Fábrica Melhoramentos - revisão da decisão Conpresp de tombamento parcial e envoltória

Ofício encaminhado, em 21 de setembro de 2009, à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital (Ministério Público do Estado de São Paulo) solicitando apoio para a revisão, pelo Conpresp, da decisão de tombamento parcial e envoltória da Fábrica Companhia Melhoramentos (Vila Romana - Lapa)

Ref.: Sobre a necessidade de ser preservada a Fábrica da Companhia Melhoramentos de São Paulo, na Vila Romana, Subprefeitura da Lapa.

Em 16 de setembro de 2009, o Diário Oficial do Município de São Paulo, publicou a relação de tombamento de imóveis na Região da Subprefeitura da Lapa (Sub Lapa). O assunto vem sendo acompanhado de perto pela sociedade civil desde agosto de 2008.

Pelo que se pode depreender da leitura da relação, o resultado do processo de tombamento de imóveis na Região da Sub Lapa, da perspectiva da sociedade civil, deixou muito a desejar e considerando que se encontra aberto o prazo legal para apresentação de contestações perante o Conpresp – Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo, havemos por bem informar essa Promotoria do andamento do assunto, considerando o que segue.

Dotado de grande valor histórico, importante valor afetivo e testemunho da industrialização da cidade, no início do século passado, a Fábrica e Escritórios da Companhia Melhoramentos de São Paulo – toda uma quadra urbana no “coração” da Vila Romana – com entrada principal pela rua Tito 479, foi indicado pela sociedade civil, em 2004, para “Unidade Urbanística” a ser enquadrada como ZEPEC – Zona Especial de Proteção Cultural, o que resultou em sua inclusão no item 47, do Quadro 04F do Livro VIII – Anexo à Lei no. 13.885, de 25/08/2004, do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Lapa – PRE Lapa.

Neste mesmo ano, paralelamente à aprovação do PRE Lapa, moradores do bairro deram entrada de pedido de tombamento do imóvel, no Conpresp. Como resultado dessa dupla atuação, o órgão municipal unificou o pedido da comunidade e a indicação do PRE Lapa, num único processo, de número 2004.0201173-9, no qual se procedia à análise de tombamento, o que significava que o referido imóvel não poderia ser modificado até que um parecer definitivo sobre o tombamento fosse finalmente emitido.

Em 27 de setembro de 2007, o Mover – Movimento de Oposição à Verticalização Caótica e pela Preservação do Patrimônio da Lapa e Região reiterou à Subprefeita da Lapa, Dra. Luiza Nagib Eluf, pedido para a preservação de um dos últimos imóveis remanescentes do Patrimônio Industrial do bairro.

Em 9 de novembro de 2007, o Mover encaminhou à Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Capital (PJMAC), do Ministério Público do Estado de São Paulo, documento no qual manifestava sua preocupação com o destino da edificação, na medida em que já se havia subtraído da fachada do imóvel um antigo relógio de cerca de 1m de diâmetro.

Em 16 de novembro de 2007, o Mover, por meio de mais um documento, explicita ao Conpresp sua preocupação com a retirada de antigo relógio da fachada da fábrica, acompanhado por um abaixo-assinado contendo 641 assinaturas.

Em 27 de novembro de 2007, a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente do MPESP informa ao Mover a instauração de inquérito civil número 264/07 sobre a remoção do relógio da fachada do imóvel pertencente à Companhia Melhoramentos de São Paulo e o processo de tombamento em curso.

Em 09 de fevereiro de 2008, o Mover reitera a solicitação ao Conpresp na medida em que, apesar do tempo decorrido, não ter recebido nenhuma resposta.

Em 11 de fevereiro de 2008, o Mover encaminha ao MPESP cópia das cartas enviadas ao Conpresp, nunca respondidas pelo Conselho.

Em 11 de agosto de 2008, o Mover encaminha e-mail à Promotoria de Justiça de Meio Ambiente do MPESP, aos cuidados do Dr. José Eduardo Ismael Lutti, solicitando que o MPESP intercedesse pela suspensão de votação do Conpresp, programada para 12/8/2008, após noticiado pelo jornal O Estado de São Paulo, em 10/8/2008, que o órgão votaria pela exclusão de 21 imóveis das ZEPEC do PRE Lapa.

Em 12 de agosto de 2008, oficial da referida Promotoria informou que a representação fora acolhida e a distribuiu com o número de processo 274/08.

Em 13 de agosto de 2008, oficial da Promotoria informa que o processo foi distribuído ao promotor Dr. Luis Roberto Proença.

Em 13 de agosto de 2008, o Mover e a Associação Preserva São Paulo formalizam pedido junto ao Conpresp para ter acesso ao material de estudo e relatórios sobre a proposta de exclusão do tombamento, solicitando, também, que nada fosse decidido antes do amplo conhecimento do material solicitado e de posterior audiência pública para esclarecer a comunidade (com cópias para Dr Luis Roberto Proença; Secretários Municipais de Cultura, Dr. Carlos Augusto Calil e de Planejamento, Dr. Manuelito Pereira Magalhães, Subprefeita da Lapa Dra. Luiza Nagib Eluf e Vereadores da Câmara Municipal).

Em 13 de agosto de 2008, e-mail assinado pelo Mover e Associação Preserva São Paulo, encaminhado ao Promotor de Justiça Dr. Luis Roberto Proença, informa que o jornal O Estado de São Paulo publicara matéria sobre a suspensão, pelo Conpresp, da votação das 21 exclusões da Lapa; explicita considerações sobre o patrimônio em questão e sua inclusão no PRE Lapa e ressalta a urgência de ser convocada audiência pública, com acesso aos estudos e relatórios do Conpresp.

Em 14 de agosto de 2008, encaminha carta ao Promotor de Justiça Dr. Luis Roberto Proença, com cópia da carta de 13/8/2008, do Mover e Associação Preserva São Paulo, protocolada no Conpresp.

Em 9 de setembro de 2008, o Mover e Associação Preserva São Paulo enviam e-mail, contendo pró-memória da audiência pública realizada na Câmara Municipal, em 03/9/2008, a respeito do caso dão tombamento de bens imóveis na Lapa, convocada pelo então presidente da Comissão de Administração Pública, Vereador Aurélio Nomura, após conhecer o teor do e-mail de 13/8/08, solicitando a presença, na Câmara, do Conpresp, do DPH – Departamento Municipal do Patrimônio Histórico e da Secretaria Municipal da Cultura: o texto foi enviado ao Vereador Aurélio Nomura e a representantes de movimentos e associações da sociedade civil.

Logo após, Comunicado da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal, divulgado por e-mail, convida o público interessado para audiência pública a ser realizada em 25/8/2008, na sede da OAB-Lapa, onde o Conpresp
e o DPH fariam as apresentações e forneceriam esclarecimentos sobre os processos de tombamento ou exclusões, compromisso esse assumido na audiência de 03/9/2008, na Câmara Municipal de São Paulo.

Em 19 de setembro de 2008, e-mail assinado pelo Mover e Associação Preserva São Paulo solicita ao Vereador Nomura que, em razão da sociedade civil não ter recebido do Conpresp os estudos e relatórios sobre as exclusões dos 21 imóveis (ainda que tal tivesse sido prometido na audiência ocorrida na Câmara Municipal), fosse prorrogada para nova data a audiência pública, agendada na sede da OAB-Lapa, após a disponibilização do referido material.

Cabe frisar que, em 4 de maio de 2009, o Mover e representantes da sociedade civil no Cades – Lapa (Conselho de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) enviaram carta ao presidente do Conpresp, Dr. José Eduardo de Assis Lefrève, solicitando autorização para assistirem à reunião do Conpresp em 12/5/2009, cuja pauta incluía a discussão e/ou votação do tombamento dos imóveis do PRE Lapa.

Em 8 de maio de 2009, por meio do ofício 0360/CONPRESP/2009, o presidente do Conpresp responde à solicitação, fazendo breve comentário sobre o estágio da avaliação e discussão, no órgão, dos bens indicados para tombamento no PRE Lapa; informando que as reuniões do Conselho não são abertas ao público; que tem atendido os interessados nos processos em exame e que os signatários da carta já haviam sido contemplados com uma audiência (aquela da Câmara Municipal, convocada pelo Legislativo e que nada teve a ver com o Executivo).

Durante os anos de 2008 e 2009, a sociedade civil explicitou, por diversos meios, a importância da preservação desse patrimônio, em especial junto à mídia (encaminhamos, em anexo, matérias veiculadas pela grande imprensa e mídia local e regional sobre o assunto).

Agora, em 16 de setembro de 2009, a sociedade civil toma conhecimento, por meio do Diário Oficial da Cidade de São Paulo, do tombamento parcial (no caso da Melhoramentos) pelo Conpresp, apenas do edifício de escritórios situado na esquina da rua Espártaco com a rua Tito (preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura do imóvel e como área de proteção a definição de uma faixa de 10 (dez) metros ao redor do edifício com gabarito de altura limitado a 10 (dez) metros).

Nossa preocupação tem razão de ser na medida em que todo o entorno da quadra já está polvilhado de torres residenciais cuja construção vem, sistematicamente, destruindo o pouco que resta de nosso patrimônio em um afã especulativo que nada tem a ver com a sustentabilidade do espaço urbano ou o atendimento do déficit habitacional em nossa cidade, onde 400 mil imóveis encontram-se vazios ou subutilizados e onde o que ocorre é um processo de adensamento construtivo e não de adensamento populacional, na medida em que, em tais empreendimentos a quota é de 100 m2 de área construída por habitante.

A manutenção do patrimônio industrial vem sendo uma preocupação no mundo inteiro e também no Brasil. Em função da constituição de redes de especialistas, pesquisadores acadêmicos e cidadãos interessados, temos observado vários exemplos de preservação, pelo poder público, ou de ações nesse sentido.

A fundação do Comitê Brasileiro do TICCIH (The International Committee of the Conservation of the Industrial Heritage), em 2004, atesta o fato.
A preservação do patrimônio industrial insere-se no âmbito de uma preocupação com a memória histórica e cultural. Exemplos recentes que podem ser mencionados, dentre outros: (1) a decisão do Ministério Público em Santa Catarina, recomendando um plano de restauração da linha ferroviária que passa pelos municípios da região do Joaçaba, oeste do Estado: a recomendação inclui a revitalização integral da linha ferroviária das estações, armazéns e depósitos existentes ao longo da linha (que faz parte da Estrada de Ferro São Paulo – Rio Grande, construída entre 1897 e 1905; (2) a revitalização da estação de Jaraguá do Sul (SC), que faz parte da linha que liga o Porto de São Francisco e o Planalto Norte da região, englobando os estados de SC e PR, cuja construção data de 1905 (hoje, a estação destina-se a uma biblioteca pública; (3) recentemente, o governo de Pernambuco decidiu pela restauração da tecelagem Tacaruna, localizada entre Recife e Olinda, datada de 1890 dado o seu valor histórico e que já fora uma usina de açúcar, embora a edificação estivesse em péssimas condições de preservação.

Em São Paulo, tanto na Região Metropolitana como no interior, há inúmeros exemplares de nosso passado industrial, um momento essencial da história desse estado, que é, ainda, considerado a “locomotiva do país” dado seu papel no processo de industrialização. No interior, destacam-se cidades como: (1) Sorocaba, com as tecelagens Santo Antonio e São Paulo e a cervejaria Schmming, a fábrica de arreios Ferreira e Cia., todas ainda de pé embora desativadas – diferentemente das fábricas têxteis Votorantim e Santa Maria, demolidas, consideradas, no século 19, como a “Manchester Paulista”; (2) Campinas; (3) a região do Vale do Paraíba; (4) Itu, que preserva as instalações da Fábrica São Luiz, de 1869, a primeira fábrica de panos de algodão do estado, hoje um centro cultural e (5) Salto, importante região de produção têxtil entre o final do século 19 e o início do século 20.

No bairro da Lapa, localizavam-se as fábricas daquele que foi o maior capitalista nacional, embora não fosse brasileiro de nascimento, durante boa parte das primeiras décadas do século 20: o Conde Matarazzo.

Perguntamos: o que restou do Império de Matarazzo na cidade de São Paulo?

Apenas a Casa das Caldeiras e uma chaminé: nada mais!

O último resquício era a Petybon, na quadra das ruas Aurélia, Fábia e Tito, demolida para dar lugar a um conjunto de prédios residenciais.

A falta de planejamento e de sensibilidade histórica para com o nosso passado apagou o Conde Matarazzo da Lapa: vão ficar, apenas, o nome da Avenida e a estátua em frente ao Shopping West Plaza. O que restou do patrimônio desse grupo industrial, importantíssimo para a industrialização brasileira está em cidades do interior, tais como Sorocaba e não aqui em São Paulo.

Setores de atividade que hoje são obsoletos ou desapareceram não deixaram nenhum rastro material na cidade: São Paulo já foi, por exemplo, um importante produtor de peças de porcelana e faiança decoradas, entre os anos 1910 e 1940. Pois não ficou nada de pé para contar a história. Hoje, essas porcelanas são encontradas apenas em museus ou em casas de famílias que preservaram as peças ou então em feiras de antiguidades. O bairro da Lapa teve fábrica de porcelana: a área onde funcionou, por décadas, a Fábrica da Petybon foi, antes, uma das primeiras fábricas de porcelana, segundo os achados de arqueólogos que pesquisaram o local após a demolição da edificação.

A população da Lapa já demonstrou que reconhece a importância dessas edificações quando propôs que parte delas constasse da lista de bens de interesse cultural e afetivo para a comunidade quando da elaboração em 2004 do Plano Regional Estratégico da SubLapa (PRE-Lapa), tanto é que foram inseridas e enquadradas como ZEPEC no Plano.

Além disso, lutou fervorosamente pela manutenção do Tendal da Lapa – que já foi um matadouro – como espaço cultural, o que, por si só, demonstra que uma outra destinação para esse tipo de imóvel é possível.

Por outro lado, temos o privilégio de ter, no bairro da Lapa, o que há de melhor em termos de popularização da Ciência e ludo-educativo, como é o caso da Estação Ciência, que recebe, anualmente cerca de 400 mil visitantes. Trata-se de uma antiga tecelagem que se transformou, com o envolvimento da Universidade de São Paulo, em um espécime de Primeiro Mundo, um encrave de excelência em um mar de devastação.

Outro aspecto importante é que o Patrimônio Industrial não cobre apenas a edificação/fábrica, mas envolve todo um conjunto que está relacionado, como as vilas operárias, as usinas de geração de energia, as pontes, as caixas d´água, reservatórios e estações ferroviárias: todos fazem parte do acervo do Patrimônio Industrial.

Ora, a Lapa dispunha de duas linhas férreas: a São Paulo Railway (1899) e a Sorocabana (1958).

Com base no exposto, percebemos a importância de prédios como da Cia. Vidraria Santa Marina (1896), da Cia. Melhoramentos, das oficinas da São Paulo Railway (1900), do Hospital Sorocabana (ligado à associação de mesmo nome, inaugurado em 1955).

Porém, perguntamos: alguém é capaz de localizar exatamente as seguintes fábricas: (1) Cia. Mecânica Importadora (fabricante de tecidos e produtos de cerâmica)? (2) Fábrica de Botões (1905 na Água Branca)? (3) Fábrica de Louças Santa Catarina? (4) Fundição Progresso (1916)? Fundição Mecânica F. Bonaldi e Cia. (1918)? (5) Fiat Lux? (6) Metalúrgica Albion (1922)? (7) Fábrica de Enxadas e Implementos Agrícolas Tupy (1923)? Serrarias entre as Estações Água Branca e Lapa? (8) Fábrica de Lápis Fritz Johansen (que, segundo relatos, ocupava o quarteirão – ou parte dele – entre as ruas Tito e Fábia)?

O inventário de perguntas revela a necessidade do Poder Público ser mais cuidadoso no tratamento do tema. Afinal, o que é demolido ou descaracterizado fica perdido para sempre sem possibilidade de reconstrução objetiva do passado.

As principais dificuldades apontadas pelo Poder Público diz respeito ao alto custo de preservação desses espaços, uma vez que eles perdem suas funções originais.

No entanto, várias destinações são possíveis: museus, instalações de cultura, educação, saúde, até mesmo comerciais, porém mantendo o desenho, o material, a arquitetura e o mobiliário.

O mais importante é incluir a preocupação com o patrimônio histórico no âmbito das prioridades da administração das cidades, o que não ocorre hoje na cidade de São Paulo.

Há exemplos de destinação e aproveitamento criativo desses espaços, com o já citado SESC Pompéia (era uma antiga fábrica de tambores, e depois, de geladeiras), o SESC Belenzinho e o Moinho Santo Antonio (Mooca) o atestam. No Rio de Janeiro, uma fábrica têxtil em Vila Isabel (a mesma que inspirou o compositor Noel Rosa a compor a célebre canção “Três Apitos”) encontrou uma destinação comercial útil convertendo-se em supermercado. Parte do Cotonifício Crespi (Mooca) também teve o mesmo destino (Grupo Pão de Açucar) embora com visíveis perdas para a integridade do patrimônio.

Além disso, há ainda a opção, mais ousada mas nem por isso impossível, de converter a instalação fabril ainda em atividade em uma espécie de “museu vivo”, tornando-a parte de um circuito de visitação turística: tal já acontece em Joiniville (SC), onde uma fábrica – Tubos e Conexões Tigre – faz parte do roteiro. O turismo industrial, aliás, já existe tanto como realidade quanto como projeto no estado de São Paulo. No primeiro caso, há o Engenho dos Erasmos, entre Santos e São Vicente: considerada a edificação industrial mais antiga do Brasil, fundada por Martim Afonso de Souza em 1534. No segundo caso, há o projeto, que deve estar atualmente em vias de conclusão (com o apoio da Cosipa e Usiminas), de restauro da primeira siderúrgica brasileira, a Fábrica Ipanema, fundada por D. João VI em 1810 na região rural de Sorocaba.

Todo o arrazoado anterior mostra que é possível encontrar saídas, desde que não se ceda à solução mais fácil, qual seja, simplesmente demolir e construir um prédio no lugar ou então vender todo o maquinário como sucata.

Dados coletados até 2006 dão conta de que a quantidade de instalações industriais efetivamente protegidas (isto é, tombadas) pelos órgãos de preservação públicos – seja na esfera federal, estadual ou municipal – não passavam de 30 (trinta), em todo o território nacional.

Retrospectiva do que vem acontecendo, até meados de junho de 2009, pode ser encontrada em artigos que encaminhamos em anexo, intitulados Tombamento do patrimônio histórico da Lapa e a ética com o futuro de nossa cidade e de seus moradores (de autoria de membros do Mover – Movimento de Oposição à Verticalização Caótica e pela Preservação do Patrimônio da Lapa e Região) e Patrimônio industrial e especulação imobiliária: o caso da Lapa (de autoria de membros do Comitê Brasileiro de Preservação do Patrimônio Industrial – TICCIH – Brasil).

Considerando, portanto, a importância do Patrimônio Industrial para a cultura, a memória e a história de um povo; considerando, ademais, a significação da cidade de São Paulo para a industrialização do país; considerando, em particular, o papel da Lapa (juntamente com outros bairros tais como o Brás, a Móoca e o Ipiranga) naquele processo; considerando, ainda, que o Patrimônio Industrial mostrou-se, no caso da região da Lapa, em harmonia com as aspirações mais amplas da população local por uma melhor qualidade de vida e de bem-estar na comunidade (veja-se o abaixo-assinado de 641 moradores pela preservação do prédio da Cia. Melhoramentos) e considerando a possibilidade de contestação da decisão do Conpresp, a sociedade civil vem, por meio de seus movimentos de cidadania e representação no Cades Lapa, no âmbito do processo já instaurado pelo Ministério Público, solicitar que essa Promotoria acate a necessidade de revisão da decisão de tombamento parcial e envoltória, solicitando também que medidas urgentes sejam tomadas para sustar eventuais investidas para a demolição do restante da quadra - galpões da fábrica (a exemplo do que já aconteceu com a antiga fábrica da Petybon, em área bem próxima, totalmente demolida em um final de semana por equipamentos de grande porte quando se soube que a sociedade civil estava solicitando uma liminar à justiça).

Signatários: Mover, Movimento Defenda São Paulo e Cades Lapa (sociedade civil)