médica usa camundongos. Ela deveria é ir viver em outro planeta.

PERGUNTA - O sr. acha que será lembrado como um radical?

GEHRY - Por acaso [o arquiteto britânico Norman] Foster é um radical? [O arquiteto holandês Rem] Koolhaas, sim, mas não sei se isso é importante. Alguns possuem a capacidade de fazer experimentos, e outros, não, e também não os podemos culpar por isso.

PERGUNTA - O sr. se considera um "starchitect"?

GEHRY - Sempre haverá arquitetos caros e técnica e financeiramente ruins. Mas, para construir o Guggenheim de Bilbao, fiz um orçamento de US$ 100 milhões e terminei a obra com US$ 97 milhões [R$ 181 milhões]. Doze anos depois, ela continua ali, e a manutenção não é difícil. No Disney Hall (sala de concertos em Los Angeles), gastamos US$ 215 milhões, e o orçamento inicial era de US$ 207 milhões. E tampouco está caindo. Cinco anos depois, continua funcionando. Muitas pessoas identificam Bilbao e Los Angeles com esses edifícios.

PERGUNTA - Não acha que os arquitetos pensam demais em suas construções e se esquecem das cidades?

GEHRY - O urbanismo está nas mãos das corporações de construtores, nas grandes empresas de tijolos... Nós somos arquitetos e servimos aos clientes. Eles nos convidam; não podemos chegar e nos impor. As grandes firmas não chamam arquitetos -elas têm seus arquitetos próprios. Tentei fazer isso no Brooklyn, mas fracassei. Seria preciso continuar tentando. Eu queria fazer um plano de cidade escolar, e não saiu. O urbanismo está morto nos EUA. E nós, arquitetos, não contamos para nada. É preciso mexer demais com política. E, às vezes, isso não dá certo. Foster vai fazer urbanismo em Abu Dhabi. Quando tiver terminado, estaremos em cadeiras de rodas. Ele está tendo problemas. Seu sonho era dez vezes melhor do que aquilo que está nas plantas.

PERGUNTA - É possível ser arquiteto e artista ao mesmo tempo?

GEHRY - Adoro Cervantes e Lewis Carroll; meus melhores amigos são os artistas. Rauschenberg, por exemplo [o arquiteto italiano Renzo Piano, um dos autores do projeto do Centro Georges Pompidou, em Paris, entra na sala]. E Renzo Piano é o melhor arquiteto do mundo. Rarará. Os edifícios públicos também são uma forma de urbanismo. As cidades precisam ter ícones. Bibliotecas, hospitais, museus. Daqui a cem anos, as pessoas os verão e dirão: "O que é isso?" E pensarão: "É arte".

A íntegra deste texto saiu no "El País". Tradução de Clara Allain.

Reunião Pública sobre enchentes e temas relacionados

2010-02-03T16:48:00.003-02:00

Informe de interesse - quem puder, compareça!!

Local: Rua Riachuelo, 115 - Auditório Queiroz Filho - 19/02 (mudou a data) - Ministério Público

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo promoverá, no dia 10 de fevereiro uma reunião pública cujo tema será a situação crítica das enchentes na cidade e assuntos relacionados. É uma iniciativa de vanguarda no tratamento de questões de interesse social, e na aproximação entre a atuação do Ministério Públicio e a sociedade. Não será audiência pública! Não será aberta palavra aos presentes. Mesmo assim, é essencial a presença de todos, para atestar a postura dos responsáveis das secretarias relacionadas ao tema!
No perído da manhã (9 às 11:30), técnicos da Prefeitura e do Estado responderão publicamente às perguntas formuladas pelos Promotores, na tentativa de explicar quais as falhas que nos levaram às calamidades e mortes no último mês. Durante a tarde (13:00 às 15:30), serão ouvidos, publicamente, técnicos não vinculados à Administração Pública, convidados pela Promotoria, na tentativa de confrontar as informações apresentadas pelos funcionários do Executivo. É a primeira oportunidade como esta que temos em São Paulo porque haverá confronto de informações pessoal e publicamente, o que pode ser um meio de assegurar a eficiência e confiabilidade, já que, quando prestadas por escrito, em ofícios ou ações judiciais, normalmente há margem para evasões e desvirtuamento (como dizem, "o papel aceita tudo").
Divulguem aos demais parceiros de luta pela cidade. É muito importante a presença da sociedade civil organizada.

Reflexões do Mover sobre matérias publicada no Estadão de 03/02 - Plano Diretor

2010-02-03T13:05:00.006-02:00

Reflexões do Mover sobre matéria publicada no Estadão de 03/02 - Plano Diretor de São Paulo

Depois de muito bate-boca, entre os vereadores, sobre assuntos vários, temos:

.... No fim da sessão, o lider do governo, José Police Neto (PSDB), afirmou que as diferenças políticas deveriam ser deixadas de lado para a votação do Plano Diretor, que prevê novas diretrizes ao crescimento da capital. " A única forma de contribuirmos de modo mais eficaz no combate ao que estamos vivendo todos os dias com as chuvas é a votação do Plano Diretor, que reduz a possibilidade de impermeabilização de novas áreas", afirmou. Carlos Apolinário, líder do DEM, fez o mesmo apelo. "Não dá mais para esperar. Já realizamos 40 audiências, só falta votar", declarou. Para a maior parte dos líderes, porém,dificilmente o projeto será votado duas vezes neste ano. "Falta acordo entre as lideranças", disse o líder do PT".

Esqueceram-se os nobres vereadores de explicitar qual Plano Diretor pretendem votar. O documento em análise na Câmara é mais do que tudo "uma carta de intenções". Conhecendo-se o Legislativo pelas suas práticas passadas e não dignas de admiração (claro, sempre há exceções), isto pode dar margem à infindáveis "emendas parlamentares" que modificariam, a seu bel prazer, o uso e ocupação do solo da cidade, no atendimento a interesses do mercado imobiliário que, no mais das vezes, passam ao largo dos interesses maiores da população. Voltamos a reiterar que o caminho mais correto seria a devolução da minuta do PDE que se encontra na Câmara ao Executivo para que, com o apoio das equipes técnicas, revejam pressupostos, parâmetros e critérios (e o que estamos vivendo em nossa cidade mostra que as condições para o planejamento urbano são outras), reencaminhando ao Legislativo e sociedade civil um novo documento, produto de uma reflexão em novas bases conceituais.

Um pouco da obra do Sr. Talim .... - oficina de trabalho (Bairro Siciliano)

2010-02-03T11:29:00.008-02:00

(Fotos de Alvaro Kopezynski)

Mais um exemplo de reconversão bem sucedida do patrimônio da Lapa: Estação Ciência (tombada pelo Condephat e Conpresp_

2010-02-03T10:40:00.007-02:00

A Estação Ciência ganhou esse nome por ocupar parte de um conjunto de edificações ao lado da ferrovia. Ali, vagões de trem chegavam nas plataformas, até hoje existentes, para carregar e dar escoamento, por exemplo, à produção da pioneira fábrica têxtil, no começo do século passado. Constitui-se, portanto, num patrimônio de valor inestimável. É bom lembrar que os movimentos de cidadania têm tido muitas dificuldades em convencer o poder público da importância da preservação do patrimônio da cidade de São Paulo, como bem se pode perceber nos embates recentes entre o Conpresp e a Câmara de Vereadores no processo de revisão do PDE - Plano Diretor Estratégico de São Paulo e dos PREs - Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, cuja alterações, segundo especialistas, favorecem a especulação imobiliária. Em 2007, a Estação Ciência comemorou seu vigésimo ano de funcionamento, com uma história de pioneirismo, criatividade e sucesso na divulgação da ciência e da tecnologia de forma lúdica e diversificada para todos os tipos de público. Hoje, já são mais de 400 mil visitantes por ano em suas exposições e atividades. A Estação Ciência tem sido uma parceira importante para semear a consciência da preservação ambiental e a importância da ética para com o futuro do nosso planeta e das futuras gerações que nele viverão. O Mover tem, ao lado de tantas outras entidades da sociedade civil, alertado para a importância, neste momento delicado por que passa a Terra, de lutarmos por bairros e cidades saudáveis e sustentáveis, que garantam qualidade de vida aos seus moradores e respeitem o meio ambiente e a capacidade de suporte do planeta. Por ocasião do aniversário da Estação Ciência e das comemorações do aniversário da Lapa (417 anos), em outubro de 2007, o Mover presenteou a Estação com uma maquete do edifício da própria Estação, feita por Silvio Tambalo ("Talim"), artesão e artista plástico da nossa comunidade, 75 anos, morador do bairro Sicialiano, integrante do movimento e que muito tem ajudado na preservação da memória da Lapa e região.

2010-02-01T18:59:00.008-02:00

Campo Belo (MG) - exemplo de reconversão do patrimônio histórico: Atendendo à solicitação do Mover, o arquiteto Marcio Vinicius Reis enviou algumas imagens de um projeto elaborado por ele, em parceria com o também arquiteto Antonio de Padua Felga Fialho, na sua cidade natal, Campo Belo, em Minas Gerais. Este projeto consistia na reconversão do antigo prédio da estação ferroviária em um Museu e Arquivo Público, de acordo com a designação da prefeitura local. O museu conta um pouco da história da cidade e ocupa a área antes destinada ao depósito de cargas e o arquivo público a outra ala. O projeto contemplava um pequeno auditório e café que, infelizmente, não foram construídos. Atualmente, o arquivo público é referência no estado de Minas Gerais, graças à sua sistematização e organização, além da competência e dedicação dos funcionários ali lotados. Agradecemos ao colega Marcio por ajudar a subsidiar nossas reflexões e proposições no que concerne à reconversão das instalações da Fábrica Companhia Melhoramentos.

Mover pede seu apoio - em busca de exemplos ...

2010-01-31T11:30:00.003-02:00

Mover pede seu apoio!

Para que nos enviem exemplos de utilização de bens tombados, em diferentes partes do mundo e no Brasil, para que possamos reforçar nosso pleito, junto ao Poder Público, de utilização da totalidade da Fábrica Companhia Melhoramentos para uma finalidade nobre, em prol do respeito à memória e ao patrimônio fabril do povo paulista.

As informações podem ser encaminhadas para rosmari.zenha@gmail.com